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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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a analisar a questao preliminar suscitada pela parte autora. I - DO MERITO A relacao objeto dos autos e de consumo de modo que se 

aplica integralmente ao feito o Codigo de Defesa do Consumidor, nos termos da Sumula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justica: 

O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes fi nanceiras. Na especie, o contrato de adesao ao cartao de credito 

consignado, a parte autora alega que nada contratou com a parte re com relacao ao cartao consignado, porem, consta as fl s. 204/211 o 

contrato fi rmado entre as partes e a comprovacao as fl s. 105/166 da realizacao de saques e compras, sendo debitado mensalmente 

valor relativo ao pagamento daquele valor colocado a sua disposicao, descontado mensalmente em seu contracheque. Cabe esclarecer, 

que as faturas do cartao nao ha parcela com valores fi xos. Assim, e descontado o valor referente ao pagamento minimo, que pode 

equivaler ate o limite de sua margem. O restante do debito e encaminhado para o reclamante no intuito de que possa realizar o pagamento 

de fatura. Conforme se verifi ca, a instituicao fi nanceira demonstrou que a autora nao realizou o pagamento do saldo remanescente das 

faturas, limitando-se ao desconto minimo o que gera automaticamente a aplicacao das regras de juros rotativos previstos no contrato. 

Portanto, a parte re comprovou a contratacao, mediante os documentos que acompanham a contestacao, com a autorizacao da parte 

autora/cliente do desconto mensal em sua remuneracao, em favor do banco requerido, para constituicao de RMC- Reserva de Margem 

Consignavel, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao minimo da fatura mensal do cartao, nao 

sendo  fato  inusitado  a  celebracao  de  diversos  contratos  bancarios  no  mesmo  momento.  Desse  modo,  inegavel  a  comprovacao  da 

pactuacao entre as partes que obedeceu aos ditames legais. Na hipotese, restou provado pela parte re que o valor foi levantado em 

favor da parte autora que aquiesceu com o pagamento dos valores o contrato de cartao de credito, sendo a parcela minima descontada 

em sua folha de pagamento, negociacao livremente celebrada. Uma vez, com clausula expressa e clara acerca da reserva de margem 

consignavel,  e  efetivamente  utilizado  pela  parte  autora,conforme  documento  realizou  operacao  com  o  cartao  de  credito  (saque),  e, 

portanto, aquiesceu com a forma de contratacao. Assim, havendo expressa adesao do consumidor, nao ha falar em vicio na contratacao 

a ensejar a exclusao da clausula que dispoe sobre a reserva da margem consignavel, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito 

indenizatorio e a repeticao do indebito. Assim, nao ha que se falar indenizacao por danos morais e materiais, diante da validade da 

contratacao  e  dos  descontos  efetuados  pela  instituicao  fi nanceira.  Consulte-se: APELACAO  - Acao  ordinaria  cumulada  com  pedido 

indenizatorio - Alegacao de desconhecimento do contrato- Pedidos improcedentes- Pleito de reforma- Impossibilidade - Alegacao de 

venda casada e abuso em face da hipossufi ciencia - Inovacao recursal - Questao nao analisada - Cartao de credito com reserva de 

margem consignavel - Instituicao fi nanceira que coligiu aos autos o Termo de Adesao de Cartao de Credito Consignado devidamente 

subscrito pelo autor - Autorizacao para reserva de margem consignavel - Comprovante de transferencia para conta do autor - Montante 

desconta do mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Leino 13.172/2015 - Banco que se desincumbiu do onus de comprovar 

a existencia de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Codigo de ProcessoCivil) Sentenca mantida - Recurso nao 

provido. (Apelacao no 1000151-19.2017.8.26.0077, da 19a Camara de DireitoPrivado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, em que foi 

Rel.Desa.CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 5 de junho de 2017). Sao esses os fundamentos juridicos e faticos, concretamente 

aplicados ao caso, sufi cientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, 

referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infi rmarem a conclusao adotada na presente sentenca, cumprindo
se os termos do artigo 489 do CPC/2015, nao infringindo o disposto no  1o, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada 

fundamentada a decisao, o juiz devera examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sos e em tese, 

de infi rmar a conclusao que embasou a decisao. (Comentarios ao Codigo de Processo Civil - Novo CPC - Lei13.105/2015, Nelson Nery 

Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1a edicao, ed.RT, p. 1155). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por 

Elisabete da Silva Castro em face de BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil e torno 

sem feito a liminar concedida as fl s. 56/60. Arcara a parte autora com o pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios 

que fi xo em 10% sobre o valor atribuido a causa, fi cando condicionados tais pagamentos no disposto no art. 98,  3o, do CPC. Maceio,09 

de setembro de 2019. Luciana Josue Raposo Lima Dias Juiza de Direito

ADV:  PEDRO  RODRIGO  ROCHA  AMORIM  (OAB  10400/AL)  -  Processo  0709681-02.2012.8.02.0001  (apensado  ao  processo 

0709681-02.2012.8.02.0001)  -  Busca  e  Apreensao  em  Alienacao  Fiduciaria  -  Alienacao  Fiduciaria  -  AUTORA: 

.Aymore  Credito 

Financiamento e Investimento S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios nao Padonizados NPL1 - RECOVERY DO BRASIL 

- REU: PEDRO CAMILO DA SILVA - REPUBLICACAO POR INCORRECAO: SENTENCA: Ante o exposto, julgo extinto o processo, 

sem resolucao de merito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Em consequencia, revogo a liminar de 

busca e apreensao. Custas eventualmente remanescentes, pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, 

certifi que-se e arquivem-se com baixa no registro.

ADV: SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 29016/PE), ADV: EDUARDO ALBERTO KERSEVANI TOMAS (OAB 140731/SP), ADV: ENY 

BITTENCOURT (OAB 29442/BA) - Processo 0710341-49.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinario - Anulacao - AUTOR: Jotavi Industria 

Quimica Ltda - Epp - REU: Banco Safra S/A - Itau Unibanco S/A e outro - Em cumprimento ao Provimento no 13/2009, da Corregedoria
Geral da Justica do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidao de fl s. 92, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: JADER EVANY SILVA PEREIRA (OAB 16548/AL) - Processo 0710401-22.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinario - Clausulas 

Abusivas - AUTORA: Raquel Alves Pereira - Autos no: 0710401-22.2019.8.02.0001 Acao: Procedimento Ordinario Autor: Raquel Alves 

Pereira Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISAO Vistos etc. RAQUEL ALVES PEREIRA ajuizou, com base na legislacao que 

entendeu pertinente, ACAO DESCONSTITUTIVA PARA REVISAO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA, em face de 

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ambos qualifi cados nos autos as fl s. 01. Alegou na exordial que fi rmou com o banco reu 

Contrato de Financiamento, em 15/10/2018, para aquisicao de veiculo descrito as fl s. 31 dos autos, qual seja Veiculo automotor TOYOTA, 

modelo HILLUX CD 4X4 SRV, Fab/Mod. 2012/2013, cor BRANCA, Placa OHF 3449-AL e RENAVAM 00495754188, cujo valor fi nanciado 

foi de R$ 13.838,45 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Alegou que realizou o pagamento de 05 (cinco) 

das 60 (sessenta) prestacoes avencadas, mas, devido a cobranca de taxas de juros e encargos abusivos, sustentou o desequilibrio da 
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