Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 245 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sua nomeacao como depositario.Orientacao da jurisprudencia.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057199-82.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0036863-98.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00563860 - AGTE: ALINE MARIA PACHECO DA FONTE ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA OAB/RJ-000868B AGDO: CARLOS EDUARDO PALMER JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA CARDOSO OAB/RJ-091939 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Embargos de Declaracao. Acordao que enfrentou adequadamente as questoes de direito suscitadas. Mesmo para fins de prequestionamento, o acordao embargado deve apresentar um dos vicios do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil de 2015, como determina o art. 1.025 do mesmo diploma. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo da recorrente. Desprovimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062194-75.2016.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 0010279-41.2004.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00658953 - AGTE: ASTOR PERUGGIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 AGDO: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGDO: LINA COIATELLI ADVOGADO: FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS OAB/DF-031673 AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES OAB/RJ-100058 ADVOGADO: CLAUDIO COSTA E CASTRO OAB/RJ-140826 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de instrumento. Acao de cobranca por prestacao de servicos contabeis. Feito ora em fase de cumprimento de sentenca. Pedido de desconsideracao da personalidade juridica rejeitado. Conjunto probatorio com fortes indicios de justa causa a justificar a instauracao de incidente de desconsideracao da personalidade juridica. Inteligencia do art. 135 do CPC/2015. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 013. APELACAO 0000873-67.2017.8.19.0044 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0000873-67.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00544219 - APELANTE: ANA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JESSIKA DE SOUZA CHAVES OAB/RJ-200680 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. COBRANCA DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) E DISTRIBUICAO (TUSD). BASE DE CALCULO. INCLUSAO. IRDR ADMITIDO. Questao juridica objeto do IRDR n, 0045980-72.2017.8.19.0000 para analise da possibilidade, ou nao, de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuicao e de transmissao de energia eletrica componham a base de calculo do ICMS. SUSPENSAO DO FEITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO. 014. APELACAO 0007840-47.2014.8.19.0202 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0007840-47.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00471870 - APELANTE: DARIOCILIO ALBINO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: NILTON LUIZ BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VETROMILLE RIBEIRO OAB/RJ-175869 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO.Omissao inexistente.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 015. APELACAO 0014047-91.2013.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0014047-91.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00464475 - APELANTE: CRISTIANO LUIS CORREIA ADVOGADO: ANA CECILIA CONSTANTINO AGUIAR OAB/RJ-174169 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: GENERALLI BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO OAB/RJ-114825 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVICO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA POR CONCESSIONARIA. CHOQUE ELETRICO CAUSADO POR FIOS DE ALTA TENSAO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.Acao indenizatoria em virtude da descarga eletrica recebida pelo Autor ao encostar em fio de alta tensao da Re quando trabalhava como pedreiro em obra particular.A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servico publico possui natureza objetiva como regula o artigo 37, 6o, da Constituicao da Republica. Assim, apenas se liberam do dever de indenizar se provarem alguma excludente de responsabilidade.Pela causa de pedir, a responsabilidade da Re decorre do fato de revestir os fios de alta tensao com material improprio e nao providenciar o afastamento desses fios, como requerido em sede administrativa.Nao ha prova nos autos quanto a algum servico executado pela Re na obra, ate porque a dona do imovel deixou de fazer o previo pagamento.Tambem nao ha prova do defeito no capeamento dos fios.A prova pericial esclarece as circunstancias do acidente e por ela se observa a culpa exclusiva do Autor e da proprietaria do imovel que concorreram direta e exclusivamente para o evento, pois tocaram a obra mesmo cientes da irregularidade pela necessidade de afastar a rede de distribuicao de energia eletrica antes de iniciar o servico eletrico na construcao.A culpa exclusiva da vitima e o fato de terceiro rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 016. APELACAO 0173483-25.2007.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0173483-25.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00463597 - APELANTE: FRANQUE HENRIQUE MACEDO GREGORIO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: SOLEDU ROCHA MODAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS LAMBERTI OAB/RJ-207621 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: CIVIL. COBRANCA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.Acao indenizatoria fundada na devolucao de cheques emitidos pelo Apelante sem provisao de fundos.A discussao posta na apelacao se refere apenas a legitimidade ativa.Se a Autora arroga a condicao de titular do direito em disputa, isso basta para figurar no polo ativo da relacao processual de acordo com a teoria da assercao. A inatividade da empresa nao caracteriza extincao da pessoa juridica, que subsiste enquanto nao averbada a dissolucao no registro competente como regula o artigo 51, 1o, do Codigo Civil.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.