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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Dispenso a especializaco da hipoteca legal em virtude de no haver informaces de que o curatelado
possua bens ou rendimentos (art. 1.190, do CPC). Uma vez que a sentenca de interdico produz efeitos
desde logo, embora sujeita a apelaco (art. 1.773 do CC e art. 1184 do CPC), expeca mandado para
inscrico da presente sentenca no Registro de Pessoas Naturais e publique os editais, por tres vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, na forma da lei (art. 1.184 do CPC e art. 9o, III, do CC). Comunique esta deciso
ao Cartorio Eleitoral da 14a Zona Eleitoral para os fins do art. 15, inciso II, da Constituico Federal de
1988. Sem custas. Publique. Registre. Intime. Apos o transito em julgado, faca as anotaces
necessarias e arquive os autos, observadas as cautelas legais. Serve a presente deciso como
MANDADO/OFICIO ao Cartorio competente e ao Cartorio Eleitoral. E como nada mais houvesse,
mandou a MMa. Juiza encerrar o presente, que vai por todos assinados.
E como nada mais houvesse, mandou a MM Juiza encerrar o presente termo, que vai por todos
assinados. Eu, ________ (Claudio Oliveira), conferi e subscrevi.
JUIZA DE DIREITO: ________________________________
MINISTERIO PUBLICO: _____________________________
REQUERENTE: _____________________________________
INTERDITANDA: ____________________________________


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