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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

partes maiores, capazes e que se manifestaram de livre e espontanea vontade, conforme se extrai da assinatura constante do documento de fls.18/19. A mora encontra-se devidamente demonstrada com o documento de fls.20. Alem disso, o artigo 319, do Codigo de Processo Civil que : Se o reu nao contestar a acao, reputar-se-ao verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso de revelia do reu, existe a presuncao de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz nao deve determinar de oficio realizacao de prova, a menos que seja absolutamente necessaria para que profira sentenca (TFR- la Turma, Ag. 47.562RJ, rel. Min. Carlos Thibau, j. 30.08.85, deram provimento parcial, v. u. DJU 10.10.85, p. 17.751, 1a col. em.). E o feito nao se enquadra em nenhuma das hipoteses mencionadas no artigo 320, do CPC e para as quais nao ha os efeitos da revelia. Assim, considerando-se a revelia do reu e, ainda, diante dos documentos acostados aos autos e que confirmam a narrativa constante da inicial, uma vez que se referem ao contrato de adesao firmado entre o autor e o reu (fls.18/19), a procedencia do pedido e medida de rigor. Contudo, afasto a possibilidade de prisao civil do depositario em caso de nao cumprimento do determinado uma vez que a impossibilidade da prisao vem sendo defendida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento recente manifestado: DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISAO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL. PACTO DE SAO JOSE DA COSTA RICA. ALTERACAO DE ORIENTACAO DA JURISPRUDENCIA DO STF. CONCESSAO DA ORDEM. 1. A materia em julgamento neste habeas corpus envolve a tematica da (in)admissibilidade da prisao civil do depositario infiel no ordenamento juridico brasileiro no periodo posterior ao ingresso do Pacto de Sao Jose da Costa Rica no direito nacional. 2. Ha o carater especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Politicos (art. 11) e da Convencao Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Jose da Costa Rica (art. 7, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos e reservado o lugar especifico no ordenamento juridico, estando abaixo da Constituicao, porem acima da legislacao interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicavel a legislacao infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificacao. 3. Na atualidade a unica hipotese de prisao civil, no Direito brasileiro, e a do devedor de alimentos. O art. 5, 2, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo nao excluem outros decorrentes do regime dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de Sao Jose da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em materia de direitos humanos, expressamente, so admite, no seu bojo, a possibilidade de prisao civil do devedor de alimentos e, consequentemente, nao admite mais a possibilidade de prisao civil do depositario infiel. 4. Habeas corpus concedido. (HC 95967-MS, Relatora Min. Ellen Gracie, 11.11.2008). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o reu, como devedor fiduciario, a entregar o bem, em 24h, ou o seu equivalente em dinheiro (R$ 661,93-cf. fls.48/52), atualizado desde a data da conversao para a acao de deposito ate a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao. Arcara o requerido com as custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, 4o, do CPC. P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 10 de dezembro de 2008. Nicole de Almeida Campos Leite Colombini -Juiza de Direito- PREPARO: 74,40 E TAXA DE REMESSA: 20,96 - ADV MARCELO ALESSANDRO GALINDO OAB/ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 397 1412 SP 143112 417.01.2007.007900-3/000000-000 - no ordem 1011/2007 - Execucao de Alimentos - D. S. B. E OUTROS X D. A. B. - nos termos do artigo 162, 4o, do CPC, e do Comunicado CG 1307/2007 fica o autor/exequente intimado a se manifestar no prazo de cinco dias, tendo em vista a justificativa apresentada pelo executado - ADV MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN OAB/SP 238178 - ADV ALESSANDRO CESAR CUNHA OAB/SP 134615 - ADV MARCELO ALESSANDRO GALINDO OAB/SP 143112 417.01.2007.008056-2/000000-000 - no ordem 1051/2007 - Procedimento Sumario - DIRCE PEDRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 84 - Vistos. 1.fls. 76/77: Recebo os embargos uma vez que tempestivos e negolhes provimento. Nao ha qualquer ponto a ser esclarecido na sentenca prolatada, ocasiao em que este juizo mencionou o valor do beneficio a ser recebido. Pretende sim o embargante, alterar o quanto ja decidido e claramente exposto na sentenca, o que e inviavel em sede de embargos. Da mesma forma, considerando-se a interposicao de apelacao, pelo INSS, nao ha que se falar em implantacao imediata do beneficio. Fica mantida, pois, a sentenca. 2.fls. 78/83. Recebo a apelacao em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520, do CPC. Manifeste-se a parte contraria em sede de contra-razoes . Int. P.P., 24/11/08. NICOLE DE ALMEIDA CAMPOS LEITE COLOMBINI Juiza de Direito - ADV MARCIO RODRIGUES OAB/SP 236876 - ADV MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES OAB/SP 98148 - ADV FERNANDO VALIN REHDER BONACCINI OAB/SP 138495 - ADV RODRIGO STOPA OAB/SP 206115 417.01.2007.008905-2/000000-000 - no ordem 1261/2007 - Outros Feitos Nao Especificados - RESCISAO CONTRATUAL CC REINTEGRACAO DE POSSE - COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU - COHAB BAURU X BENEDITO ANTONIO ROSA E OUTROS - Fls. 103 - Vistos. Arbitro os honorarios advocaticios do patrono nomeado em 100% do valor fixado na tabela da PGE. Expeca-se certidao de honorarios e arquivem-se os autos. Int. P.P., d.s. NICOLE DE ALMEIDA CAMPOS LEITE COLOMBINI Juiza de Direito - ADV RENATO BUENO DE MELLO OAB/SP 213299 - ADV ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA OAB/SP 232594 - ADV JOAO ANTONIO BACCA FILHO OAB/SP 74014 417.01.2007.008905-2/000000-000 - no ordem 1261/2007 - Outros Feitos Nao Especificados - RESCISAO CONTRATUAL CC REINTEGRACAO DE POSSE - COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU - COHAB BAURU X BENEDITO ANTONIO ROSA E OUTROS - Fls. 128 - Vistos. RECONSIDERO o despacho de fls.103, uma vez que o recurso e tempestivo. Anote-se a expressao SEM EFEITO na certidao de fls.102. Ante a apresentacao de recurso, expeca-se certidao de honorarios em favor do patrono nomeado em apenas 70% do valor fixado na tabela da PGE. Recebo o recurso de apelacao em ambos os efeitos. Intime-se a(o) apelada(o) a responder em 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica, Secao de Direito Privado(1a a 10a Camaras), com nossas homenagens. Int. P.P., d.s. NICOLE DE ALMEIDA CAMPOS LEITE COLOMBINI Juiza de Direito - ADV RENATO BUENO DE MELLO OAB/SP 213299 - ADV ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA OAB/SP 232594 - ADV JOAO ANTONIO BACCA FILHO OAB/SP 74014 417.01.2007.009151-9/000000-000 - no ordem 1323/2007 - Procedimento Ordinario (em geral) - MARIA LEITE MARTINS X INSS - ( INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ) - Fls. 84: Nos termos do artigo 162, 4o, do CPC, sera encaminhada novamente a publicacao na imprensa Oficial a ultima parte do despacho de fls. 76, haja vista que ja foi juntada a conta de liquidacao apresentada pelo INSS. .-(desp de fls. 76: ...Apresentada a conta de liquidacao, diga o autor.) - ADV APARECIDO DE OLIVEIRA OAB/SP 111719 - ADV MARCELO ALESSANDRO GALINDO OAB/SP 143112 - ADV MARCIO CEZAR SIQUEIRA

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