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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 713 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INDEPENDENCIA ADVOGADO: MOISES FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-126554 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de Obrigacao de Nao Fazer visando impedir que os veiculos da empresa Re estacionem sobre a calcada localizada em frente ao Condominio Autor. A pretensao temcomofundamentoevitardanosacalcada,deresponsabilidadedo Condominio, visando a seguranca dos condominos e pedestres. Reuadmite estacionar na calcada, restando o fato incontroverso, caberia a este produzir prova convincente de que estaria legitimado na sua forma de agir, amparado legalmente. O Apelante evoca a aplicabilidade do Art. 29, VIII do Codigo de Transito Brasileiro e o 1o do Artigo 3o daResolucaodoCONTRANno268/08quedeterminaalivreparadaeestacionamento, independentedeproibicoesourestricoesdaleidetransito,jaqueequiparadoaveiculos prestadores de servicos de utilidade publica, juntando resolucoes e normas, porem deixou de acostar permissivo legal emanado pela Municipalidade, eis que a materia afeta a competencia do legislativo do Municipio, em se tratando de passeio publico. Honorarios advocaticios recursais.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 075. APELACAO 0354691-58.2015.8.19.0001 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0354691-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00558744 - APELANTE: EDSON ANDRIOLLI MENDES ADVOGADO: MARCOS FELLIPE DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-179972 ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO. PETROBRAS. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU, AINDA, ERRO MATERIAL. "MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LINDES TRACADOS NO ART. 1.022, DO NCPC. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA NOVA LEI DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 076. APELACAO 0383141-16.2012.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0383141-16.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00632803 - APELANTE: GELSON LIMA DE SOUZA ADVOGADO: RENATA DA SILVA GOMES OAB/RJ-116204 ADVOGADO: JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-183208 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. INSS.AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. PRETENSAO DE CONCESSAO DO BENEFICIO, APOS CESSACAO DO AUXILIO-DOENCA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSENCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 20, DA LEI No 8.213/91. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR E A DOENCA ATESTADA PELO EXPERT. POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. INSUFICIENCIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR PARA ATACAR O LAUDO PERICIAL. FALTA DE FUNDAMENTACAO TECNICA. OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR No 155, DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 077. APELACAO 0417550-18.2012.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0417550-18.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00686979 - APELANTE: LENORA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU OAB/RJ-025960 APELANTE: MOISES ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Acao de Indenizacao por Danos Materiais e Morais. Pretensao do Autor a indenizacao por danos materiais equivalentes ao valor dos bens moveis que guarneciam o imovel em que residia com seu finado genitor, os quais ficaram em poder da Re e, morais, e por ter sido impedido por esta, de entrar em sua residencia e retirar seus pertences.Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido, para autorizar a busca e apreensao dos bens descritos as fls. 11/25, sob pena de conversao em obrigacao em perdas e danos, no valor correspondente aos bens, devidamente atualizado e, julgou improcedentes os demais pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Restou incontroverso que o Autor residia com seu finado pai e, teve que deixar a residencia, voluntaria ou compulsoriamente, devido a conflitos familiares, sendo que ao retornar, sua mae adotiva havia trocado a fechadura, entregando-lhe apenas roupas e objetos pessoais e, impedindo-lhe de ter acesso aos bens moveis que lhe pertenciam.Embora nao tenha o Autor logrado exito em demonstrar a titularidade de todos os bens descritos na inicial, ficou comprovada a que se refere aqueles descritos as fls. 11/25, pelas notas fiscais colacionadas aos autos em seu nome. Sentenca que nao observou a decisao pela qual foi homologada a desistencia do pedido de busca e apreensao dos bens pleiteada em emenda a inicial, remanescendo o pedido condenacao da Re ao pagamento da quantia equivalente aos mesmos e a titulo de danos morais.Comprovado o exercicio de atividade laborativa pelo Autor a possibilita-lo de adquirir bens. Danos morais configurados. Nao se pode classificar o impedimento ao Autor de entrar na residencia em que viveu por tantos anos, cuidando de seu genitor, para pegar seus pertences, conforme se depreende dos depoimentos que corroboraram as alegacoes autorais e, sem impugnacao quanto a estas afirmacoes, como um mero aborrecimento. A proibicao a entrada do Autor em sua moradia, ao que tudo indica, inclusive, considerando-se o depoimento do irmao do Autor, se devia, a preocupacao exclusiva da Re em alijar o Autor da posse dos bens em questao, o que, contudo, nao se revela como uma medida justa e sensata, em se tratando de uma relacao entre mae e filho.Violacao a dignidade do Autor, pelo constrangimento sofrido aoser apartado de sua moradia e de seus pertences de forma arbitraria e humilhante, o que por certo lhe causou abalo emocional e psicologico, a merecer a devida reparacao extrapatrimonial. Sentenca parcialmente reformada para condenar a Re pagar ao Autor a quantia equivalente ao somatorio dos bens descritos as fls. 11/25, de acordo com os valores lancados em suas respectivas notas fiscais, a ser apurado por calculos aritmeticos pelo credor, bem como, para condena-la a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, devendo ambas as quantias serem acrescidas de juros legais desde a data da citacao e correcao monetaria a partir da data deste decisum. Desprovimento do primeiro Recurso e Provimento Parcial do segundo Recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 078. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0425096-90.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0425096-90.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661032 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALEXANDRE NERY BRANDAO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI APDO: MARIA JOSE

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