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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) Assim, recebo o presente Agravo Interno como pedido de
reconsideracao, para refluir do entendimento anterior, manifestado na
decisao constante do evento no 19, determinando a retomada do
tramite legal, para, oportunamente, proceder a analise do merito da
presente insurgencia recursal.
Intimem-se. Comunique-se ao juizo a quo.
Decorrido o prazo legal e nao havendo recursos contra esta decisao,
volvam-se-me conclusos os presentes autos, para apreciacao da
materia meritoria contida no presente Agravo de Instrumento.
O banco Executado (BANCO DO BRASIL S/A) interpos Recurso Especial (mov. no 50),
o qual nao foi admitido, por tratar-se de decisao singular do Relator, passivel de impugnacao por
meio de Agravo Interno.
Os autos vieram conclusos para a analise do merito do presente Agravo de
Instrumento.
Passo a analise da questao posta sob minha apreciacao.
Antes de adentrar na apreciacao da materia de fundo propriamente dita, cumpre-me
ressaltar que o Agravo de Instrumento e um recurso secundum eventum litis, o que implica que o
orgao revisor esta jungido a analisar somente o acerto, ou desacerto da decisao impugnada,
sendo-lhe vedado incursionar, nas questoes relativas ao merito da acao, que deu origem ao
presente recurso, sob pena de prejulgamento.
Desse modo, para evitar que o Tribunal de Justica se torne, na pratica, o efetivo
condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdicao, em evidente usurpacao de
funcao e em flagrante supressao de instancia, a Corte Revisora so deve reformar decisao inferior
quando esta mostrar-se desprovida de lastro fatico-juridico. Do contrario, deve ser mantida, em
prestigio ao livre arbitrio do MM. Juiz.
Nesse sentido, e o entendimento do doutrinador Humberto Theodoro Junior, que
leciona da seguinte forma:
A materia transferida ao exame do Tribunal e unicamente a versada no
NR.PROCESSO:
5030288.24.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2722 de 3565

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