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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
HABEAS CORPUS No 5558206.72.2019.8.09.0000
COMARCA: ANAPOLIS
IMPETRANTE: Carlos Eduardo Moraes Nunes
PACIENTE: WALTEMBERG FERREIRA DA SILVA
RELATORA: Desa. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
fundamentada nos artigos 647, 648, incisos I e IV e seguintes do Codigo de Processo
Penal e do artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituicao Federal, impetrada pelo advogado,
CARLOS EDUARDO M. NUNES, OAB/GO no 38.389 em favor do paciente,
WALTEMBERG FERREIRA DA SILVA, ao argumento de que este se encontra preso
ilegalmente, indicando como autoridade coatora o Juizo da Vara de Execucao Penal
da Comarca de Anapolis-GO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela pratica
dos delitos descritos no artigo 157, caput, 157,  2o, inciso I e 157,  2o, inciso II, todos
do Codigo Penal (roubo simples, roubo majorado pelo emprego de arma e roubo
majorado pelo concurso de pessoas), a 08 (oito) anos de reclusao, 07 (sete) anos e 06
(seis) meses de reclusao e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusao (Certidao
Carceraria  movimento 01, arquivo 04, fl. 19) e que, em 07 de agosto de 2018,
cometeu falta disciplinar, qual seja, estava na posse de 01 (um) telefone celular.
Esclarece o impetrante que, no dia da Audiencia de Justificacao,
que se realizaria em 17 de setembro de 2019, este iria requerer a progressao de
regime, uma vez que preenchia os seus requisitos, contudo, poucos dias antes da sua
realizacao, de forma contraria a legislacao pertinente, foi recambiado para a Unidade
Especial de Planaltina, e esta nao se realizou, alem do que, diante da transferencia, o
Juizo de Anapolis-GO suspendeu todos os atos a serem praticados na Execucao do
paciente.
NR.PROCESSO:
5558206.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10483567075340427, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1102 de 4870

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