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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO SE FOSSE APELACAO CIVEL.
PRINCIPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS. ACAO
DECLARATORIA DE DIREITO C/C COBRANCA. VEREADOR. DIREITO AO DECIMO
TERCEIRO SALARIO. TEMA 484/SRF. RE-650898. COMPROVADA EXISTENCIA DE
PREVISAO DE NORMATIVA LOCAL. PRESCRICAO QUINQUENAL EM PARTE.
CONSECTARIOS LEGAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENCA
REFORMADA DE OFICIO. 1- Contra sentenca e cabivel Apelacao Civel, quando o feito tramita
no procedimento comum, como no presente caso, e nao Recurso Inominado, sendo caso de
aplicacao dos principios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 2- O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario no 650898/RS, com repercussao geral,
sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do 13o salario e adicional de ferias a
agentes politicos nao fere disposto no 4o do art. 39 da Constituicao Federal, entretanto,
condicionou o direito a legislacao local preexistente. 3- O Lei Organica local previa o direito a
percepcao do decimo terceiro salario a epoca do exercicio do mandato de Vereador. 4- Como o
termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de acao de cobranca contra ato do
Municipio ocorre no momento em que constatada a lesao e os seus efeitos, resta configurada a
prescricao em parte do direito do Autor da acao. 5- De oficio, sobre o valor deverao incidir juros
de mora, conforme indice de remuneracao basica de caderneta poupanca (art. 1o da Lei no
9.494/97), desde a citacao, e correcao monetaria pelo IPCA-E, a contar da data em que cada
parcela deveria ter sido paga. 6- Tambem de oficio, deve-se determinar que os honorarios
advocaticios de sucumbencia sejam arbitrados somente apos a liquidacao do julgado, conforme
dispoe o artigo 85,  4o, inciso II, do atual Codigo de Processo Civil. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA
NR.PROCESSO:
5516842.43.2017.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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