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Diário RO - Justiça

500DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
minimo legal (s. 231 do STJ). Concurso de crimesNa medida em 
que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, nos 
termos do art. 71, do Codigo Penal, e tomando por base a pratica 
de 02 (dois) crimes, aumento a pena de qualquer um deles, ja que 
identicas em 1/6 (um sexto) ficando o reu definitivamente condenado 
a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao e multa de R$ 
349,00 (trezentos e quarenta e nove reais) equivalente a 11 (onze) 
dias dias-multa a razao de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo 
vigente a epoca dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA 
Consoante dispoe o art. 33, 2o, c, do Codigo Penal, o reu iniciara 
o cumprimento da pena no regime aberto. Ainda, por considerar o 
encarceramento, neste particular, ineficaz para a ressocializacao 
do reu, nos temos do art. 44,  3o, do Codigo Penal, substituo a 
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que 
serao especificadas em ulterior audiencia admonitoria.
DISPOSICOES FINAISFaculto ao reu o direito de aguardar em 
liberdade o transito em julgado da SENTENCA.Custas pelo reu. 
APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1) Lance-se o nome do reu no 
Rol dos Culpados; 2) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para o fim 
do artigo 15, III, da CF/88; 3) Fica o reu intimado a pagar a multa no 
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscricao em divida ativa; 4) 
Expeca-se Guia de Execucao; 5) Concluidas as providencias, 
inexistindo pendencias, arquive-se. PRI.Cacoal-RO, terca-feira, 8 
de janeiro de 2019.Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito
Proc.: 0002915-85.2018.8.22.0007
Acao:Carta Precatoria (Criminal)
Autor:Ministerio Publico Federal
Advogado:Procurador Federal ( )
Reu:Maria Ivani de Araujo Sousa, Emilio Junior Mancuso de 
Almeida, Jose Carlos Rodrigues dos Reis, Gilberto Muniz 
Pereira, Marcelo Vagner Pena Carvalho, Demilson Martins 
Pires, Richardson Palacio, Marcos Henrique Stecca, Joao dos 
Reis Bonilha, Adriano Tumelero, Ronaldo Pereira Silva, Valdeir 
Teixeira da Silva, Valdomiro Cora, Clesia Cristina da Silva, Polliana 
Aparecida Ribeiro Veloso, Conrado Alves de Araujo, Marcio Welder 
Ferreira
DESPACHO:
Vistos.Considerando a convocacao deste magistrado pela Escola 
da Magistratura para a data da audiencia anteriormente designada, 
redesigno o ato para o dia 25 de abril de 2019, as 08:30 horas, para 
a oitiva das testemunhas:1) Maria Aparecida Simoes; 2) Bruno 
Terevizani;3) Donizete Souza da Silva; 4) Pedro Antonio Ferrazin; 5) 
Antonio Augusto Fernandes Assis; e6) Valter Pires.Ainda no dia 25 
de abril de 2019, as 10:30 horas, serao ouvidas as testemunhas:1) 
Cesar Domingos Condak;2) Marco Aurelio Braz Vasquez; 3) Carlos 
Eduardo Picolo;4) Claudemar Littig; e5) Edson Rodrigues Leite. As 
testemunhas de defesa deverao ser ouvidas no dia 26 de abril de 
2019, as 08:30 horas, quais sejam: 1) Ezequias Cruz de Souza;2) 
Tereza Borges; 3) Antonio Bisconsin;4) Nedson Taconi; 5) Tiago 
Albuquerque de Carvalho;6) Denise Azevedo, 7) Clerio Silva; e 
8) Francesco Vialleto.Intimem-se as testemunhas nos enderecos 
fornecidos na deprecada.Intime-se as defesas via DJE.Requisitese e expeca-se o que mais for necessario. Comunique-se a origem, 
servindo copia da presente de oficio.Cacoal-RO, quinta-feira, 10 de 
janeiro de 2019.Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito
Gabarito
Proc.: 0010332-65.2013.8.22.0007
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica
Denunciado:Anderson Coutinho, Leandro Guilherme da Silva
Advogado:Roberto Ribeiro Solano (OAB/RO 9315)
DESPACHO: Vistos. Apresentada a resposta a acusacao pelo(s) 
reu(s) Anderson Coutinho, nao foram deduzidas questoes 
processuais ou apontada ausencia de justa causa para a acao 
penal. Tambem inexiste manifesta causa excludente de ilicitude 
ou de culpabilidade do agente. Ademais, nao vieram aos autos 
elementos aptos a afastar as evidencias da ocorrencia do crime ou 
que recomende a extincao da punibilidade. 1- Designo audiencia 
de instrucao e julgamento para o dia 23/04/2019, as 10 horas, 
onde serao tomadas as declaracoes do(s) ofendido(s), inquiridas 
as testemunhas e realizado o interrogatorio do(s) acusado(s) (art. 
400, caput, do CPP). Nao requeridas diligencias nos termos do 
art. 402 do CPP, serao oferecidas as alegacoes finais oralmente 
na audiencia (art. 403, caput). 2- Intimem-se as testemunhas, 
bem como o reu para comparecerem na sala de audiencia da 2a 
Vara Criminal,Forum Min., Jose Americo de Almeida, Rua dos 
Pioneiros, 2425 (e-mail: [email protected]); fone: 69/3441- 
4145 ou 3441-0014), no dia e horario acima mencionados. SERVE 
A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMACAO DO REU(S) E 
DA(S) TESTEMUNHA(S) CONSTANTES NA CERTIDAO ANEXA. 
O Senhor Oficial de Justica devera advertir as testemunhas 
intimadas que, o nao comparecimento a audiencia, acarretara na 
conducao coercitiva da testemunha faltosa e, ainda, o pagamento 
das despesas do adiamento do ato, sem prejuizo das sancoes 
penais.Ciencia ao MP e Defesa. Expeca-se o necessario. CacoalRO, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.Ivens dos Reis Fernandes 
Juiz de Direito
Proc.: 0004045-91.2010.8.22.0007
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Denunciado:Claudio Rodrigues Fachiano
Advogado:Jefferson Carlos Santos Silva (OAB/RO 5754)
DESPACHO:
Vistos.Intime-se o advogado subscritor de fls. 385 a regularizar 
a representacao processual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo 
trazer os autos o substabelecimento, com ou sem reservas de 
poderes, ou, ainda, a notificacao de renuncia ao instrumento de 
procuracao com a ciencia do acusado, nos termos do art. 112, 1o 
do CPC, c/c art. 3o do CPP e art. 5o,  3o do Estatuto da OAB, 
de modo a evitar eventual arguicao de nulidade face a ausencia 
de intimacao, sob pena da aplicacao da multa estipulada no art. 
265 do CPP.Regularizada a representacao processual, inclusive 
no SAP, intime-se a defesa para que manifeste-se, no prazo de 05 
(cinco) dias, quanto a nao localizacao das testemunhas constantes 
na certidao de fls. 333, bem como se ratifica a desistencia da 
testemunha Gislaine (peticao de fls. 352).Apos, vistas ao MP 
em relacao a nao localizacao da testemunha Fabiano Fachiano, 
conforme certidao de fls. 408.Cacoal-RO, quinta-feira, 10 de janeiro 
de 2019.Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito
Jusciley da Cunha Costa
Diretor de Cartorio
1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7011664-69.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: CLEUSENIRA GARCIA OLSEN
Endereco: Area Rural, Lh E, Area Rural de Cacoal, Cacoal - RO - 
CEP: 76968-899
Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO CARON FACHETTI - 
RO0004252
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida Sao Paulo, 2775, 2355, Centro, Cacoal - RO - 
CEP: 76960-970
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