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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

municipais, revelando a autonomia mitigada destes ultimos. Nada obstante, no atual panorama constitucional, o pacto federativo fora revitalizado e a autonomia dos entes politicos, fortalecida, o que se percebe, entre outras passagens, na vedacao constitucional a essa categoria de isencao. Dispoe o art. 151, III, da Magna Carta: "Art. 151. E vedado a Uniao: (...) III - instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios." Desse modo, reconhecer a inexigibilidade das custas na hipotese de transacao, deixando de aplicar a ressalva feita pelo proprio dispositivo no tocante aos valores remanescentes, importa em conferir uma interpretacao inconstitucional ao r. artigo. Nao e por outro motivo, inclusive, como salientou o juizo de 1a instancia, que restou decidido no processo administrativo 162812/2016 nao ser aplicavel a Justica do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, 3o, do CPC/2015, entendimento que restou incorporado no Ementario sobre Custas Processuais como o Enunciado 43-A, in verbis: "Processo Administrativo no 162812/2016 " Ementario sobre Custas Processuais 51 Conforme decidido no processo

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