Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

772DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado (s): GUSTAVO AMATO PISSINI OAB no AC3438
RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB no AC211648 
Requerido (s): COMERCIO FEMAF IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA CNPJ no 07.093.626/0001-39, SEM 
ENDERECO
Advogado (s): 
DESPACHO 
Trata-se de execucao extrajudicial na qual pretende o exequente, a 
suspensao da CNH e passaporte dos requeridos, bem como a 
suspensao de seus passaportes.
Nos termos do art. 139, inciso IV, do Codigo de Processo Civil 
(CPC/2015), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, 
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatorias necessarias para 
assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas acoes 
que tenham por objeto prestacao pecuniaria.
Deveras, Trata-se do poder de coacao do juiz, que deve impor 
as partes e aos terceiros o respeito as suas ordens e decisoes. O 
magistrado emite decisoes de carater mandamental, em que nao 
apenas se reconhece a obrigacao de realizar certa prestacao, mas 
se dispoe, como ordem de autoridade competente, o comando 
impositivo de certa conduta (THEODORO JUNIOR, Humberto in 
Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56a ed., Sao Paulo Editora 
Forense, 2015, p.421).
Com base nesse DISPOSITIVO legal, alem da aplicacao de multa 
diaria, os tribunais patrios vem adotando outros meios para forcar a 
parte demandada a cumprir com a obrigacao, como, por exemplo, 
a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), conforme 
se vislumbra na ementa abaixo colacionada:
HABEAS CORPUS. EXECUCAO DE ALIMENTOS. SUSPENSAO 
DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. 
AUSENCIA DE ILEGALIDADE. 
1. O habeas corpus, nos termos do art. 5o, LXVIII, da CF, deve ser 
concedido sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de 
sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por 
ilegalidade ou abuso de poder. 
2. No caso, a determinacao judicial de suspensao da habilitacao 
para dirigir veiculo automotor nao ocasiona ofensa ao direito do 
paciente, que segue podendo ir e vir (art. 5o, XV, da CF). 
3. A execucao tramita desde 2014, nao se prestando para elidir a 
medida adotada na origem a simples alegacao do executado de que 
os credores nao teriam envidado todos os esforcos para localizar 
quaisquer bens em seu nome, ja que, para afasta-la, bastaria que 
ele mesmo fizesse essa indicacao, o que sintomaticamente nao 
fez. 
4. Trata-se de providencia tendente a assegurar efetividade a 
DECISAO que condenou o devedor ao pagamento de pensao, 
e que se justifica plenamente, porque a situacao enfrentada e 
de natureza singular, ja que, nao obstante todas as providencias 
adotadas pela parte credora, nao houve exito na cobranca dos 
alimentos devidos, tudo indicando que o executado tem condicoes 
de contribuir com alimentos, mas opta por deixar a prole passar 
necessidades. 
5. Alem disso, na seara alimentar e admitida a adocao de medidas 
ate mais drasticas que a aqui questionada, do que e exemplo a 
prisao civil, que, extrapolando as segregacoes de natureza penal, 
encontra conformidade nao so na lei, como no pacto de Sao Jose 
da Costa Rica, de que o Brasil e signatario. 
6. Nao ha que se cogitar de imposicao de pena perpetua, uma 
vez que a materia tratada possui natureza civil e cessara tao logo 
adimplida a obrigacao do devedor, nao sendo necessario maior 
esforco para concluir que direito deve prevalecer no cotejo entre o 
direito a vida e a existencia digna e o de dirigir veiculo automotor. 
ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus no 70072211642, Oitava 
Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Rel. Pastl, Ricardo 
Moreira Lins, julg. 23/3/2017)
Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas 
pelo magistrado devem atender aos principios da proporcionalidade 
e razoabilidade, sem implicar violacao a direitos e garantias 
fundamentais, notando-se que, ao aplicar o ordenamento juridico, 
o juiz atendera aos fins sociais e as exigencias do bem comum, 
resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana 
(artigo 8o do Codigo de Processo Civil).
Em que pese os argumentos trazidos aos autos pelo exequente, 
entendo que a adocao de todas as medidas pleiteadas mostrase desproporcional e transbordam o razoavel, ao menos neste 
momento, motivo pelo qual as INDEFIRO.
Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, 
no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, terca-feira, 22 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 7003947-79.2018.8.22.0015 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Pagamento 
Requerente (s): BENERVAL CARNEIRO BARBOSA CPF no 
221.351.892-00, RAMAL LIMAO S/N, ZONA RURAL LINHA 2-C, 
KM 10 - 76857-000 - NOVA MAMORE - RONDONIA
Advogado (s): FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO 
OAB no RO1534 
Requerido (s): NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO 
E INVESTIMENTOS CNPJ no 04.379.829/0001-06, RUA MAJOR 
FRANCA GOMES 56 SANTA QUITERIA - 80310-000 - CURITIBA 
- PARANA
Advogado (s): 
DESPACHO 
Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado 
constituido nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento 
da condenacao, no prazo de quinze dias, sob pena de incidencia a 
multa de 10% (dez por cento), bem como honorarios advocaticios 
tambem de 10%, se o caso, alem de custas, se houver, nos termos 
do art. 523 e paragrafos do Codigo de Processo Civil.
Caso efetue o pagamento atraves de deposito judicial, inclusive dos 
honorarios, desde ja autorizo a expedicao de alvara em favor da 
exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extincao.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo 
previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia- se o prazo 
de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou 
nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao.
Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do 
CPC, o debito sera acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, 
tambem, de honorarios de advogado de 10% (dez por cento).
Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 
(quinze) dias, independentemente de nova intimacao do credor, 
podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos 
sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo faze-lo 
diretamente, instruindo o pedido com a presente DECISAO.
Por fim, certificado o transito em julgado da DECISAO e transcorrido 
o prazo do art. 523, a parte exequente podera requerer diretamente 
a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do CPC 
(protesto), que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, 
todos do Codigo de Processo Civil (cadastro inadimplentes).
Em caso de inercia, manifeste-se a exequente no prazo de 05 
(cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de 
extincao/arquivamento.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, sabado, 1 de dezembro de 2018. 
Karina Miguel Sobral 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.