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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 350 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 055. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012349-07.2014.8.19.0045 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0012349-07.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00696670 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO APDO: JOANA CANDIDA MARTINS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO OAB/SP-215065 APDO: CELIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: TIAGO RAFAEL FURTADO OAB/SP-260623 ADVOGADO: CELSO RIBEIRO DIAS OAB/SP-193956 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO/REMESSA NECESSARIA. Acao ordinaria. Pensao por morte. Sentenca que determinou a concessao do aludido beneficio previdenciario, no indice de 100% (cem por cento), com efeito retroativo a 05/01/2007, a primeira apelada, companheira do falecido, e extinguiu o processo, sem resolucao de merito, com relacao a segunda apelada, genitora do de cujus. Irresignacao da autarquia re quanto ao percentual do salario de beneficio concedido, o marco inicial da concessao e a condenacao no pagamento de custas e taxa judiciaria. O termo inicialdo recebimento do beneficio pela primeira apelada coincide com adata da sentenca proferida nos autos da acao de reconhecimento de uniao estavel (30.04.2008). Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 056. APELACAO 0229409-73.2016.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0229409-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703562 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA APELADO: AIDILTON MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ OAB/RJ-121314 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito administrativo. Apelante que era servidor do DER-RJ e teve a gratificacao pelo exercicio do cargo em comissao incorporada aos seus proventos na forma da Lei no 530/1982. Gratificacao que nao foi absorvida pela reestruturacao remuneratoria da Lei no 4.668/2005, com base na excecao do art. 14 do mesmo diploma legal. Apelado que faz jus a paridade da pensao. Enunciado no 68 da sumula de jurisprudencia dominante do TJRJ. Direito a paridade que se estende a gratificacao incorporada. Art. 11 da Lei no 530/1982 c/c art. 89, 6o, da Constituicao Estadual. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071758-44.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0234475-97.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00701528 - AGTE: ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SIQUEIRA REP/P/S/INVTE CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SIQUEIRA FILHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SIQUEIRA FILHO OAB/RJ-186802 AGDO: RITA DE CASSIA RODRIGUES MARTINS Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. DECISAO DO JUIZO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO QUE ASSEGURA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. INTELIGENCIA DO ART. 5o, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, 2o E 3o, DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A ATUAL CONDICAO DE HIPOSSUFICIENCIA DO ESPOLIO DEMANDANTE, CONSIDERANDO AS PRIMEIRAS DECLARACOES APRESENTADAS E ESBOCO DO FORMAL DE PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTICA QUE FOI DEFERIDA NO PROPRIO INVENTARIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 058. APELACAO 0139202-92.1997.8.19.0001 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0139202-92.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715244 - APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA OAB/RJ-108707 APELADO: MARLY GOMES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Cobranca de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentenca. Extincao do processo por falta de interesse de agir. E certo que o feito permaneceu paralisado por mais de ano, em poder do ex-patrono do Condominio, entretanto, a parte nao pode ser penalizada pela falta de seu advogado, nao sendo crivel que nao tenha interesse em dar continuidade a execucao, principalmente porque, ao contrario do asseverado na sentenca, houve penhora de bem imovel para garanti-la. Dai o fundamento da intimacao pessoal da parte: nao ser surpreendida com a desidia do advogado. A extincao do processo por abandono do autor pressupoe animo inequivoco, ante a inercia manifestada quando, intimado pessoalmente, omite-se de prosseguir no feito. No caso, necessaria se fazia a intimacao pessoal do Condominio, na forma do art. 485, 1o, do CPC/15, o que nao se cumpriu. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071721-17.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0390281-09.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00701331 - AGTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S A TAG ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO OAB/RJ-010501 ADVOGADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO OAB/RJ-083795 ADVOGADO: FLAVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA RIBEIRO OAB/RJ-109255 AGDO: GMZ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE INDENIZACAO EM FASE DE EXECUCAO. DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA PELA EXEQUENTE. APLICACAO DO DISPOSTO NO ART. 138 DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL. INICIADO O PROCESSO EXECUTORIO, EVENTUAL DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA DEVE SER COBRADA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070849-02.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0023132-49.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00693634 - AGTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CODEMCA ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES OAB/RJ-091539 AGDO: MARCIA VALERIA ARAUJO FERREIRA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de instrumento. Permissao de uso. Ato unilateral oneroso. Descumprimento, pela agravada, de clausulas constantes do respectivo termo, especialmente quanto ao pagamento pelo uso do box, que haveria de ocorrer no mesmo mes em que assinado o termo, ou seja, maio/2016, e somente o foi em dezembro/16.A permissao de uso de bem publico e ato administrativo revogavel a qualquer tempo pela Administracao, desde que o seu objeto nao mais se demonstre conveniente e

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