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Diário GO - Tribunal de Justiça

Incabivel, pois, submeter a sentenca ao duplo grau de jurisdicao.
Dessa forma, autorizada pelo artigo 932, III, Codigo de Processo Civil, deixo de conhecer da
remessa necessaria.
Documento datado e assinado em sistema proprio.
1 Art. 932. Incumbe ao relator:[...]
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida;
2 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcanca o reexame necessario.
3 A dispensa de reexame necessario, quando o valor da condenacao ou do direito controvertido for inferior a sessenta salarios
minimos, nao se aplica a sentencas iliquidas.
4 Art. 496. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:
 3o
Nao se aplica o disposto neste artigo quando a condenacao ou o proveito economico obtido na causa for de valor certo e
liquido inferior a:
III - 100 (cem) salarios-minimos para todos os demais Municipios e respectivas autarquias e fundacoes de direito publico.
5 TRF-3, AVOCAT-13/SP n.o 0014014.18.2010.4.03.0000, rel. p/ acordao Desembargador Federal Newton de Lucca, p.
11/6/2013.
6 STJ, AREsp n.o 564919/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/9/2014.
NR.PROCESSO:
5159012.24.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1709 de 3565

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