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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 13. A celebracao de parcerias entre o Poder Publico Municipal e
as organizacoes da sociedade civil observara o que dispoe a Lei
Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 14. A programacao financeira e o cronograma de execucao
mensal de desembolso deverao ser publicados em ate 30(trinta) dias
apos a publicacao da Lei Orcamentaria Anual, observado o que dispoe
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. Esta Lei, em observancia as determinacoes da Lei de
Diretrizes Orcamentaria e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determina
dotacao global nao especificamente destinada a orgao, unidade
orcamentaria, programa ou categoria economica, cujos recursos serao
utilizados para abertura de creditos adicionais.
Art. 16. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual em vigor as
alteracoes necessarias impostas tacitamente por esta Lei.
Art. 17. Durante a execucao do Orcamento, o Poder Executivo podera
conceder incentivos tributarios, compreendidos em anistia, remissao,
subsidio, credito presumido, concessao de isencao em carater nao
geral, dos quais decorra renuncia de receita, devendo a concessao ser
acompanhada de estimativa do impacto orcamentario-financeiro.
Art. 18. Os recursos destinados aos Fundos Especiais poderao ser
registrados diretamente como receitas orcamentarias, desde que exista
a unificacao automatica e mensal destes na contabilidade geral do
Municipio, conforme legislacao aplicada a materia.
Art. 19. Integra esta Lei o Anexo Unico, contendo Orcamento Fiscal e
da Seguridade Social.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2020,
revogando-se a Lei Municipal no 498, de 26 de outubro de 2018.
Paco da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 7 de novembro de
2019.
VALDEMAR ARAUJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Municipio de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Codigo Identificador:4D6BF889
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E
DESPORTO
AVISO DE INTERPOSICAO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO TOMADA DE PRECOS No 2019.10.04.01

ANO X | No 2321
Publicado por:
Francisca Vera Lucia Barbosa Lima
Codigo Identificador:C8B023A5

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 33/2019
QUALIFICA COMO ORGANIZACAO SOCIAL O
CENTRO
DE
DESENVOLVIMENTO
DO
TRABALHO INTEGRADO AO SOCIAL  CDTIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA, JOSE
ILARIO GONCALVES MARQUES, no uso da atribuicao que lhe
confere o art. 69, IV, da Lei Organica, e tendo em vista o disposto na
art. 1o da Lei Municipal no 2.976 de 06 de junho de 2019 e art. 2o do
Decreto no 27/2019 e;
CONSIDERANDO as disposicoes da Lei Municipal no2.976, de 06
de junho de 2019 que determina os requisitos para a qualificacao de
entidades sem fins lucrativos como organizacoes sociais desde que
desenvolvam atividades nao exclusivas do Poder Publico nas areas de
assistencia social, a saude, ao trabalho, educacao, a cultura, ao
turismo, a gestao ambiental, a habitacao, a ciencia e tecnologia,
agricultura, a organizacao agraria, ao urbanismo, ao saneamento, ao
esporte, com o objetivo de fomentar a descentralizacao de atividades e
servicos publicos nao-exclusivos desempenhados por orgaos ou
entidades publicas municipais, atendidas as condicoes estabelecidas
nesta Lei e observadas is seguintes diretrizes;
CONSIDERANDO que nos termos do Processo Administrativo no
2019.29.08.001/2019  SDS, houve analise e parecer juridico, por
solicitacao da Secretaria de Desenvolvimento Social  SDS,
concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e
especificos relacionados ao artigo 1o da supramencionada Lei
Municipal no2.976, de 06 de junho de 2019 e art. 2o do Decreto no
27/2019, para sua qualificacao como Organizacao Social;
DECRETA:
Art. 1o - Fica qualificado como Organizacao Social o Centro de
Desenvolvimento do Trabalho Integrado ao Social - CDTIS,
associacao civil com sede em Quixada, Ceara, inscrito CNPJ no
06.027.097/0001-02, que tem como objetivo o planejamento e
execucao, em favor da populacao pobre acoes voltadas para a
promocao da profissionalizacao e incentivo a geracao de empreo e
renda necessarias ao desenvolvimento de micro-empresas e das
relacionadas a iniciativas comunitarias nas areas de habitacao popular,
saneamento basico, educacao e saude.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.

TOMADA DE PRECOS No 2019.10.04.01
Paco da Prefeitura Municipal de Quixada, aos 29 de outubro de 2019.
Aviso de Interposicao de Recurso referente a Tomada de Precos no
2019.10.04.01, cujo objeto e: Contratacao de empresa para executar a
Reforma da Escola de Ensino Fundamental Jose Eliedson de Brito, no
distrito de Catole da Pista, municipio de Piquet Carneiro.
A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de
Piquet Carneiro comunica a Interposicao de Recurso por parte da
empresa S & T CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAO DE
OBRA EIRELI ME, contra a decisao da CPL que declarou a mesma,
INABILITADA por nao cumprir as exigencias do edital referente ao
item: 5.1.1.4  DA QUALIFICACAO TECNICA, letra (e 1). Os
interessados poderao se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias uteis,
conforme consta no  3o do Art. 109 da Lei 8.666/93. A integra do
recurso se encontra no setor de licitacoes desta Prefeitura situada na
Praca Mariano Aires, s/n, centro e no Portal do TCE-CE.
Piquet Carneiro, 11 de novembro de 2019.
JEOVANO PAES MONTE
Presidente da Comissao de Licitacao.

JOSE ILARIO GONCALVES MARQUES
Prefeito Muncipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Codigo Identificador:D91F0593
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO CONTRATUAL
EXTRATO
CONTRATUAL
DO
CONTRATO
N
2019.10.25.01SEDUMA  CONCORRENCIA PUBLICA N
CP2019/001SEDUMA - Objeto: Contratacao de empresa
especializada em Construcao Civil, para executar Obras/Servicos
de Pavimentacao e Passeio de Ruas no Centro do municipio de
Quixada/CE, conforme Projeto Basico de responsabilidade da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
CONTRATADA: CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E
SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 00.611.868/0001-28.

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