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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) II. Na especie, o medicamento requestado possui registro na Agencia
Nacional de Vigilancia Sanitaria e integra a relacao de medicamento
fornecidos pelo Sistema Unico de Saude, nao se aplicando os
requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justica por ocasiao
do julgamento do REsp 1.657.156, afetado a sistematica dos recursos
repetitivos. (TJGO, Mandado de Seguranca 5422637-36.2018.8.09.0000,
Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1a Camara Civel, julgado em
18/03/2019, DJe de 18/03/2019). Grifei.
Neste cenario, especificamente a eles, nao ha falar-se em ausencia de prova preconstituida, necessidade de dilacao probatoria, e, tampouco, em inadequacao da via eleita,
motivo pelo qual afasto tais alegacoes preliminares.
Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos desta Corte de Justica:
(...) 1. Demonstrada a existencia de enfermidade suportada pelo
paciente (...) e a omissao do poder publico, nao ha de se falar em
carencia da acao por ausencia de prova pre-constituida, necessidade
de dilacao probatoria e inadequacao da via processual eleita. 2. A
responsabilidade dos entes federativos (Uniao, Estados-Membros, DF e
Municipios), e solidaria, premissa que confere a qualquer deles legitimidade
para figurar no polo passivo da lide. 3. Incontroverso que a omissao da
autoridade publica e do Estado em providenciar a cirurgia de revisao de
protese de quadril, necessario ao tratamento de saude do paciente, de
acordo com a prescricao medica, constitui ofensa ao seu direito liquido e
certo. SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA
111301-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE,
5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 2098 de 26/08/2016).
Grifei.
(...) 1. As prescricoes de medicamentos elaboradas por medicos
habilitados sao provas que, produzidas de plano, na impetracao do
'mandamus', justificam a concessao da seguranca pleiteada (...).
(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 317115-13.2015.8.09.0000, Rel.
DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em
10/11/2015, DJe 1913 de 19/11/2015). Grifei.
Superadas tais questoes, passo a analise do objeto da impetracao.
Importante assinalar que o direito a saude integra o rol dos direitos sociais insertos no
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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