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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 666 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ACORDAO NAO SE TRADUZ EM FATO NAO APRECIADO. TRATA-SE DE FATO NAO PROVADO SOBRE O QUAL SE ESTENDE A PRECLUSAO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO E PRODUCAO PROBATORIA EM NOVO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 213. APELACAO 1009597-82.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 1009597-82.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00514959 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-120196 ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 APELADO: PAULO CESAR FINTELMAN OUTOR ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-115429 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIFERENCAS ACIONARIAS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPACAO FINANCEIRA COM A EXTINTA TELERJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTE COLEGIADO JA SE PRONUNCIOU SOBRE A QUESTAO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0015844-29.2016.8.19.0000, REJEITANDO A REFERIDA TESE.EMISSAO DE ACOES. A APURACAO DO VALOR PATRIMONIAL DA ACAO E APURADA COM BASE NO BALANCETE DO MES DA INTEGRALIZACAO. SUMULA 371, STJ. A SENTENCA DEU ADEQUADA SOLUCAO AO CASO, PORQUANTO ESTA EVIDENTE NO PROCESSO QUE A APURACAO DO VALOR PATRIMONIAL DA ACAO NAO LEVOU EM CONSIDERACAO O BALANCETE DO MES DA INTEGRALIZACAO. E DEVIDA A DIFERENCA ACIONARIA ENCONTRADA POR OCASIAO DA PRODUCAO DA PROVA PERICIAL. CONVERSAO DO DEVER DE EMISSAO DAS ACOES EM INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS. AUSENCIA DE INTERESSE. A SENTENCA DETERMINOU A EMISSAO DA DIFERENCA ACIONARIA, NAO ESTANDO EVIDENCIADA, NO MOMENTO, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO TITULO JUDICIAL, REQUISITO INDISPENSAVEL PARA QUE A OBRIGACAO SEJA CONVERTIDA EM INDENIZACAO.A EMISSAO DE ACOES CONSTITUI OBRIGACAO DE DAR QUANTIA CERTA E REPRESENTA VALOR PATRIMONIAL QUANTIFICAVEL. PORTANTO, HA INCIDENCIA DE ATUALIZACAO MONETARIA DESDE O VENCIMENTO (DATA DA APURACAO DE SEU VALOR PATRIMONIAL) E JUROS DE MORA DESDE A CITACAO (ARTS. 389 E 405 DO CC). MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao do Dr. Lawrence Augusto Sales, OAB 202.552. id: 3154107 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0411867-39.2008.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0411867-39.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00110046 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB/RJ-132028 ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO OAB/SP-020047 APELADO: MARIA DE LOURDES COMES REIS E SILVA ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO OAB/RJ-144173 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO DECISAO: ...Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO o acordo alcancado pelas partes para que produza seus devidos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alinea "b", do CPC, restando prejudicado o recurso de fls.217/234. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066303-64.2018.8.19.0000 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0039550-37.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00683124 - AGTE: PABLO LUCAS DE SOUZA DE QUEIROZ ADVOGADO: DAYLVA RODRIGUES ROCHA OAB/RJ-176389 AGDO: CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA UNISUAM Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DECISAO: ...Ausentes os requisitos do art. 300 do NCPC, INDEFIRO A TUTELA RECURSAL. Intime-se a agravada na forma do art. 1.019 inciso II do NCPC. 003. APELACAO 0006026-93.2013.8.19.0053 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: 0006026-93.2013.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00619621 - APTE: VALDINEI RIBEIRO ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA OAB/RJ-089620 APDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-093774 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DECISAO: ...Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, condenando o recorrente em honorarios recursais, que ora majoro em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2o c/c 11 do NCPC, observando-se a gratuidade de justica deferida ao mesmo. 004. APELACAO 0046217-79.2008.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0046217-79.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00596337 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES APELADO: JOSE DO ESPIRITO S RIBEIRO Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO DECISAO: ... nao conheco do recurso, por ser manifestamente inadmissivel, nos termos do art. 932, inciso III do CPC/15. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067478-93.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0011335-60.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00694816 - AGTE: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO OAB/RJ-102190 AGDO: BONSUCESSO DTVM LTDA. Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISAO: ..CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se ao juizo da causa cientificando da presente decisao. 006. APELACAO 0030034-04.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0030034-04.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00583627 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO OAB/RJ-079059 APELADO: USINA

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