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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Art. 4 O limite maximo em decibeis, medido no limite real de
propriedade, e de setenta, em horario diurno, e sessenta, em horario
noturno.
Paragrafo Unico. A medicao para averiguacao do nivel de som ou
ruido da fonte poluidora far-se-a dentro dos limites reais da
propriedade onde se da o suposto incomodo, de acordo com as
recomendacoes da NBR 10.151 da ABNT, ou a que lhe suceder.
Art. 5 Quando o nivel de ruido proveniente de trafego, medido
dentro dos limites reais da propriedade onde se da o incomodo, vier a
ultrapassar os niveis aqui fixados, cabera ao orgao municipal
responsavel pela politica ambiental articular-se com os orgaos
competentes, visando a adocao de medidas para a eliminacao ou
minimizacao da poluicao sonora.
Art. 6o - As atividades potencialmente causadoras de poluicao sonora
dependem de previa autorizacao do orgao municipal responsavel pela
politica ambiental, mediante licenca ambiental, para obtencao dos
alvaras de construcao, localizacao, funcionamento e outros expedidos
pelo poder publico local, para atividades permanentes ou eventuais.
Paragrafo Unico. Sao atividades potencialmente causadoras de
poluicao sonora as que utilizem instrumentos mecanicos ou
eletroacusticos de propagacao de som ou ruido, ou equipamentos que
emitam sons ou ruidos continuos ou intermitentes.
Art. 7o. Qualquer estabelecimento ou atividade que utilize
sonorizacao com imissao ou emissao de som ou ruido acima de
setenta decibeis, devera obter o licenciamento do "orgao municipal
responsavel pela politica ambiental" para seu funcionamento, que
podera exigir o revestimento acustico adequado, se for o caso.
Paragrafo Primeiro. Nos casos em que nao exigir o revestimento
acustico adequado, o orgao municipal responsavel pela politica
ambiental devera estabelecer na licenca as condicoes, criterios e
horarios para funcionamento do estabelecimento.
Paragrafo Segundo. O orgao municipal responsavel pela politica
ambiental podera licenciar, excepcionalmente, tais atividades em
horarios noturnos.
Art. 8o. Os servicos de autofalantes moveis, sons eletronicamente
amplificados, tais como carros som, trios eletricos e congeneres, e
outras formas de transportar tais sons, bem como as atividades que os
utilizem, deverao obter licenciamento do orgao municipal responsavel
pela politica ambiental, em que constarao o horario, dias e criterios
com que poderao funcionar.
Paragrafo unico - O executivo municipal, atraves de decreto,
estabelecer regulamentacao especifica com criterios para o
licenciamento.
Art. 9o. A realizacao de atividades recreativas ou culturais que
utilizem sonorizacao fixa ou movel, em ruas ou areas
preponderantemente residenciais deverao ser objeto de licenciamento
do orgao municipal responsavel pela politica ambiental.
Art. 10o. As festas eventuais realizadas em terreiros ou locais abertos,
publicos ou privados, que utilizem sonorizacao, deverao ser
autorizadas pelo orgao municipal responsavel pela politica ambiental
e obedecerao aos limites estabelecidos por esta lei e criterios definidos
no licenciamento.
Art. 11o - Nao se compreendem nas proibicoes do artigo anterior
ruidos e sons produzidos:
l - Por sinos de igrejas ou instrumentos de tempos religiosos, que
sirvam exclusivamente para indicar a hora e anunciar a realizacao de
atos ou cultos religiosos, nunca superiores a quinze minutos, em
horario diurno, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei:
II- Por fanfarras ou bandas de musica em cortejos ou desfiles civicos
e religiosos;
III - Por sirenes, sereias ou aparelhos de sinalizacao sonora utilizados
por ambulancias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;

ANO X | No 2331

excepcionais e obedecerao aos limites estabelecidos por esta Lei e
criterios definidos no licenciamento.
Paragrafo unico: Durante periodos de manifestacao cultural
(carnaval, festas religiosas, eventos de folclore local, comemoracoes
civicas), a SEMMA somente emitira licencas de funcionamento apos
resolucao do COMDEMA.
Art. 13o - Depende de previa autorizacao da SEMMA a utilizacao das
areas dos parques, pracas e jardins municipais com o uso de
equipamentos sonoros, fogos de artificio ou outros que possam vir a
causar poluicao sonora.
Paragrafo Unico: No licenciamento deverao ser estabelecidos as
condicoes, os criterios e os horarios para a realizacao de tais
atividades.
Art. 14 -As infringencias da presente lei, cabera, isoladamente ou
cumulativamente, as seguintes medidas:
a) Advertencia;
b) Multa;
c) Apreensao de bens e veiculas;
d) Cassacao de alvaras ou licencas;
e) Interdicao do estabelecimento.
Paragrafo Unico  Os valores decorrentes das medidas serao
definidos por Decreto do executivo.
Art. 15 - Nos termos da Lei, as receitas provenientes da presente lei
comporao o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
todas e quaisquer disposicoes em contrario.
REGISTRA-SE, DE CIENCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2019
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Codigo Identificador:B18C5D13
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE
SETOR DE LICITACAO E CONVENIOS
AVISO DE LICITACAO - PREGAO No 2019.11.22.1
ESTADO DO CEARA  PREFEITURA DE VARZEA ALEGRE
 AVISO DE PREGAO PRESENCIAL No 2019.11.22.1. A
Pregoeira Oficial do Municipio de Varzea Alegre/CE, torna publico
para conhecimento dos interessados que, no dia 09 de Dezembro de
2019, as 09h:00min na Sede da Comissao de Licitacoes localizada na
Rua Dep. Luiz Otacilio Correia, no 153 - Bairro Centro, Varzea
Alegre/CE, estara realizando sessao para recebimento e abertura dos
envelopes com as propostas de precos e documentos de habilitacao
para o objeto: Contratacao de servicos a serem prestados na
realizacao do Projeto Festas de Fim de Ano  Natal da Paz e
Reveillon  2019, contemplando estrutura, brinquedos, atracoes
artisticas e culturais, estadia, divulgacao e registro do evento que
acontecera no periodo de 17 a 31 de dezembro de 2019, no
Municipio de Varzea Alegre/CE, com recursos oriundos do
Governo do Estado do Ceara e Municipio de Varzea Alegre/CE. O
edital e seus anexos encontram-se disponiveis no endereco acima, de
08:00h as 14:00h, Tel. (88) 3541-2893.
Varzea Alegre/CE, 25 de Novembro de 2019.
MARIA FERNANDA BEZERRA.
Presidente da Comissao de Licitacao
Prefeitura de Varzea Alegre/CE

Art. 12o - As festas eventuais realizadas em terreiros ou locais
abertos, publicos ou privados que utilizem sonorizacao, somente serao
liberados pela Secretaria do Meio Ambiente  SEMMA, em casos
www.diariomunicipal.com.br/aprece

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Codigo Identificador:CA1E7ED3
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