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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO IMOBILIARIO E CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ALEGACAO AUTORAL DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMOVEL. ALEGACAO DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ANTE A INADIMPLENCIA DE PARCELAS. INOCORRENCIA. PROVA DOS AUTOS QUE MOSTRA JUSTAMENTE O CONTRARIO, OU SEJA, QUE OS AUTORES ESTAVAM ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGACOES. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA.DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENCA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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