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Diário SP - Município de São José dos Campos

- Em 04/09/2018, foi aberto o processo administrativo 90805/2018, pois o
proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Estrada Municipal Jose
Augusto Teixeira, s/no, Torrao de Ouro, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos
administrativos que seguem: Em 13/08/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 443903,
entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para
sanar a irregularidade. Em 01/09/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 443921, entregue
e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar
defesa. Em 05/11/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o
imovel esta localizado em area classificada como sem risco de escorregamento natural do
solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de
19/11/2018; - Em 03/10/2018, foi aberto o processo administrativo 102364/2018, pois o
proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua Monte Hermon, 03,
Aguas de Canindu I, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que
seguem: Em 03/09/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 448769, entregue e recebido no
local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade.
Em 03/10/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448921, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 31/10/2018,
de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em
area classificada como sem risco de escorregamento natural do solo, porem em vistoria, foi
verificado que o imovel apresenta caracteristica de Risco Alto (R3) para escorregamento
natural. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de
19/11/2018; - Em 03/10/2018, foi aberto o processo administrativo 102347/2018, pois o
proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua Monte Hermon, 03,

30 de novembro de 2018 - pagina 19
Aguas de Canindu I, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que
seguem: Em 03/09/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 448764, entregue e recebido no
local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade.
Em 03/10/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448923, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 31/10/2018,
de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em
area classificada como sem risco de escorregamento natural do solo. Nao houve apresentacao
de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de 19/11/2018; - Em 25/09/2018, foi
aberto o processo administrativo 98922/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a
demolicao da construcao sito a Estrada Municipal Freitas, 3003, Bairro Freitas, contrariando a
Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 23/08/2018 foi emitida a
Notificacao Preliminar 448305, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido
o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 23/09/2018 foi emitido o Auto de
Infracao e Multa 448746, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o
prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 31/10/2018, segundo informacao da Defesa
Civil, de acordo com o levantamento do Plano Municipal de Reducao de Riscos, o imovel em
questao encontra-se no setor SJC-E-02-R4-01, com classificacao de risco muito alto (R4) para
deslizamento natural de solo. Em 19/11/2018 foi informado que nao houve apresentacao de
recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em 25/09/2018, foi aberto o processo administrativo
98935/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da construcao sito a Rua
B, s/no, Torrao de Ouro, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que
seguem: Em 23/08/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 443912, entregue e recebido no
local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade.
Em 21/09/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448916, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 06/11/2018,
de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em
area classificada como sem risco de escorregamento natural do solo. Nao houve apresentacao
de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao de 19/11/2018; - Em 03/10/2018, foi
aberto o processo administrativo 102352/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a
demolicao da construcao sito a Rua Monte Hermon, 03, Aguas de Canindu I, contrariando a
Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que seguem: Em 03/09/2018 foi emitida a
Notificacao Preliminar 448755, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido
o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade. Em 03/10/2018 foi emitido o Auto de
Infracao e Multa 448924, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o
prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. Em 31/10/2018, de acordo com o levantamento
da Defesa Civil, foi informado que o imovel esta localizado em area classificada como sem
risco de escorregamento natural do solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao
fiscal, conforme informacao de 19/11/2018; - Em 02/10/2018, foi aberto o processo
administrativo 101652/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao da
construcao sito a Rua Ubiratan, 513, Capao Grosso II, contrariando a Lei 267/2003, conforme
os atos administrativos que seguem: Em 01/09/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar
448903, entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois)
dias para sanar a irregularidade. Em 29/09/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 448876,
entregue e recebido no local na mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para
apresentar defesa. Em 01/11/2018, de acordo com o levantamento da Defesa Civil, foi
informado que o imovel esta localizado em area classificada como sem risco de escorregamento
natural do solo. Nao houve apresentacao de recurso contra a acao fiscal, conforme informacao
de 19/11/2018.

Secretaria de Protecao ao Cidadao / Departamento de Fiscalizacao de Posturas
Municipais

Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que: Ficam
notificados os proprietarios dos imoveis para providenciarem o que segue: - a capina/limpeza/
rocada do terreno ou imovel, atendendo ao disposto na Lei 6354/2003, sendo concedido
prazo de 10 (dez) dias, para sanar a irregularidade: Vila Sao Bento: II 45.0078.0009.0000 
NP 2147670, II 45.0080.0004.0000  NP 2147654; Alto da Ponte: II 27.0078.0030.0000  NP
2146735, II 27.0068.0016.0000  NP 2146611; Jardim das Industrias: II 49.0020.0007.0000
 NP 2146981; Urbanova III: II 29.0131.0010.0000  NP 2147414; Jardim Imperial: II
57.0062.0005.0000  NP 2148287; Jardim Motorama: II 53.0036.0012.0000  NP 2146013.
- o escoamento de aguas pluviais, atendendo ao disposto da Lei 1566/1970, sendo concedido
prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade: Palmeiras de Sao Jose: II
66.0017.0041.0000  NP 2145134; Colonia Paraiso: II 47.0099.0024.0021  NP 2146476;
Bosque dos Eucaliptos: II 72.0048.0019.0000  NP 2148458. - a construcao/reconstrucao/
reforma do passeio publico do imovel, atendendo ao disposto na Lei 8077/2010, sendo
concedido prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade: Caete: II 27.0028.0003.0000
 NP 2143739, II 27.0021.0001.0000  NP 2142452, II 27.0025.0036.0000  NP 2143323, II
27.0026.0001.0000  NP 2143349, II 27.0026.0002.0000  NP 2143350, II 27.0023.0017.0000
 NP 2143264; Urbanova V: II 29.0149.0029.0000  NP 2144526; Capitingal: II
57.0564.0032.0000  NP 2144416. - a ligacao do seu imovel a rede publica coletora de
esgoto, atendendo ao disposto na Lei 1566/70, sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para
sanar a irregularidade: Bairrinho: II 76.0011.0007.0000  NP 2147476, II 76.0019.0028.0000
 NP 2147469; Limoeiro: II 99.0099.0050.0027  NP 2147454; Majestic: CPF 322.261.99802  NP 2148845. - a construcao/reconstrucao/reforma do muro/mureta, atendendo ao
disposto na Lei 6354/2003, sendo concedido prazo de 40 (quarenta) dias para sanar a
irregularidade: Caete: II 27.0028.0003.0000  NP 2143738, II 27.0023.0017.0000  NP
2143263. - a limpeza e higiene do imovel, atendendo ao disposto na Lei 6354/2003, sendo
concedido prazo de 10(dez) dias, para sanar a irregularidade: Vista Verde: II 68.0056.0026.0000
 NP 2147910; Jardim Imperial: II 57.0053.0017.0000  NP 2148058; Urbanova V: II
29.0149.0029.0000  NP 2144524; Alto da Ponte: II 27.0078.0030.0000  NP 2146736 - a
desobstrucao do passeio publico ou sarjeta, atendendo ao disposto na Lei 6354/2003, sendo
concedido prazo de 1(um) dia, para sanar a irregularidade: Vila Dirce: II 23.0056.0012.0000
 NP 2146057; Parque Industrial: II 48.0122.0007.0000  NP 2147311. - a construcao/
adaptacao de fossa septica de acordo com as normas tecnicas, atendendo ao disposto na Lei
5753/2000, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias, para sanar a irregularidade: Chacaras
Sao Jose: II 34.0065.0023.0000  NP 2135879. Ficam notificados os proprietarios dos imoveis
por: - depositar residuos solidos em imovel, contrariando ao disposto na Lei 7815/2009,
sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade: Urbanova V: II
29.0148.0026.0000  NP 2144520 Ficam autuados os proprietarios dos imoveis abaixo por
nao providenciarem o que segue: - a capina/ limpeza e rocada do imovel ou terreno,
contrariando a Lei 6354/2003, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso:
Bairro do Jardim: II 57.0357.0040.0000  processo: 94446/2018; Pousada do Vale: II
80.0048.0014.0000  processo: 110948/2018. - a construcao/reforma/reconstrucao do
passeio, contrariando a Lei 8077/2010, sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para interpor

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BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503

recurso, Jaguari: II 29.0250.0023.0000  processo: 110958/2018; Pernambucana: II
71.0325.0012.0000  processo: 112546/2018; Campo dos Alemaes: II 57.0204.0001.0000 
processo: 112559/2018. - a construcao/reforma/reconstrucao do muro/mureta, contrariando a
Lei 6354/2003 sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso: Jaguari: II
29.0250.0023.0000  processo: 113749/2018. Ficam autuados os proprietarios dos imoveis
por: - Acumular residuo solido em residencias, terrenos baldios e calcadas, contrariando a Lei
7815/2009, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso: Pernambucana: II
90.0001.0010.0000  processo: 97963/2018; Galo Branco: II 54.0352.0017.0000  processo:
112556/2018. Ficam autuados em reincidencia os proprietarios dos imoveis abaixo por nao
providenciarem o que segue: - a construcao/reforma/reconstrucao do passeio, contrariando a
Lei 8077/2010, sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para interpor recurso: Bairro do
Jardim: II 57.0357.0038.0000  processo: 138488/2016; Pernambucana: II 71.0194.0023.0000
 processo: 68291/2015, II 71.0359.0001.0000  processo: 96198/2017. - a construcao/
reforma/reconstrucao do muro/mureta, contrariando a Lei 6354/2003 sendo concedido prazo
de 10(dez) dias para interpor recurso: Bairro do Jardim: II 57.0357.0038.0000  processo:
138491/2016. Ficam multados os proprietarios dos imoveis por nao providenciarem o que
segue: - a construcao/reconstrucao/reforma do passeio publico do imovel, contrariando a Lei
8077/2010, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR
(L.M. 308085): Urbanova VII: II 29.0346.0004.0000  processo: 117765/2015  valor:
R$5.534,11 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e onze centavos), II 29.0311.0008.0000
 processo: 83183/2014  valor: R$6531,27 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e
sete centavos), II 29.0310.0003.0000  processo: 83166/2014  valor: R$5465,51 (cinco mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), II 29.0346.0001.0000 
processo: 117726/2015  valor: R$19.461,20 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um
reais e vinte centavos). ; Urbanova II: II 29.0091.0009.0000  processo: 39398/2015  valor:
R$10.801,78 (dez mil oitocentos e um reais e setenta e oito centavos); Jaguari: II
29.0339.0013.0000  processo: 63374/2015  valor: R$4.979,62 (quatro mil novecentos e

setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), Residencial Galo Branco: II 54.0398.0002.0000
 processo: 37452/2014  valor: R$110.532,28 (cento e dez mil quinhentos e trinta e dois reais
e vinte e oito centavos), Jardim Santa Ines: II 82.0164.0030.0000  processo: 38797/2015 
valor: R$2.160,24 (dois mil cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos); Jardim Portugal:
II 65.0075.0001.0000  processo: 90808/2015  valor: R$2.592,42 (dois mil quinhentos e
noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). Ficam notificadas as referidas empresas/
proprietarios/responsaveis abaixo relacionadas por: - instalar publicidade em local irregular,
contrariando a Lei 11810/2015, sendo concedido prazo de 03 (tres) dias para providenciar a
regularizacao: - Jardim Apolo  II: 42.0051.0011.0000  NP 450430. - nao manter a higiene/
limpeza do imovel, contrariando a Lei 7815/2009, sendo concedido prazo de 1 (um) dia para
providenciar a regularizacao: - Monte Castelo  II: 32.0038.0050.0000  NP 450431; - Bosque
dos Ipes  58.0328.0025.0000  NP 450014; - II: 58.0328.0026.0000  NP 450013. Ficam
autuadas as referidas empresas/proprietarios/responsaveis abaixo relacionadas por: - exercer
atividade sem a devida regularizacao, contrariando a Lei 428/2010, sendo concedido prazo de
10 (dez) dias para providenciar a regularizacao: - Parque Industrial  CNPJ: 11.478.702/000100  processo 62447/2018. Ficam multadas as referidas empresas/proprietarios/responsaveis
abaixo relacionadas por exercer atividade sem a devida regularizacao, contrariando a Lei
428/2010, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.
M. 308085): - Parque Santos Dumont  CPF: 314.854.848-55  processo 103023/2017. Fica
comunicado o responsavel pelo estabelecimento: - Parque Santos Dumont  CPF: 314.854.84855, de que foi INDEFERIDO o recurso e a acao fiscal sera prosseguida  processo 103023/2017.
Fica comunicado o solicitante do processo 10828/2018, de que o mesmo encontra-se
esclarecido. Para maiores informacoes, gentileza consultar os autos do processo pessoalmente
ou atraves de procurador devidamente habilitado. Fica comunicado o responsavel pelo
estabelecimento: - Jardim Republica  CPF 839.395.204-20, de que foi parcialmente
DEFERIDO o pedido de prorrogacao de prazo, sendo concedido prazo de 30(trinta) dias para
providenciar a regularizacao  processo 43222/2018.

PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE PROTECAO AO CIDADAO
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS
RERRATIFICACAO DO LAUDO DE HOMOLOGACAO DO PROCEDIMENTO DE PROMOCAO PARA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL 1a CLASSE
No periodo de 16 a 20 de julho de 2018, estiveram abertas as inscricoes para o procedimento de promocao para
Guarda Civil Municipal 1a Classe, conforme Edital 002/SEPAC/2018. Inscreveram-se 34 (trinta e quatro) servidores,
sendo que foram habilitados pela Comissao de Gestao de Carreira 29 (vinte e nove), conforme item 2.3 do Edital
002/SEPAC/2018. Foram inabilitados pela Comissao de Gestao de Carreira Bruno Henrique dos Santos, David Ramos
de Souza, Milton Cardoso Junior, Thiago Bernardes Deolindo e Thiago Cunha Bueno. Os servidores habilitados foram
classificados conforme item 4.2.1 do Edital 002/SEPAC/2016. Os 29 (vinte e nove) servidores classificados foram
convocados para participarem do Curso de Formacao para Guarda Civil Municipal 1a Classe que foi realizado de 17 de
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