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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO HABEAS CORPUS. ORGANIZACAO CRIMINOSA
ARMADA. ROUBO MAJORADO E RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS. REDISCUSSAO DE
MATERIA. INCOMPORTABILIDADE. Consoante a diccao do artigo 619, do Codigo de Processo Penal, os
Embargos de Declaracao tem como escopo o saneamento de obscuridade, contradicao, omissao ou
ambiguidade, eventualmente existente na decisao Colegiada. Ausentes tais requisitos, imperativa sua rejeicao,
mormente quando nitida a pretensao de rediscutir materia ja suficientemente decidida. EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
NR.PROCESSO:
5403540.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
Validacao pelo codigo: 10463560071256858, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 830 de 3565

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