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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
AUTOR: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO, AC CACOAL
3422, RUA PROJETADA I PARQUE DOS LAGOS - 76968-899 -
CACOAL - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO OAB
no RO3952
JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA OAB no RO6074
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEM
ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
Valor da causa:R$13.200,00
SENTENCA
ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO, brasileiro, uniao estavel,
trabalhador bracal, portador da Cedula de Identidade RG no
25258822003 SSP/MA, inscrito no CPF/MF sob no 013.405.24392, residente e domiciliado na Rua Projetada i, no 3422, Bairro
Parque dos lagos, Cacoal, Rondonia,, por intermedio de
advogado regularmente habilitado, ingressou em juizo com
ACAO PREVIDENCIARIA contra
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa
juridica de direito publico, autarquia federal, sediada na Avenida
Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, no 99, Porto Velho/
RO, aduzindo em sintese ser segurado da previdencia social e
encontra-se incapacitado para o trabalho.
Discorre que requereu administrativamente beneficio previdenciario
e teve implantado em seu favor o auxilio-doenca por um curto
periodo. Requereu a prorrogacao do beneficio, contudo seu pedido
foi negado sob a alegacao de inexistencia de incapacidade.
Menciona que preenche todos os requisitos exigidos pela legislacao
para a concessao de beneficio por incapacidade.
A inicial veio instruida com procuracao, documentos pessoais,
declaracao, historico de creditos, CNIS, laudos e relatorios medicos.
Em DECISAO de Id. 25902378 foi indeferido o pedido de
antecipacao de tutela e determinada a citacao do INSS.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestacao. Em sua
peca, elenca os requisitos essenciais para a concessao de beneficio
por incapacidade. Ressalta a necessidade de realizacao de pericia
judicial. Juntou cadastro nacional de informacoes sociais.
Intimado, o requerido apresentou impugnacao, na qual rebate o
conteudo da contestacao, bem como, reitera todos os termos da
peticao inicial.
Promovida a pericia judicial, o laudo foi juntado (Id.28142331).
As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo juntado
pelo perito judicial.
A parte autora requereu a procedencia da acao.
E O RELATORIO.
DECIDO.
Versam os presentes autos sobre ACAO PREVIDENCIARIA
inaugurada por ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO contra o
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS.
O artigo 194 da Constituicao Federal estipula:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes
de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia
social.
Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina:
A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral,
de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados os
criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e atendera
nos termos da lei:
I  cobertura de eventos de doenca, invalidez, morte e idade
avancada
 2o  nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou
o rendimento do trabalho do segurado tera valor inferior ao salario
minimo.
Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a
Lei 8.213 de 24/07/1991, assim preve:
Art. 18  o regimegeraldaprevidenciasocialcompreendeasseguintes
prestacoes, devidas inclusive em razao de eventos decorrentes de
acidente de trabalho, expressas em beneficios e servicos:
I- quanto ao segurado:
e) auxilio-doenca;
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei,
ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado que se
filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da doenca
ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou agravamento
dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade e
enquanto ele permanecer incapaz.
 1o. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais
de 30 (trinta) dias, o auxilio-doenca sera devido a contar da data da
entrada do requerimento.
Art. 62  o segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeter-se
a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de outra
atividade. Nao cessara o beneficio ate que seja dado como habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistencia
ou, quando considerado nao recuperavel, for aposentado por invalidez.
O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessarios a concessao
de aposentadoria por invalidez:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso,
a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao
em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insuscetivel
de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a
subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.
 1o  a concessao de aposentadoria por invalidez dependera da
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico
pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
Depreende-se que o fundamental ponto de afirmacao, que serve
de deslinde a questao da concessao do referido beneficio, reside
na verificacao da real condicao de incapacidade, isto e, de nao
suscetibilidade de reabilitacao do segurado, informada e materializada
mediante exame medico pericial, para o desempenho de sua atividade
laboral.
No caso em exame, o autor postulou na esfera administrativa seu
afastamento por incapacidade laboral, tendo sido concedido beneficio
por um curto periodo. Realizado pedido de prorrogacao, foi o pedido
indeferido por nao haver o corpo clinico identificado incapacidade.
No que concerne a qualidade de segurado do autor e, portanto,
sua vinculacao com a previdencia social, o INSS ja reconheceu tal
condicao, pois implantou beneficio em seu favor, que foi concedido ate
08/02/2019 (CNIS Id. 25625765).
No tocante a alegada incapacidade, vale lembrar que o ato
administrativo goza de presuncao de legitimidade e legalidade,
podendo apenas ser desconstituido atraves de robusta prova em
sentido contrario.
Os laudos juntados pelo autor nao sao suficientes para tornar
contestavel o laudo produzido pelos peritos da autarquia, razao pela
qual foi determinada a realizacao de pericia judicial.
A medica nomeada para atuar como perita do juizo, Dra. ALYNNE
ALVES DE ASSIS LUCHTENBERG, em sua CONCLUSAO,
menciona que o autor sofreu perda da falange distal do polegar e
2o dedo atrofiado com diminuicao da falange proximal (quesito 1),
todavia e taxativa ao afirmar que nao o torna incapaz (quesito 3),
e que a sequela em mao por acidente por arma de fogo, nao gera
incapacidade laboral.

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