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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

PRO 42

no congresso de outros temas importantes serao vitais para que sua cotacao fique num patamar aceitavel.
Apesar da aprovacao da reforma da previdencia, a recuperacao ainda depende de um cenario fiscal e politico
mais favoravel. Frisa-se o fato de que a situacao das contas publicas, tanto federal como estaduais e
municipais, estao em grande descompasso pelo maior crescimento das despesas em relacao as receitas.
Qualquer cenario de recuperacao economica nao podera prescindir da recolocacao das contas publicas num
patamar de sustentabilidade para os proximos anos, sob pena de colocarmos em risco o crescimento do pais.
2.2. Analise das Financas Publicas Estaduais
Apesar das medidas de racionalizacao, modernizacao e de austero contingenciamento de despesas, a
situacao fiscal Estado do Rio Grande do Sul continua grave. A maior crise economica da historia recente
desse pais teve seus efeitos ainda maiores sobre as contas estaduais.
De maneira geral, a situacao financeira do Estado e uma das piores entre os entes federados. Em relacao a
Receita Corrente Liquida (RCL), o Estado possui a segunda maior despesa previdenciaria, o segundo maior
deficit previdenciario e o pior em capacidade de investimento. Ainda, o que detem o maior deficit
previdenciario per capita. No ranking dos Estados, o RS apresenta a pior colocacao no que tange a solidez
fiscal.
Nas ultimas decadas, as contas estaduais vem apresentando deficits fiscais recorrentes. De 1971 a 2018,
somente em sete anos as receitas arrecadadas foram maiores que as despesas empenhadas. O problema fiscal
agravou-se sobremaneira na ultima decada e meia, devido ao esgotamento das alternativas fiscais
extraordinarias para enfrentar o deficit publico, entre outras, o endividamento, a inflacao, a venda de ativos,
e mais recentemente, a utilizacao dos depositos judiciais.
Sobre o caixa unico e dos depositos judiciais, ate o final de 2018, os saques contabilizavam R$ 18,9 bilhoes,
sendo R$ 10,7 bilhoes referentes aos depositos judiciais e R$ 8,2 bilhoes provenientes do caixa unico.
Ressalte-se que a utilizacao dos depositos judiciais implica num custo anual, pois remunera os saques
efetuados pela mesma rentabilidade da caderneta de poupanca.
O atual Governo ja assumiu o mandato sem os minimos meios para pagar as obrigacoes mais emergentes do
dia-a-dia. Em 2019, a arrecadacao ainda sera insuficiente para fazer frente as despesas consideradas rigidas.
Dessa forma, e imperativo seja mantido o compromisso com a contencao de despesas. Tomando-se as
receitas arrecadadas e as despesas fixadas na Lei Orcamentaria Anual, o deficit estimado e de R$ 7,4 bilhoes.
Ja em 2020, conforme PLOA, verifica-se um deficit estimado de R$ 5,3 bilhoes.
Em meio a um cenario economica de crise instalada, os entes federativos foram atingidos diretamente na sua
capacidade de implementar politicas publicas. E neste quadro que se debate o orcamento de 2020. Os
indicadores e os numeros mostram claramente a verdadeira situacao em que se encontram as financas
estaduais. Nao se pode negar que tal quadro exige atitude firme e corajosa.
O governo atual atuou desde o primeiro dia para reduzir o espectro de penuria das financas publicas, como a
proposicao da privatizacao das estatais, decretos de contingencia e esforco para firmar com a Uniao o
Regime de Recuperacao Fiscal. Os textos a serem enviados a esta Casa Legislativa sobre mudancas na
previdencia e no estatuto do funcionalismo tem o objetivo de melhorar a performance fiscal no medio e
longo prazos, visando melhor atender a populacao gaucha.
Duas questoes engessam gravemente as financas publicas estaduais: a questao previdenciaria e o servico da
divida com a Uniao. Na questao previdenciaria, o Estado nao se preparou ao longo das decadas passadas
para suportar os atuais encargos previdenciarios. Somente em 2018, a diferenca entre o total de
contribuicoes dos servidores e patronal e o total dos gastos com pessoal inativo e pensionista gerou um
deficit previdenciario de R$ 11,6 bilhoes.
Quanto a divida do Estado com a Uniao, mesmo suspenso seu pagamento desde julho de 2017, por medida
liminar do STF, quando novamente do seu desembolso ira onerar demasiadamente o cofre estadual.
O Regime de Recuperacao Fiscal trara um alivio para as contas do Estado. O acordo com a Uniao, instituido
pela Lei Complementar Federal no 159/2017, que concedera uma carencia no pagamento das parcelas da
divida por tres anos, prorrogaveis por igual periodo. Os pagamentos serao retomados de forma progressiva e
linear, ate que seja atingido o valor integral no termino do prazo da prorrogacao. Para aderir ao plano, o
governo estadual busca dar total cumprimento as condicoes de contrapartida exigidas pelo Governo Federal.
Por fim, em compatibilizacao com as premissas dispostas na LDO 2020, as discussoes buscam a


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