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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 729 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CRANIENCEFALICO GRAVE DECORRENTE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CAMA HOSPITALAR, COLCHAO ORTOPEDICO, FRALDAS GERIATRICAS, RESERVA DE OXIGENIO DOMICILIAR E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MEDICO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA E FONOAUDIOLOGO. LAUDO MEDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA. POSSIBILIDADE. TRAUMA CRANIENCEFALICO GRAVE DECORRENTE DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CAMA HOSPITALAR, COLCHAO, FRALDAS GERIATRICAS, RESERVA DE OXIGENIO DOMICILIAR E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MEDICO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA E FONOAUDIOLOGO. LAUDO MEDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, UTENSILIOS E TRATAMENTOS PLEITEADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. DESIGNACAO DE AUDIENCIA ESPECIAL. ALEGACAO DE NULIDADE. NAO APLICACAO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 334 DO NCPC. FALHA DO SISTEMA. AUSENCIA DE PROCURADOR DO MUNICIPIO NA AUDIENCIA.VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. ARTIGO 10 DO CPC/2015. ANULACAO DA DECISAO PROLATADA EM AUDIENCIA. HIGIDEZ DA DECISAO ANTECIPATORIA ANTERIOR. Alegado descumprimento da decisao concessiva de tutela de urgencia que ensejou designacao de audiencia especial, que nao se confunde com a audiencia de conciliacao e mediacao versada no artigo 334 do CPC/2015. Ausencia de Procurador do Municipio imputavel a falha no sistema informatizado. Violacao ao principio do contraditorio. Anulacao da decisao que se impoe. Manutencao da decisao antecipatoria anterior. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054249-03.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC Acao: 0304952-82.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00533460 - AGTE: VOLMER FERREIRA DE TOLEDO ADVOGADO: VOLMER FERREIRA DE TOLEDO OAB/RJ-017829 AGDO: FERNANDO CLAUDIO DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ALVES XAVIER DE ALMEIDA (MG143984) Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSOES. TESTAMENTO PUBLICO. DISPOSICAO TESTAMENTARIA QUE DEIXA PARA A LEGATORIA A PARTE DISPONIVEL DOS SEUS BENS. INEXISTENCIA DE HERDEIROS NECESSARIOS NO MOMENTO DO OBITO DA TESTADORA. PARTE DISPONIVEL QUE EQUIVALE A UNIVERSALIDADE DOS BENS DEIXADOS. INTENCAO INEQUIVOCA DA TESTADORA LEGAR A SOBRINHA TODA PARTE DISPONIVEL. MANUTENCAO DA DECISAO. Tendo a testadora falecido sem deixar herdeiros necessarios, a parte disponivel de seus bens equivale a sua universalidade.Pretensao dos herdeiros colaterais (irmaos da testadora) de receber metade da heranca. Impossibilidade. Interpretacao das clausulas testamentarias que deve considerar a intencao da testadora. Manutencao da decisao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 144. APELACAO 0353754-82.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0353754-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006092 - APELANTE: MARTINHO ALVES FERREIRA FILHO ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 APELADO: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI TELE ACADEMIA ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA OAB/RJ-142147 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM COBRANCA E PEDIDO INDENIZATORIO. SENTENCA CONJUNTA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MA-FE. VERBAS PLEITEADAS PELO COOPERADO QUE NAO VERTIDAS EM FAVOR DA COOPERATIVA. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILICITA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENCAO DA ASSOCIACAO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DA PLANILHA DE DEBITO. INCIDENCIA DA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 302 DO CPC/73 E ART. 341 DO CPC/2015. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Sancao por litigancia de ma fe. Descabimento. A aplicacao da sancao processual por litigancia de ma-fe pressupoe conduta maliciosa e temeraria da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (acao e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Inexistencia. Verbas pleiteadas pelo recorrente que nao foram vertidas em favor da cooperativa. Pretensao que nao encontra abrigo no Estatuto. Ausencia de direito ao recebimento de indenizacao a titulo de dano moral, tendo em vista que a inexistencia da pratica de conduta ilicita ou mesmo violacao do Estatuto, por parte da apelada. Necessidade de se afastar o enriquecimento sem causa que advem do uso de servicos proporcionados e pagos pelos demais associados, sem a respectiva contribuicao do cooperado que, embora se recuse ao pagamento, usufrui, em tese, dos beneficios disponibilizados. Contestacao por negativa geral. Ausencia de impugnacao dos calculos de debitos contidos na inicial. Segundo o principio do onus da impugnacao especifica, impoe ao reu impugnar de forma especifica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na peticao inicial, sob pena de torna-los incontroversos, nos termos do caput do art. 302 do CPC/73 e do art. 341 do CPC/2015. Interpostos os recursos sob a vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015, aplicavel a disposicao do art. 85, 11 que preve, a titulo de honorarios recursais, a majoracao da verba honoraria anteriormente fixada. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057796-51.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0145451-58.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00569864 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ OAB/RJ-116002 ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI OAB/RJ-112340 ADVOGADO: MARINA PORTILHO MOSCARDINI ROMA OAB/RJ-200191 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS NAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA. INCLUSAO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDENCIA DO STJ. REFORMA DA DECISAO. PROVIMENTO DO RECURSO. Encargos de distribuicao e transmissao pagos pelos distribuidores que nao integram a base de calculo do ICMS, porquanto nao caracterizam operacoes relativas a circulacao de mercadorias, mas apenas etapas necessarias ao fornecimento de energia eletrica. Jurisprudencia reiterada do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058495-42.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: 0282213-18.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00576437 - AGTE: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A. AGTE: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. ADVOGADO: THIAGO GALVAO SEVERI OAB/SP-207754 AGDO: SCHULZ AMERICA LATINA IMPOTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: SCHULZ BC EQUIPAMENTOS ACESSORIOS TUBULARES LTDA AGDO: SCHULZ TUBOS SOLDADOS

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