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Diário GO - Tribunal de Justiça

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, os quais fixo em R$
500,00 (quinhentos reais), conforme art. 85,  8o do Codigo de Processo Civil. (Mov. 48.)
1.3. Irresignado, o apelante interpos este recurso, visando cassar a sentenca
para que seja retomada a instrucao processual para que seja designada nova pericia
medica, intimando-o pessoalmente para comparecer a junta medica para a realizacao da
pericia, oportunizando-lhe a producao de prova, a fim de receber a diferenca seguro DPVAT
pleiteada.
1.3.1 Nesse contexto, invoca precedentes deste eg. Tribunal, salientando que
deve o autor ser intimado pessoalmente a se submeter a pericia, quando designada, sob
pena de nulidade.
1.3.2 Sustenta que o artigo 234 do Codigo de Processo Civil enuncia que a intimacao e o ato
pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa.
Dessa forma, a intimacao das partes sobre a data e o local designados para a realizacao da pericia tecnica tem
por escopo a concretizacao do principio constitucional do devido processo legal, em sua variante relacionada ao
direito a prova, permitindo aos sujeitos da relacao processual participarem diretamente dos exames, testes e
diligencias utilizados pelo perito na investigacao dos fatos controversos. (Mov. 51.)
1.3.3 Colaciona jurisprudencia a fim de corroborar sua tese.
1.3.4 Ao final, requerer o conhecimento e provimento do recurso, para cassar a
sentenca recorrida e anular a instrucao processual, designando nova pericia medica e
intimacao pessoal do apelante.
1.4 Ausente reparo por ser beneficiario da gratuidade da justica.
1.5 Intimado, a apelada apresentou contrarrazoes (mov. 56), e por meio delas
rechaca os termos do apelo ao argumento de que foi deferida prova pericial para apurar se a parte
recorrente possuia ou nao a invalidez alegada, contudo, embora tenha sido devidamente intimada esta nao
compareceu, sequer justificou sua ausencia, demonstrando assim verdadeira desidia, descumprindo o disposto
no artigo 373, inciso I do NCPC, por ser a referida prova constitutiva de seu alegado direito. Pugna, ao final,
pelo desprovimento do recurso para manter incolume a sentenca vergastada.
1.6 E o relatorio
NR.PROCESSO:
5056258.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10493566072825062, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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