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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

constem  sem  indicacao  de  constricao  previa  ou  de  alienacao  fiduciaria.  Encontrado  veiculo  em  nome  do(s) 

executado(s), 

expeca(m)-se  mandado(s) 

de 

penhora 

e 

avaliacao 

deste(s).  Cumprida 

a 

diligencia, 

providencie  a Secretaria o registro da penhora  atraves do mesmo  sistema  em  que  se procedeu a restricao .  

Apos, de-se vista ao exequente pelo prazo  de 05 (cinco) dias.   

Desde  logo,  frisa-se  que  e  inviavel  o  acesso  a  dados  acobertados  por  sigilo  sem  a  demonstracao  da 

imprescindibilidade  da  medida,  ou  seja,  sem  que  a  parte  exequente  tenha  demonstrado  o  exaurimento  das 

diligencias  a  seu  cargo,  cabiveis  para  o  prosseguimento  da  execucao,  pelo  que  saliento,  desde  ja,  que  nao 

sera  deferida  a  consulta  ao  INFOJUD  das  declaracoes  de  imposto  de  renda  do  (s)  reu  (s)  sem  que  a  parte 

tenha  juntado  aos  autos  as  certidoes  dos  cartorios  de  registro  de  imoveis  da  localidade  onde  esse  estiver 

domiciliado. 

 

Assim,  manifestando  o  exequente,  no  prazo  acima,  interesse  por  realizar  pesquisa  junto  ao  (s) cartorio 

(s)  supramencionado  (s),  ficara  assegurado  o  prazo  subsequente  de  15  ( quinze)  dias  para  que  junte  aos 

autos  o  resultado  da  diligencia,  ocasiao  em  que  devera  requerer  o  que  for  de  seu  interesse.(sem  grifo  no 

original). 

Assim,  a  decisao  agravada  e  de  fls.  194,  da  qual  o  ora  Agravante  foi  intimado  em  10  de  outubro, 

restando, portanto, tempestivo  o presente recurso. 

No  merito,  o  poder  de  direcao  conferido  ao  juiz  pelo  artigo  139,  e  artigo  8o,  ambos  do  CPC/15, 

permite  a  adocao  de  medidas  adequadas  a  garantia  do  direito  das  partes,  sendo  aplicavel  ao  caso  em  tela, 

uma  vez  que  em  qualquer  execucao,  a  demora  na  localizacao  de  bens  do  executado  pode  gerar  prejuizo  a 

parte  credora,  o  que  ocorre  principalmente  na  execucao  fiscal,  cujo objeto e a satisfacao de credito publico, 

de interesse de toda a coletividade.  

Noutro  eito,  a  decisao  ora  objurgada  destoa  do  entendimento  consolidado  do  Eg.  STJ,  inclusive  em 

julgamentos  no  procedimento  de  Recurso  Repetitivo,  quanto  a  necessidade  do  esgotamento  de  diligencias 

na busca de bens para  que se utilize  sistemas  como  o INFOJUD.  

Neste 

sentido,  o 

julgamento  do  REsp  1679562/RJ,  2a  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe 

13/09/2017: 

 

 PROCESSUAL  CIVIL.  SISTEMA 

  RENAJUD. 

  ESGOTAMENTO    DE    DILIGENCIAS.  DESNECESSIDADE. 

RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. 

1.    Cuida-se,  na  origem,  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Agencia  Nacional  de  Petroleo,  Gas 

Natural  e  Biocombustiveis  -  ANP,  contra  decisao  que  indeferiu  pedido  de  consulta,  por  meio  do  sistema 

Renajud,  de veiculos existentes em  nome  do executado.  

2. O Tribunal  a quo  negou  provimento  ao Agravo de Instrumento. 

3.    Contudo,  esclareca-se  que  esta  "Corte,  em  precedentes  submetidos  ao rito do  art.  543-C,  firmou  

entendimento    segundo    o    qual  e  desnecessario  o  esgotamento  das  dilige ncias  na  busca  de  bens  a  serem 

penhorados    a    fim    de    autorizar-se    a    penhora    on    line  (sistemas  BACEN-JUD,    RENAJUD    ou    INFOJUD),  

em    execucao    civil    ou  execucao  fiscal".    (AgInt    no  REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 

Primeira  Turma,  DJe  4/4/2017)  (grifo  acrescentado). 

4.    Ademais,  o  STJ    posiciona-se    no  sentido  de  que  o  entendimento  adotado    para    o  Bacenjud  deve 

ser  aplicado  ao  Renajud  e  ao  Infojud,  haja    vista    que    sao  meios  colocados  a  disposicao  dos  credores  para 

simplificar    e   agilizar  a  busca  de  bens  aptos  a satisfazer os creditos  executados.  Nesse  sentido:  AgRg 

no  REsp  1.322.436,  Rel.  Min.    Assusete    Magalhaes,    DJe  17/8/2015;  REsp  1.522.644,  Rel.  Min.  Humberto  

Martins,    DJe    1/7/2015;  AgRg  no  REsp  1.522.840;  Rel.  Min.  Mauro    Campbell    Marques,    DJe    10/6/2015;  

REsp 

  1.667.420/RJ,  Rel.  Ministro 

  Og 

  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  14/6/2017;  AgInt  no  REsp 

1.619.080/RJ, 

  Rel. 

  Ministro 

  Francisco 

  Falcao,  Segunda  Turma,  DJe  19/4/2017; 

  AgInt 

  no  REsp 

1.184.039/MG,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,      Primeira    Turma,    DJe    4/4/2017;    REsp    1.347.222/RS,  

Rel.  Ministro    Ricardo    Villas    Boas  Cueva,  Terceira  Turma,  DJe  2/9/2015;  REsp    1.522.678,    Rel.    Min.  

Herman  Benjamin,  DJe  18/5/2015,  e  REsp  1.582.421/SP,    Rel.     Ministro    Herman    Benjamin,    Segunda 

Turma,  DJe  27/5/2016.     

5.    Atualmente,  a  questao  se    encontra    pacificada,  nos  termos  do  precedente    fixado  pela  Corte 

Especial  do STJ, no julgamento  do REsp  1.112.943/MA,  sujeito  ao rito dos recursos repetitivos.  

6. Recurso  Especial  provido. 

Assim,  restam  presentes  os  requisitos  peculiares  para  a  concessao  da  liminar  alvitrada,  em  especial  a 

possibilidade  de  lesao  grave  e  de  dificil  reparacao,  o  que  conduz  ao  deferimento  da  mesma,  para  que  se 

realize  a consulta ao sistema INFOJUD. 

Oficie-se comunicando  a esta decisao ao Juizo a quo, solicitando-lhe informacoes. 

Intime-se  a parte Agravada, nos termos  do artigo  1.019,  inciso II  do CPC/2015.  

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

POUL  ERIK  DYRLUND 

DESEMBARGADOR  FEDERAL   

Relator 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

 

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