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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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DO MUNICIPIO DE ACARA REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA Representante(s): OAB 12921 ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO I - Intime-se a parte contraria, para
querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, independente de novo despacho encaminhe-se
os autos ao Eg. TJEPA, com observancia as formalidades legais. Acara, 08 de novembro de 2019
WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO: 00041742720188140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum em: 07/11/2019 VITIMA:J. S. G. VITIMA:A. N. S. DENUNCIADO:DORIVAL NUNES
RAMOS AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DESPACHO RH I - Renovem-se as
diligencias para 13/02/2019 as 08h30min. Acara, 07 de novembro de 2019. WILSON DE SOIUZA
CORREA Juiz de Direito PROCESSO: 00043897620138140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BRENDA DE SENA MAUES Acao: Mandado de
Seguranca Infancia e Juventude em: 07/11/2019 IMPETRANTE:ANTONIO DOS SANTOS DE SEIXAS
Representante(s): OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE (ADVOGADO) IMPETRADO:JOSE MARIA DE
OLIVEIRA MOTA JUNIOR. ATO ORDINATORIO Pelo presente, fica INTIMADA a parte autora, atraves de
seu advogado(a), para fins de manifestacao, referente aos presentes autos, no prazo legal (Ato Ordinatorio
- art. 1o,  2o, VI, do Provimento no 006/2009-CJCI). Acara, 07/11//2019 ADRIANA SANTOS ALVES DE
MENDONCA AUXILIAR JUDICIARIO MAT. 166821 PROCESSO: 00046581320168140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DO CARMO
Representante(s): OAB 6105 - RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIN (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA- PREFEITURA MUNICIPAL Representante(s): OAB 12921 ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . SENTENCA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DO
CARMOS, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, por meio de advogado(a) legalmente constituido(a),
aforou na data de 18.07.2016, ACAO DE COBRANCA DE FGTS contra o MUNICIPIO DE ACARAPREFEITURA MUNICIPAL, aduzindo, em sintese, que: I - o FGTS e um direito assegurado
constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7o., da CF) regido pela Lei no. 8036/90
e regulamentado pelo decreto no. 99.684/90; II - o empregador e obrigado a depositar ate o dia 07 de cada
mes, em conta bancaria vinculada a importancia correspondente a 08% de remuneracao para ou devida
no mes anterior; III - tal percentual incide sobre todas as parcelas salariais, habituais ou nao, inclusive
horas extras e habitualidades; IV - conforme documentacao anexa, o(a)(s) autor(res) foi(ram) servidor(es)
publico(s) municipal, no seguinte periodo constante da inicial, para desempenhar o cargo de
PROFESSORA no periodo de 31.12..2014 a 01.05.2016; V - foi(ram) contratada(o)s sem concurso
publico; VI - os funcionarios publicos tem direito ao pagamento do FGTS de todo o periodo laborado; VII faz(em) jus ao recebimento de valores no montante constante da inicial. Finalizou(ram) pedindo a
procedencia do pedido. Acostou a inicial os documentos as fls. 10/18. Despacho determinando a citacao a
fl. 19. Devidamente citado cf. fls.22. O reu apresentou contestacao as fls. 25. E o relatorio. Decido. O feito
comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a materia "sub judice" nao
demanda instrucao adicional, alem de ja se encontrar nos autos a necessaria prova documental. Ademais,
a questao e de direito, e ja esta suficientemente dirimida, razao pela qual e desnecessaria a designacao
de audiencia de instrucao e julgamento. Alem disso, a prova e destinada ao juiz, a quem incumbe verificar
a efetiva necessidade e pertinencia para formar seu convencimento motivado. Reconheco presentes os
pressupostos processuais de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo. Concorrem
ao caso as condicoes da acao, como a possibilidade juridica do pedido, a legitimidade das partes e o
interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Tambem nao vislumbro qualquer vicio
processual, estando ausentes as hipoteses dos arts. 485 e 330, do CPC. A peticao e apta e o
procedimento corresponde a natureza da causa. A pretensao deduzida nao carece de pedido ou causa de
pedir. Ademais, o pedido e, em tese, juridicamente possivel, nao havendo incompatibilidade de pedidos,
sendo que, a principio, da narracao dos fatos decorre logicamente a conclusao. A lei nao excluira da
apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito"( art. 5o., XXXV, da CF.) "A lei nao prejudicara o
direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada" . art. 5o., XXXVI, da CF.) "Aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (art. 5o.LV, da CF.) O juiz dirigira o processo
competindo-lhe velar pela rapida solucao do litigio, art.139, II, do CPC. A todos, no ambito judicial e
administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitacao, art. 5o., LXXVII, da CF. Sao deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma
participam do processo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fe, nao formular
pretensoes, nem alegar defesa, cientes de que sao destituidas de fundamento; nao produzir provas, nem
praticar atos inuteis ou desnecessarios a declaracao ou defesa do direito; cumprir com exatidao os


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