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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2395 partes e relativa a negativacao no valor de R$2.853,37. Referida acao foi extinta sem julgamento do merito, nos termos do art. 485, inciso VI do Codigo de Processo Civil, sentenca confirmada pelo E. Tribunal de Justica (V. Acordao a pp. 90/98) em razao de [...] nao ter sido comprovado o previo pagamento do custo do servico e, alem disso, o pedido foi feito em favor de terceiro sem a devida apresentacao de procuracao [...], conforme ja estabelecido pelo Superior Tribunal de Justica em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.349.453/MS, rel. Ministro Luis Felipe Salomao, 2a Secao, DJe 02.02.2015). Em primeiro lugar, cabe anotar que, conforme se afere pelas copias extraidas do processo 10196165-44.2019.8.26.0405, juntadas pela Serventia a pp. 22/37, observa-se que: 1- A autora limitou-se a juntar copia da mesma notificacao extrajudicial - datada de 10/05/2017 - onde requer que a empresa Banco Bradesco S/A encaminhe ao meu advogado Lourenco Rocha Borba Dias de Castro (procuracao com poderes especificos em anexo), no endereco Caixa Postal [...] (p. 22); acompanha Aviso de Recebimento AR com carimbo datado de 04/10/2017 - codigo de rastreamento JR709612945BR (p. 23) e comprovante de entrega realizada em 04/10/2017, as 16:51 (p. 24). Referidos documentos instruem tambem esta nova acao, como se ve a pp. 18/20 deste processo. 2- Conforme motivacao da sentenca proferida no primeiro processo (copias a pp. 25/26), restou indemonstrada a negativa de entrega, vez que o banco reu nao e obrigado a enviar documentos sigilosos ao patrono do(a) autor(a), terceiro estranho a relacao juridica, sem qualquer comprovacao de que possuia poderes especiais. Conforme tese firmada no sistema de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justica em 10/12/2014, no REsp 1349453/MS: [...]. 3- Pela 21a Camara de Direito Privado do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, ao julgar o recurso de apelacao da autora, conforme copia do V. Acordao a pp. 27/35, foi assim fundamentado: [...] Neste sentido, conforme o paradigma firmado pela Corte, tres sao os requisitos para a cautelar de exibicao de documento: (1) a existencia de relacao juridica entre as partes; (2) o previo pedido a empresa nao atendido em prazo razoavel; e (3) o pagamento do custo do servico, se existente regulamentacao administrativa. Verificada a ausencia de qualquer um dos citados requisitos, conclui-se pela inexistencia de todas as condicoes da acao. No caso em tela, a parte demonstrou a existencia de relacao juridica com a empresa, mas nao apresentou prova de previa recusa administrativa, com a observacao de que os documentos acostados a fls. 18/20 sao insuficientes para tanto. Isso porque nao houve o previo pagamento do custo do servico e, alem disso, o pedido foi feito em favor de terceiro sem a devida apresentacao de procuracao. [...] Portanto, em havendo a autora juntado exatamente os mesmos documentos que instruiram o processo no 101961544.2019.8.26.0405, forcoso o reconhecimento de plano de que nao estao preenchidos os tres requisitos para a cautelar de exibicao de documento, conforme paradigma firmado pela Corte: (1) a existencia de relacao juridica entre as partes; (2) o previo pedido a empresa nao atendido em prazo razoavel; e (3) o pagamento do custo do servico, se existente regulamentacao administrativa. Ademais, em que pese o entendimento em sentido contrario, e certo que, existindo plena possibilidade de obter os documentos de forma extrajudicial, esta deve ser tentada e, somente apos efetiva comprovacao de recusa, e que surgiria, enfim, o interesse de agir da parte suplicante. Comungo, sim, do entendimento de nao ser necessario o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da acao exibitoria, todavia, nao ha como reconhecer interesse de agir quando a parte nao demonstra ao menos a existencia de pedido administrativo valido. Essa reflexao e imprescindivel quando se tem em mente a imensa quantidade de acoes de exibicao ajuizadas diariamente. Nesse sentido e o entendimento do Tribunal: EXIBICAO DE DOCUMENTOS - Acao ajuizada com a finalidade de exibicao de contrato - Peticao inicial que veio acompanhada, dentre outros, de documento enderecado pelo Advogado, em nome proprio, ao canal Fale Conosco da re, - E-mail para resposta que nao e o do autor e sim do Advogado - Risco de quebra de sigilo bancario que deve ser observado - Hipotese que nao convalida o ato como previa notificacao do autor ao banco. EXIBICAO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSOS REPETITIVOS (Lei no 11.372/2008) - O Colendo Superior Tribunal de Justica, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade da propositura de acao cautelar de exibicao de documentos bancarios como medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria, no Acordao do REsp no 1.349.453 MS (2012/0218955-5), julgado em 10.12.2014. Hipotese dos autos em que a ausencia de demonstracao do previo pedido administrativo e pagamento do custo do servico caracteriza a falta de interesse de agir da parte. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO NAO PROVIDO (Apelacao no 1011952-31.2015.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j.10.09.2015). Nao ha, portanto, qualquer pretensao resistida que dependa da intervencao do Judiciario para ser resolvida. Ainda nesse sentido: ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DISSOCIADO DO DOCUMENTO REQUERIDO NA PECA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA. Embora nao seja condicao de acesso ao poder judiciario o exaurimento das vias administrativas, ao menos a existencia de pedido administrativo e tida como comprovacao da pretensao resistida necessaria a configuracao do interesse processual. Nao tendo sido comprovada nos autos a previa e adequada formulacao de pedido em questao a re, nao se mostra evidenciada a presenca de tal condicao da acao, restando, assim, possivel a extincao do feito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelacao Civel No 70053244919, Decima Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Otavio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2013). Como se nao bastasse, a questao dos autos tambem ja esta devidamente superada, na medida em que o STJ, no julgamento do REsp. n 1.349.453/MS, com repercussao geral, fixou o seguinte entendimento: A propositura de acao cautelar de exibicao de documentos bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel como medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel e o pagamento do custo do servico, conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria. Assim, por todos os angulos em que se anteve a questao, nao se vislumbra interesse de agir da autora, ficando prejudicado o prosseguimento do feito. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO a peticao inicial, nos termos do artigo 330, inciso III do Codigo de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 485, incisos I e V, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, anote-se a baixa no sistema e arquive-se. P.I. - ADV: MARINA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 341552/SP) Processo 1027902-93.2019.8.26.0405 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 1008765-85.2015.8.26.0011 - 1a Vara Civel do Foro Regional XI - Pinheiros) - Souza Cruz Ltda. - Luiz Francelino Lima - CARTA PRECATORIA DIGITAL Vistos. Primeiramente regularize-se o cadastro da distribuicao, inclusive anotando-se o(a/s) advogado(a/s) no sistema, se o caso. Providencie a Serventia o quanto necessario para o integral cumprimento da presente carta precatoria digital, que servira como mandado, ficando desde logo autorizada a solicitacao, por e-mail, de quaisquer pecas, senha de acesso e/ou custas e taxas que eventualmente nao a tenham acompanhado. Caso solicitada a regularizacao da carta precatoria e decorrido o prazo de trinta dias sem o integral atendimento, e verificando-se inviabilizado o seu cumprimento, certifique-se, anote-se a movimentacao adequada (que arquivara a presente automaticamente). Com o cumprimento da(s) diligencia(s) determinada(s), providencie a Serventia a imediata comunicacao do resultado ao juizo deprecante, por meio eletronico, anexando-se a senha de acesso, para atendimento ao disposto no art. 232 do Codigo de Processo Civil (para efeito de inicio da contagem de prazo determinada no art. 231, inciso VI do mesmo diploma legal). Ainda observando-se o disposto no Comunicado CG no 1951/2017, apenas no

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