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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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11/09/2018) (Ressalvam-se os grifos) Frise-se que o art. 1015, inc. XI, do CPC, se refere apenas ao acerto da redistribuicao da carga probatoria.
Ou seja, a impugnacao e admitida somente quanto a propria atribuicao do onus da prova a cada uma das partes. Ainda que se afirme estar o
recurso fundado na referida hipotese, nao seria possivel admiti-lo. Com efeito, o Magistrado e o destinatario da prova e a ele incumbe determinar
quais as provas necessarias no curso do processo (art. 370 do CPC). Por essa razao, nao e possivel impor ao Juizo singular, via agravo de
instrumento, a producao de provas especificas, como quer fazer parecer possivel a recorrente. Nesse contexto, o agravo de instrumento nao
pode ser conhecido no presente caso, pois a materia abordada na decisao interlocutoria nao se encontra contemplada no rol do art. 1.015 do
CPC. Convem lembrar, alias, que o caso em estudo nao se insere nas hipoteses de taxatividade mitigada sustentadas pelo Colendo Superior
Tribunal de Justica (REsp no 1.696.396 e REsp no 1.704.520). Feitas essas consideracoes e, com respaldo nos argumentos acima delineados, nao
conheco o recurso. Cientifique-se o Juizo prolator da decisao, nos termos do art. 1019, inc. I, do CPC. Publique-se. Brasilia?DF, 3 de setembro
de 2019. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias que versarem
sobre: I - tutelas provisorias; II - merito do processo; III - rejeicao da alegacao de convencao de arbitragem; IV - incidente de desconsideracao
da personalidade juridica; V - rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento do pedido de sua revogacao; VI - exibicao ou posse
de documento ou coisa; VII - exclusao de litisconsorte; VIII - rejeicao do pedido de limitacao do litisconsorcio; IX - admissao ou inadmissao de
intervencao de terceiros; X - concessao, modificacao ou revogacao do efeito suspensivo aos embargos a execucao; XI - redistribuicao do onus
da prova nos termos do art. 373,  1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Paragrafo unico. Tambem cabera
agravo de instrumento contra decisoes interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de sentenca ou de cumprimento de sentenca, no processo
de execucao e no processo de inventario.
N. 0713021-69.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: R. B. B.. Adv(s).: DF46513 - RAFAEL BIZINOTO BORGES; Rep(s).:
JANSEN BIZINOTO BORGES. R: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO
PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao Tribunal de Justica do
Distrito Federal e dos Territorios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos no 0713021-69.2019.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo
de Instrumento (202) Agravante: R.B.B. Agravado: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE D e c i s a o Trata-se de agravo de instrumento
interposto por R.B.B. contra a decisao proferida pelo Juizo da 12a Vara Civel de Brasilia-DF, nos autos do processo no 0706837-43.2019.8.07.0018,
que indeferiu a antecipacao dos efeitos da tutela por meio de decisao assim redigida: ?Recebo a emenda a inicial.Converto o rito para o
procedimento comum. Deixo de determinar a substituicao do polo passivo para que passe a constar o FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO
FUBRAE, nome fantasia do Centro de Ensino Tecnologico de Brasilia - CETEB, e nao a sua Diretora, pois a inicial do Mandado de Seguranca ja
estava direcionada a pessoa juridica. A Secretaria para as devidas retificacoes. Registre-se a intervencao do Ministerio Publico. A parte autora,
estudante, assistida por seu pai, requer a concessao de tutela antecipada para que seja determinado que o reu Centro de Ensino Tecnologico de
Brasilia - CETEB seja obrigado a aplicar-lhe de imediato os exames supletivos do ensino medio, para que possa matricular-se na Universidade de
Brasilia no Curso de Engenharia Florestal. Alega em sintese, que o reu se nega a aceitar sua matricula no ensino supletivo sob o fundamento de
que o art. 38,  1o, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, so permite que alunos com 18 anos de idade completos possam concluir
o ensino medio por meio de exames supletivos.Invoca precedentes jurisprudenciais do E. TJDFT que afastam essa exigencia legal. Argumenta
que foi aprovado em vestibular de conceituada Universidade do pais, o que demonstra sua capacidade intelectual e sua maturidade para cursar o
ensino superior, sendo devida a aceleracao no ensino medio para cumprir o disposto no art. 208 da Constituicao Federal, que garante ao acesso
ao ensino segundo a capacidade de cada um. DECIDO. Embora tenha conhecimento da existencia dos precedentes do E. TJDFT favoraveis
a parte autora, apos refletir sobre a questao posta a exame, defini posicao no sentido da inexistencia da probabilidade do direito no caso em
questao. Com efeito, o art. 38, 1o, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei 9.394/96) dispoe que os exames supletivos, que se
inserem na educacao de jovens e adultos, so podem ser aplicados, no nivel de conclusao do ensino medio, para os maiores de dezoito anos. A
exigencia legal, longe de contrariar a norma constitucional do o art. 208, inciso V, da Constituicao Federal de 1988, e de ofender o principio da
razoabilidade, funda-se no fato de que os cursos e exames do supletivo destinam-se aos alunos que nao conseguiram cursar o ensino medio
na epoca devida, e que, por serem adultos, ja tem maturidade suficiente para submeterem-se a uma aprendizagem e avaliacao mais acelerada.
Trata-se de exigencia razoavel, eis que e sabido que o conteudo programatico dispensado aos que cursam os supletivos e fornecido de maneira
mais condensada, pressupondo maior maturidade do adulto para que possa ter um aproveitamento efetivo no que se refere a aprendizagem.
O fato de o Codigo Civil admitir a conclusao de ensino medio antes dos dezoito anos, como forma de emancipacao, nao e incompativel com a
norma do art. 38,  1o, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, pois a emancipacao pode ocorrer quando o aluno completa o ensino
medio antes dos 18 anos no curso regular, com todos os cuidados para a garantia de aprendizagem e recebimento do necessario conteudo
programatico. O Codigo Civil nao estabeleceu que a emancipacao e obtida mediante avaliacao do estudante que nao e adulto nos exames do
supletivo, pressupondo a conclusao do ensino medio no ensino regular. Sem adentrar no merito acerca do grau de dificuldade do exame vestibular
especifico a que se submeteu a parte autora, o fato e que a garantia constitucional de acesso a niveis mais elevados na educacao, de acordo com
capacidade de cada um, deve ser concretizada com a observancia dos principios e normas que regem a educacao, que exigem a avaliacao da
situacao pessoal de cada aluno pelos orgaos competentes das escolas onde estao matriculados, que poderao aferir com muito mais acuidade, no
caso concreto, se o aluno esta pronto para cursar o ensino superior e se merece obter o certificado de conclusao do ensino medio antes do tempo.
Nesse sentido, o art. 24 da Lei 9.393/96 dispoe (destaque nosso): ?Art. 24. A educacao basica, nos niveis fundamental e medio, sera organizada
de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificacao do rendimento escolar observara os seguintes criterios: a) avaliacao continua
e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalencia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do periodo
sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleracao de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanco nos
cursos e nas series mediante verificacao do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluidos com exito; e) obrigatoriedade de estudos
de recuperacao, de preferencia paralelos ao periodo letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituicoes
de ensino em seus regimentos;? Como se ve, e no ambito da propria escola onde esta matriculado o aluno, no ensino regular, que devera ser
avaliada a possibilidade de avanco nos cursos e nas series, mediante criteriosa avaliacao de aprendizado, o que nao podera ser garantido com a
simples aplicacao dos exames finais do supletivo ao ora autor. Ao magistrado, portanto, nao cabe realizar essa avaliacao, que e de competencia
da escola. Pondero, por fim, que nao obstante o entendimento contrario do E. TJDFT, no ambito do E. STJ a materia ainda nao foi apreciada
de forma aprofundada, pois os precedentes a respeito do tema reconhecem a validade dos atos praticados em decorrencia do deferimento de
liminares em casos analogos ao presente com base na teoria do fato consumado, uma vez que, quando os casos concretos chegam a instancia
especial, normalmente os jovens ja estao praticamente concluindo o curso superior. Assim, esta Magistrada acredita que a jurisprudencia nao esta
ainda pacificada nacionalmente, o que justifica a manutencao de seu entendimento pessoal. Por todas as razoes expostas, INDEFIRO o pedido
de tutela de urgencia. Dispenso a realizacao da audiencia preliminar de conciliacao, tendo em vista a natureza da causa. Cite-se a parte re para,
querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Oportunamente intime-se o Ministerio Publico.? Em suas razoes
recursais (fls. 1-20, Id. 9831173) o recorrente alega, em sintese, ter requerido matricula a agravada em curso supletivo, na modalidade de Ensino
de Jovens e Adultos (EJA), mas o referido requerimento foi indeferido. Acrescenta que apesar de ter sido aprovado no vestibular da Universidade
de Brasilia para a graduacao em Engenharia Florestal, nao conta com o diploma de conclusao do ensino medio, sendo esse documento exigido
para dar inicio ao curso de ensino superior. Argumenta que os artigos 205 e 208, inc. V, ambos da Constituicao Federal, possibilitam o acesso
aos niveis mais elevados de ensino, de acordo com a aptidao intelectual de cada pessoa. Assim, aduz que impossibilitar o acesso imediato ao
ensino superior equivale a violar o direito a educacao assegurado pelo Texto Constitucional. Acrescenta que a exigencia da maioridade para o
ingresso em curso na modalidade de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e incompativel com a Constituicao, razao pela qual deve ter sua aplicacao
afastada. Tambem afirma estar comprovada a capacidade intelectual para que a conclusao do ensino medio seja antecipada, em decorrencia da

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