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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1059 Processo 1019813-15.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Transpichorra Transportes Ltda Me - Concessionaria Spmar S/A - As contrarrazoes. - ADV: KARINA REGINA BATISTA CATAO (OAB 404471/ SP), ADEMIR QUINTINO (OAB 237930/SP) Processo 1019836-24.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Protesto Indevido de Titulo - Riomar Construtora Ltda - Antonio de Moraes Peres - Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre o(s) oficio(s) juntado(s) aos autos, fls. 94/95. - ADV: LARYSSA PEREIRA TEIXEIRA PIRES (OAB 360311/SP) Processo 1020236-38.2019.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fernanda Alves - Considerando se tratar de 2 atos (citacao, apos, penhora e avaliacao), recolha o exequente mais uma diligencia do oficial de justica para a expedicao do mandado. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1020731-82.2019.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Paola Bruzon Barreto - Sobam Centro Medico Hospitalar Ltda - Vistos. Trata-se de acao de obrigacao de fazer, na qual a autora pretende, com antecipacao da tutela, com base em tutela de urgencia ou evidencia, autorizacao da re para a realizacao dos procedimentos cirurgicos recusados, complementares a cirurgia bariatrica feita em 26/06/2017, a serem realizados no Hospital Pitangueiras. Pretende, ainda, o fornecimento de todo o material elencado, de qualquer medicamento necessario aos procedimentos, mais o que venha a ser requisitado pelo medico, tudo mediante deposito previo em conta bancaria de empresa medica indicada. Pediu, tambem, a condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos morais e, eventualmente, pelo que for desembolsado. Decido. (1) Para analise da hipossuficiencia financeira alegada, devera apresentar aos autos, em 15 dias uteis, sob pena de indeferimento: (a) comprovante de renda mensal de seu conjuge ou companheiro, dos ultimos tres meses, porque, nao obstante se declare solteira na peticao inicial (fls. 01) e em outros documentos (fls. 26/27), e casada ou vive em uniao estavel, conforme consta do parecer psicologico (fls. 39) e da declaracao de imposto de renda (fls. 41); (b) extratos de todas contas bancarias de sua titularidade e de seu conjuge/companheiro, dos ultimos tres meses; e (c) faturas dos cartoes de credito de sua titularidade e de seu conjuge/companheiro, dos ultimos tres meses. (2) Emende a autora a peticao inicial, em 15 dias uteis, sob pena de alteracao de oficio, dando a causa o valor correto, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Codigo de Processo Civil, qual seja: R$ 118.350,00 (R$ 12.600,00 x 8 + R$ 3.750,00 + R$ 2.000,00 + R$ 1.800,00 + R$ 10.000,00). Anoto que, ao contrario do que possa sustentar a autora, tudo o quanto requerido e controvertido (ate mesmo os procedimentos cirurgicos autorizados), uma vez que se pretende o custeio (previo ou posterior), pela re, de procedimentos cirurgicos, materiais especificos e tratamentos pos-cirurgicos com medico particular, nao consistindo a pretensao em mera autorizacao de procedimentos e demais itens negados. (3) Com relacao a tutela de urgencia, defiro-a em parte. De inicio, ressalto ser incabivel a concessao de tutela de evidencia, porquanto, com base no art. 311, Codigo de Processo Civil, nao esta caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto proposito protelatorio da parte contraria (a qual sequer tem conhecimento da demanda), nao ha tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante, nao se trata de pedido reipersecutorio e a peticao inicial nao esta instruida com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o reu nao oponha prova capaz de gerar duvida razoavel (afinal, pode haver discussao quanto a necessidade de todos os procedimentos, a utilizacao do material e a recomendacao dos materiais e tratamentos pos-cirurgicos). Por outro lado, entendo demonstrada a probabilidade do direito da autora, pois ha autorizacao parcial do quanto solicitado (fls. 30/32), foram juntados relatorio medico e parecer psicologico (fls. 33/36 e 37/40) e consta dos autos fotografia demonstrando a perda de peso. O perigo de dano, por sua vez, esta indicado no relatorio medico, mediante requerimento de urgencia, relacionado ao transtorno fisico e psicologico experimentado pela autora (fls. 34), bem como no parecer psicologico, em que se enfatiza que a cirurgia plastica reparadora possui finalidade de devolver a paciente a qualidade de vida, possibilitar-lhe a normalizacao da vida social e afetiva, corrigir a percepcao distorcida de si mesma, reconstruir a identidade e devolver a autoconfianca. Nao ha, por sua vez, risco de irreversibilidade, porque qualquer procedimento ou material cujo custeio nao compita a re podera ser posteriormente cobrado da autora, a titulo de perdas e danos. Observe-se que a sumula no 97 do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo dispoe que nao pode ser considerada simplesmente estetica a cirurgia plastica complementar de tratamento de obesidade morbida, havendo indicacao medica. Ja a sumula no 102 do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo reza que havendo expressa indicacao medica, e abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por nao estar previsto no rol de procedimentos da ANS, sendo esta ultima a motivacao que levou a re a indeferir o requerimento da autora. Note-se, tambem, que a jurisprudencia tem decidido favoravelmente quanto a concessao da tutela de urgencia no caso de correcao de lipodistrofia (TJSP, 5a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2165686-49.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 12/09/2019), plastica mamaria feminina nao estetica com proteses bilateral (TJSP, 9a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2044170-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. Angela Lopes, j. 04/04/2019), dermolipectomia coxas bilateral (TJSP, 1a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2230523-50.2018.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2019), correcao de lipodistrofia de coxas (TJSP, 6a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 225831496.2015.8.26.0000, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 30/03/2016), fisioterapia respiratoria e drenagem linfatica (TJSP, 2a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2031175-17.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Dea Barone, j. 10/04/2019). Ja se decidiu, todavia, ser da responsabilidade da paciente providenciar materiais pos-cirurgicos como cintas modeladoras, sutias cirurgicos, meias anti-trombo e placas de espuma (TJSP, 9a Camara de Direito Privado, Apelacao no 1124388-22.2018.8.26.0100, Rel. Des. Angela Lopes, j. 27/08/2019). No que tange ao microagulhamento cirurgico em tronco, quadril, coxas e bracos, procedimento consistente em microperfuracoes da pele com finas agulhas metalicas, indicado para cicatrizes, especialmente as de acne, estrias, envelhecimento e flacidez, calvicie, melasma e drug delivery em geral, de acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), tem-se nao ser possivel definir, em analise de cognicao sumaria, nao ser tratamento meramente estetico, de modo que ha necessidade, para determinacao ou nao a re de custeio, maior dilacao probatoria, o que refoge ao ambito da tutela de urgencia. O pretendido custeio previo de medico particular e de toda a equipe cirurgica por ele escolhida (cirurgiao, primeiro e segundo auxiliares, anestesista e instrumentador), conforme delineado a fls. 35/36, mostra-se incabivel de ser atendido em antecipacao da tutela. Isso porque nao ha noticia nos autos que a re nao possua cirurgiao e equipe cirurgica aptos a realizar os procedimentos indicados a autora. Ademais, nao se pode esquecer que a autora contratou plano de saude, em que o beneficiario se utiliza da rede credenciada, e nao seguro saude, que o reembolsa do atendimento de profissional por ele escolhido. Finalmente, muito embora os materiais elencados sejam inerentes a cirurgia, nao pode haver exigencia de marca (protese Polytech, cola prineo Johnson Johnson e fio de sutura farpada Stratafix ou Quill Monoderm), a nao ser que comprovado, durante o contraditorio, que, para o caso especifico da autora e por questoes medicas, seja ela indicada. Diante do que foi exposto, defiro a tutela de urgencia pretendida em parte e o faco para obrigar a re a autorizar a realizacao de correcao de lipodistrofia, plastica mamaria feminina nao estetica com proteses bilateral, dermolipectomia coxas bilateral, correcao de lipodistrofia de coxas, fisioterapia respiratoria e drenagem linfatica, com os materiais que lhe forem inerentes, tudo a ser realizado com os profissionais e na rede disponiveis ao plano de saude contratado pela autora, que podera

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