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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao das mesmas ou comprometer-se a
traze-las independente de notificacao. 2.1 Caso o acusado nao seja localizado em estabelecimento
prisional ou no endereco dos autos, procedam-se diligencias junto ao TRE e a Receita Federal no sentido
de se tentar localizar o endereco do denunciado que por ventura nao seja citado, procedendo
automaticamente nova diligencia de citacao do denunciado. 2.2. Em caso de nao ser possivel o
cumprimento do item anterior, cite-se o acusado por edital, com prazo dilatorio de 15 (quinze) dias (art.
361, CPP), para ofertar resposta escrita atraves de advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez)
dias, conforme dispoe o artigo 396 do CPP, cientificando-lhe que, nas respostas podera arguir preliminares
e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao
da mesma ou comprometer-se a traze-las independente de notificacao. 3. Nao apresentada resposta no
prazo legal ou se o acusado citado nao constituir advogado, nomeio o Defensor Publico vinculado a esta
Vara, para oferece-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por
dez dias (art. 396 2o CPP). Caso o reu citado requeira a assistencia da Defensoria Publica, fica desde ja
nomeado o referido Defensor por este juizo. 4. Apos o oferecimento de resposta pelo Defensor do reu e do
cumprimento das diligencias necessarias dos itens acima, voltem os autos conclusos para analise de
eventual absolvicao sumaria, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. Int. Cumpra-se.
Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Dr. Jackson Jose Sodre Ferraz. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do
Juizo Singular da Capital, em exercicio. (np) PROCESSO: 00139683320198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ
Acao: Procedimento Comum em: 05/11/2019 VITIMA:N. C. R. DENUNCIADO:ODILON CRUZ PANTOJA
JUNIOR Representante(s): OAB 25723 - ANA CAROLINA DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:IGOR KAIRO BARATA TRINDADE Representante(s): OAB 26681 - VINICIUS DE PADUA
MIRANDA DAS NEVES (ADVOGADO) OAB 29234 - VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES (ADVOGADO) .
Processo no 0013968-33.2019.814.0401 Vistos. 1. Trata-se de pedido de Revogacao de prisao preventiva,
requerido pela defesa de IGOR KAIRO BARATA TRINDADE, formulado no bojo da resposta escrita inicial
as fls. 123-126, acusado, em companhia de outro denunciado, do crime de Tentativa de Latrocinio (art.
157,  3o, inciso II, c/c art. 14, inciso II, todos do CP). Encaminhado os autos a representante do Ministerio
Publico, este se manifestou contrario a revogacao da prisao do requerente, parecer fls. 132-133, em face
da presenca dos requisitos da prisao preventiva, periculosidade concreta nos autos, entre outros
argumentos. Brevemente relatado. Decido. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal patrio vige
a regra de que a prisao de carater processual e a excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando
houver razoes suficientes para sua concretizacao. Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisao
cautelar, mister se faz que estejam presentes os pressupostos e um dos requisitos da prisao preventiva.
Os pressupostos, tambem chamados de fumus comissi delict, a prova da existencia do crime e indicios
suficientes de autoria, constam dos autos pelos elementos de conviccao colhidos no inquerito policial. A
segregacao cautelar do denunciado e imprescindivel para a garantia da ordem publica (CPP, art. 312), em
razao da gravidade do delito, pois foi cometido com violencia e ameaca em relacao a vitima, sendo que o
reu disparou a arma de fogo contra a mesma, nao funcionando o artefato de fogo por circunstancias
alheias a sua vontade. Destaca-se, ainda, que a vitima reconheceu o requerente e seu comparsa na
Unidade Policial onde foi lavrado o Boletim de Ocorrencia Policial, narrando com detalhes o fato delituoso.
Ressalta-se, ainda, que a custodia preventiva se fundamenta, tambem, por estar demonstrado nestes
autos a periculosidade do acusado, haja vista que o mesmo, em companhia do outro denunciado, apontou
a arma de fogo para a vitima e, depois, para os policiais civis, acionando o artefato belico para ambos, nao
funcionando a arma por circunstancias alheias a vontade do denunciado, sendo alvejado na perna pelos
policiais. A medida incide tambem como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da
justica, pois a adocao das medidas previstas em lei diminuira a sensacao de impunidade junto a populacao
e aos infratores, estimulando a reducao dos indices de cometimento de infracoes penais. Nesse
entendimento: STF - Incidencia do [...] art. 312 do CPP [...] possibilidade de prisao preventiva [...] em
virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem publica ante a atuacao proficua de instituicoes -- a
Policia Federal, o Ministerio Publico e o Judiciario (STF, HC 102732/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 4.3.2010 Informativo STF no 577/2010). Tem decidido a mais recente jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica
que: a preservacao da ordem publica nao se restringe as medidas preventivas da irrupcao de conflitos e
tumultos, mas abrange tambem a promocao daquelas providencias de resguardo a integridade das
instituicoes, a sua credibilidade social e ao aumento da confianca da populacao nos mecanismos oficiais
de repressao as diversas formas de delinquencia (HC 91.926/SP, Rel. Ministro Napoleao Nunes Maia
Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 09/12/2008.). Ademais, condicoes favoraveis, tais como
bons antecedentes, primariedade, ocupacao licita e residencia fixa no distrito da culpa, por si sos, nao tem


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