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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

132 - 2008.51.51.055812-1 (PROCESSO ELETRONICO) DARCY DOS SANTOS OLIVEIRA LEMOS (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da acao (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.a Regiao - Resolucao n.o
01/2007, exigencia da qual a parte autora tem ciencia por forca de lei, esta devera juntar
aos autos a seguinte documentacao, em 20 (vinte) dias:
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Em juizo de cognicao sumaria indefiro a antecipacao dos efeitos da tutela,
por considerar que incumbe a parte autora o onus relativo a juntada dos extratos bancarios de sua(s) conta(s)-poupanca, em obediencia a regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei no 10.259/01,
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos apresentados:
- no periodo de janeiro de 1989, o indice de correcao pelo IPC de 42,72%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca.
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos ao Plano Verao
(01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupanca da Justica Federal,
ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos). Devem ser incluidos, ainda, os juros remuneratorios
de 6% ao ano das cadernetas de poupanca e acrescidos dos juros de mora a partir da
citacao, a taxa de 1% ao mes.
Apos, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
133 - 2008.51.51.055854-6 (PROCESSO ELETRONICO) ANNA HELENA
KRAULEDAT (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO, GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da acao (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidacao
de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.a Regiao - Resolucao n.o 01/2007, exigencia da qual a parte autora tem ciencia por forca de lei, esta devera juntar aos autos
a seguinte documentacao, em 20 (vinte) dias:
Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa
aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupanca dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicacao, por qualquer documento, da data
de aniversario iniciada ou renovada ate 15/04/1990.
Defiro o pedido de gratuidade de justica, conforme requerido na inicial.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei no 10.259/01,
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos apresentados:
- no periodo de abril de 1990, o indice de correcao pelo IPC de 44,80%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos aos Plano Collor
(04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupanca da Justica Federal,
ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos). Devem ser incluidos, ainda, os juros remuneratorios
de 6% ao ano das cadernetas de poupanca e acrescidos dos juros de mora a partir da
citacao, a taxa de 1% ao mes.
Apos, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
134 - 2008.51.51.055929-0 (PROCESSO ELETRONICO) ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a
propositura da acao (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidacao de Normas
dos Juizados Especiais Federais da 2.a Regiao - Resolucao n.o 01/2007, exigencia da
qual a parte autora tem ciencia por forca de lei, esta devera juntar aos autos a seguinte
documentacao, em 20 (vinte) dias:
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justica, tendo em vista a ausencia
da declaracao de hipossuficiencia economica, conforme Lei 1.060/1950.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei no 10.259/01,
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos apresentados:
- no periodo de janeiro de 1989, o indice de correcao pelo IPC de 42,72%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca.
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos aos Plano Verao
(01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupanca da Justica Federal,
ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos). Devem ser incluidos, ainda, os juros remuneratorios
de 6% ao ano das cadernetas de poupanca e acrescidos dos juros de mora a partir da
citacao, a taxa de 1% ao mes.
Apos, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
135 - 2008.51.51.055945-9 (PROCESSO ELETRONICO) CESAR ELIAS MALEH (Adv. ANDREA MARIA RODRIGUES, RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA) x
CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel
a propositura da acao (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.a Regiao - Resolucao n.o 01/2007, exigencia
da qual a parte autora tem ciencia por forca de lei, esta devera juntar aos autos a seguinte documentacao, em 20 (vinte) dias:
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justica, tendo em vista a ausencia
da declaracao de hipossuficiencia economica, conforme Lei 1.060/1950.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
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