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Diário GO - Tribunal de Contas

objeto do presente feito, de modo que, caso
o certame seja retomado ou o objeto venha
a ser novamente licitado, o mesmo seja
cadastrado na Matriz de Selecao de Editais
em vigor, promovendo-se a devida
avaliacao dos criterios que norteiam a
escolha dos certames a serem fiscalizados
por esta Corte, de modo que sejam
adotadas as medidas cabiveis caso haja
evidencia de que o objeto em questao, em
sua nova versao, dispoe de materialidade,
relevancia, risco e oportunidade suficientes
para que se promova sua analise, no
momento oportuno.
Ao
Servico
de
Comunicacoes
e
Publicacoes, para as providencias a seu
cargo.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Helder Valin
Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201700047000883/312
Acordao 1902/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: Ministerio Publico de
Contas Junto Ao Tce-go
ASSUNTO:
312-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO
ATOSREPRESENTACAO
RELATOR: HELDER VALIN BARBOSA
AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA
BARREIRA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
ACORDAO
REPRESENTACAO
MINISTERIO
PUBLICO DE CONTAS. REALIZACAO DE
INSPECAO.
LEI
ESTADUAL
no
19.629/2017
QUE
RETROAGE
OS
EFEITOS. CRIACAO DE CARGOS.
AUSENCIA
DE
IRREGULARIDADE.
CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
autos de
no
201700047000883/312,
na
Representacao ofertada pelo Ministerio
Publico de Contas,
ACORDA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, pelos membros que integram o
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, em conhecer da presente
Representacao para, no merito, julga-la
improcedente.
A Secretaria Geral para as devidas
providencias.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Helder Valin Barbosa
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla
Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201700047000649/303
Acordao 1903/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias

INTERESSADO: Secretaria de Estado da
Saude - SES
ASSUNTO:
303-PROCESSOS
DE
FISCALIZACAO
ATOS-AUDITORIA
OPERACIONAL
RELATOR: HELDER VALIN BARBOSA
AUDITOR: HUMBERTO BOSCO LUSTOSA
BARREIRA
ACORDAO
Processo no 201700047000649/303, que
trata de Auditoria Operacional a ser
realizada pela Gerencia de Fiscalizacao
deste Tribunal, com o intuito de avaliar o
processo de aquisicao utilizado pela
Secretaria de Estado da Saude (SES), bem
como
monitorar
as
determinacoes
expedidas por este Tribunal referentes ao
tema.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201700047000649/303,
relativos ao Relatorio da Auditoria
Operacional e Monitoramento (Relatorio no
04/2017, fls. 04/81, evento 1), realizada pela
Gerencia de Fiscalizacao desta Corte de
Contas na Secretaria Estadual de Saude,
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos de seus integrantes,
ACORDA pelo recebimento do Relatorio de
Auditoria no 04/2017, acolhendo-se as
recomendacoes sugeridas pela Unidade
Tecnica. Determina-se ao atual Secretario
da Secretaria da Saude, Sr. Ismael
Alexandrino Junior, que apresente, no prazo
de 90 (noventa) dias, Plano de Acao
(modelo Anexo 1) que contenha o
cronograma de adocao das medidas
necessarias
a
implementacao
das
deliberacoes constantes desta Decisao, ou
a adocao de acoes alternativas que resultem
nos propositos almejados, em relacao as
seguintes recomendacoes:
1 - Realize Workshops ou reunioes de
trabalho cujo intuito seja diminuir o excesso
de judicializacao das aquisicoes de
medicamentos e tratamentos de saude,
envolvendo, nesse proposito, o judiciario,
Ministerio Publico, Procuradoria Geral do
Estado, Secretaria da Fazenda, Secretaria
de Planejamento, Conselho Regional de
Medicina e Tribunal de Contas do Estado.
2 - Realize programas de divulgacao e
conscientizacao do Trabalho e da Relacao
de
Medicamentos
do
Componente
Especializado da Assistencia Farmaceutica
da CMAC Juarez Barbosa com o Conselho
Regional
de
Medicina,
Associacoes
Medicas,
Centros
e
Unidades
de
Assistencia de alta complexidade em
tratamentos de Saude, Hospitais e Clinicas.

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

3 - Realize levantamento e identificacao dos
medicamentos mais judicializados e
promova procedimentos licitatorios pelo
sistema de registro de preco com a
finalidade de atendimento da demanda
judicial de forma estrategica - compras posregistro - assegurando agilidade no
atendimento ao paciente, melhorando a
saude da populacao, desonerando as
unidades de saude de novos atendimentos
e internacoes e garantindo a economia de
escala.
4 - Adote e utilize a ferramenta S-Codes,
sistema que vai permitir tracar o panorama
real da judicializacao para avaliar, controlar,
detectar fraudes, assegurar o cumprimento
de decisoes e otimizar a aquisicao e
dispensacao de medicamentos.
5 - Demonstre que tem envidado esforcos
concretos no sentido de cobrar da
Secretaria da Fazenda:
5.1 - A composicao imediata do FES com os
recursos em percentuais estabelecidos na
Lei Complementar 141/2012, que foram e
continuam sendo repassados a menor e
somaram, de janeiro a julho de 2017, R$
466.435.637,00 (quatrocentos e sessenta e
seis milhoes quatrocentos e trinta e cinco mil
e seiscentos e trinta e sete reais),
obedecendo aos ditames da Lei Estadual no
17.797, de 19 de setembro de 2012 (Lei do
FES) e ao Decreto Estadual no 7.824 de 11
marco de 2013;
5.2 - O repasse dos restos a pagar dos
exercicios de 2014, 2015 e 2016
especificados no item 3.2 deste Relatorio.
6 - Implante departamento de controle
interno
administrativo
(procedimental),
comite, setor ou servico capaz de garantir a
execucao ordenada, etica, economica,
eficiente e eficaz das operacoes; o
cumprimento
das
obrigacoes
de
accountability, o cumprimento das leis e
regulamentos aplicaveis; e a salvaguarda
dos recursos para evitar perdas, mau uso e
dano, conforme definido na Organizacao
Internacional das Entidades Fiscalizadoras
Superiores - INTOSAI;
7 - Atualize o mapa de processos de
aquisicoes, de forma a descrever todas as
etapas do fluxo e procedimentos,
principalmente quanto a emissao de parecer
tecnico da Gerencia de Apoio Logistico e
Administracao de Estoques, da Engenharia
Clinica, da Escola de Saude, da Gerencia de
Tecnologia da Informacao, da Central de
Medicamentos de Alto Custo - CMAC Juarez
Barbosa, do Laboratorio Central de Saude
Publica - LACEN e do Hemocentro.

8 - Alimente o Sistema Informa do TCE
especificando todos os procedimentos
licitatorios
julgados
desertos
ou
fracassados.
Expeca-se ao Secretario de Estado-Chefe
da Controladoria Geral do Estado, Sr.
Henrique Moraes Ziller, recomendacao para
que reavalie a Instrucao Normativa no
33/2016, quanto a sua Constitucionalidade e
legalidade, uma vez alterada pela Instrucao
Normativa no 39/2016, que eximiu a SES de
enviar para apreciacao todos os processos
licitatorios de aquisicao de medicamentos,
uma vez que nao foi evidenciada
fiscalizacao da Controladoria na amostra
pesquisada em relacao a esses processos.
Expeca-se a Secretaria de Estado da
Fazenda, Sra. Cristiane Alkimin Junqueira,
as seguintes recomendacoes:
9 - Que realize o repasse do minimo
constitucional de 12% (doze por cento)
destinado a composicao do FES, cumprindo
o que estabelece a Lei do FES, mais
especificamente no art. 2 9 do Decreto
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