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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZAO DA QUESTAO ORA DISCUTIDA. APELACAO DA RE.1. Nao ha que se falar em desercao, uma vez que o preparo foi recolhido corretamente e dentro do prazo de interposicao do recurso, consoante certidao contida nos autos.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. Cinge-se a controversia em analisar se a transferencia da titularidade do imovel objeto da lide deve ser mantida, ressaltando que as demais questoes discutidas nos autos nao foram impugnadas no recurso, restando, portanto, preclusas. 4. O autor comprovou que locou o imovel de sua propriedade, por intermedio de contrato de locacao com periodo de vigencia entre 10/05/10 a 09/05/11, sendo certo que a negativa de transferencia de titularidade e incontroversa, na

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