Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 171 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. incontestes, ante a ausencia de qualquer impugnacao das partes nesse sentido, cingindo-se a pretensao defensiva, ora veiculada, aos pleitos de reducao do aumento operado por forca das duas majorantes e abrandamento do regime prisional fixado na sentenca, do fechado para o semiaberto. Sem razao.No que tange a atenuacao do quantum de acrescimo levado a efeito na incidencia das duas majorantes, relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes, busca a Defesa ver aplicada a fracao minima de 1/3. Nesse ambito, a aludida quaestio deve ser apreciada a luz do que efetivamente representaram, in concreto, para o contexto delitivo sub judice, as respectivas circunstancias legais em testilha, da forma como foram executadas na especie, no que se faz pertinente avaliarmos o peculiar e grave modus operandi que tais condutas acessorias agregaram aos roubos perpetrados, uma vez que o concurso de agentes nao se limitou, in casu, a coautoria minima de duas pessoas, mas abrangeu a atuacao intimidadora de pelo menos tres individuos (conforme confissao do reu em Juizo, sendo que, em Delegacia, o mesmo havia relatado que teriam sido quatro coautores), todos a bordo de um veiculo automotor, os quais nao apenas tomaram as vitimas de surpresa, como tambem se organizaram de maneira que cada um desempenhou uma tarefa, com um deles tendo se incumbido de efetuar a abordagem direta aos lesados e recolher seus pertences, enquanto outro comparsa lhe dava cobertura de dentro do carro, mantendo as vitimas em sua mira, ao passo que o reu figurou como piloto de fuga, na conducao do automovel utilizado na empreitada delituosa, da mesma forma com que o emprego de arma tambem nao se restringiu ao uso ostensivo de apenas um artefato belico, no que se verificou terem os agentes empunhado um revolver calibre .38 e uma pistola Glock de cor preta, apontando-as diretamente contra os lesados, tal como em direcao ao rosto de um deles, o qual chegou a sentir o cano da arma encostado em sua cabeca, ao passo que o outro ofendido ainda sofreu grave ameaca de morte apos ter seus pertences subtraidos, quando um dos autores lhe ordenou "se adianta, se adianta, nao olha para tras, senao dou um tiro na sua cara". Assim, parcebe-se que foi imposto verdadeiro terror psicologico aos lesados, de maneira totalmente desnecessaria, uma vez que os mesmos nao ofereceram qualquer forma de resistencia ao animus furandi dos criminosos, fazendo transparecer, assim, uma agressividade desmedida, tal como um maior grau de ousadia e periculosidade na atuacao dos agentes, do que se dessume ter o emprego de arma e o concurso de pessoas funcionado, aqui, para alem da finalidade precipua a que se destinavam, qual seja, anular as chances de reacao das vitimas, de forma manifestamente exorbitante a normalidade dos tipos penais secundarios em apreco. Precedentes.Por conseguinte, diante da maior gravidade concreta do fato, ocasionada pelas circunstancias majorantes incidentes na especie, torna-se indispensavel que a punicao dos coautores advenha com firmeza, em razao da maior reprovabilidade da conduta, tudo a justificar, assim, a repercussao penal superior a baliza minima de 1/3, mostrando-se, no ponto, um tanto quanto adequada a elevacao de 3/8 operada na sentenca, em atencao aos adagios da proporcionalidade e individualizacao das penas.A luz da mesma compreensao, considerando-se a premente demanda que exsurge dos autos, por uma resposta penal mais severa ao acusado, em funcao do alto grau de censurabilidade do crime perpetrado, segundo os aspectos e idiossincrasias inerentes ao caso especifico, conforme adrede esmiucados, nao merece prosperar o anseio defensivo de ver abrandado o regime prisional imposto pela Juiza primeva.Nesse diapasao, conquanto nao seja possivel fazer incidir tais circunstancias desfavoraveis na primeira etapa, por se tratarem de causas especiais de aumento, cuja aplicacao se da na terceira fase dosimetrica, e de se leva-las em conta, por certo, na apreciacao do regime prisional mais adequado ao caso concreto, em observancia aos principios da proporcionalidade e individualizacao das penas, por se traduzirem as majorantes em comento, insofismavelmente, em peculiaridades faticas que integram as circunstancias do crime, prestando-se a demonstrar o elevado grau de periculosidade dos agentes, bem como a maior culpabilidade dos mesmos, em estrita obediencia aos ditames dos 2o e 3o do artigo 33 do Estatuto Penal patrio. Precedentes do S.T.F., do S.T.J. e deste orgao fracionario.Por fim, quanto as alegacoes defensivas de prequestionamento, para fins da eventual interposicao dos recursos extraordinario ou especial, tem-se que as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d", do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c", do art. 105, ambos da Constituicao da Republica, e, por via de consequencia, nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 051. HABEAS CORPUS 0047017-03.2018.8.19.0000 Assunto: Supressao de documento / Crimes contra a Fe Publica / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Acao: 0000067-61.2016.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00481833 - IMPTE: DIOGO TEBET DA CRUZ OAB/RJ-127188 IMPTE: VICTOR VIEITES DO VALLE PIRES OAB/RJ-178718 IMPTE: BRUNO DE ANDRADE CARDOSO FURTADO OAB/RJ-209596E PACIENTE: RUY FERREIRA BORBA FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE SUPRESSAO E SUBTRACAO DE DOCUMETOS PUBLICOS (ARTIGOS 305 E 337 DO COGIDO PENAL). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ILICITUDE POR DERIVACAO DAS PROVAS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO POR ESTA CAMARA CRIMINAL DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL QUE DEFLAGROU A DENOMINADA "OPERACAO CURRICULUM VITAE", BEM COMO PELA DECLARACAO DA ILICITUDE DAS PROVAS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIAO NOS AUTOS DO HC No 0001243-25.2016.4.02.0000. A IMPETRACAO BUSCA AINDA O TRANCAMENTO DA ACAO PENAL POR INEPCIA DA DENUNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, OU SIMPLESMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DECISOES QUE RECEBEU E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA POR VIOLACAO AO ART. 93, IX, DA CRFB. Por ocasiao do julgamento do habeas corpus no 0020158-52.2015.8.19.0000, esta Camara reconheceu a incompetencia absoluta do juizo estadual para processar e julgar o paciente pelos delitos tipificados no art. 1o, da Lei no 9.613/98, e artigo 288, do Codigo Penal, investigados na denominada operacao Curriculum Vitae. Por consequencia, foi determinada a remessa dos autos a Justica Federal e declarada a nulidade dos atos decisorios praticados pelo Juizo. Nao obstante o decreto de nulidade de todos os atos decisorios praticados pelo Juizo da Comarca de Armacao dos Buzios, o Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, antes da remessa ao juizo federal, extraiu daqueles autos documentos originais (processos administrativos n 922/04 e 9704/03) arrecadados na medida de busca e apreensao realizada na residencia do paciente, e os utilizou para instaurar o IP no 1859/2015, visando apurar a existencia de crimes de subtracao e ocultacao dos respectivos procedimentos administrativos. O paciente se insurgiu contra a instauracao do inquerito (HC no 0071671-59.2015.8.19.0000), mas a Camara considerou que a nova investigacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.