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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 563 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003079-55.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0042433-22.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00031415 - AGTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: SULEX IGOR LEVET LANUS OAB/RJ-021156 ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 ADVOGADO: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS OAB/RJ-149921 AGDO: PROSEGUR BRASIL S.A. TRASNPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/RJ-084367 ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO OAB/RJ-035042 ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA OAB/RS-046582 ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG-063440 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO DECISAO: (...) Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso, por faltar-lhe requisito de admissibilidade. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068431-91.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0296896-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00669853 - AGTE: FRANCISCA DA SILVA MORAES ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES OAB/RJ-100520 ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS OAB/RJ-133071 AGDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO DECISAO: (...) Defiro a gratuidade apenas para este recurso, eis que a materia ainda nao foi apreciada em 1a instancia. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002002-11.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0255455-65.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00020399 - AGTE: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA OAB/RJ-099173 ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 AGDO: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A AGDO: ANTONIO CORREIA BARBOSA AGDO: GENTIL DE MENEZES PEREIRA AGDO: ANTONIO GODINHO OLIVEIRA AGDO: SILVIO ALVES CATALAO AGDO: MANOEL ALVES DE CARVALHO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISAO: Juizo de origem: 47a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Magistrado: MARCIA CORREIA HOLLANDA Agravante: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES Agravado: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A, ANTONIO CORREIA BARBOSA, GENTIL DE MENEZES PEREIRA, ANTONIO GODINHO OLIVEIRA, SILVIO ALVES CATALAO e MANOEL ALVES DE CARVALHO Relator: DES. GILBERTO MATOS D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, no bojo de um requerimento de tutela provisoria de urgencia de natureza cautelar proposta em face de TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A, ANTONIO CORREIA BARBOSA, GENTIL DE MENEZES PEREIRA, ANTONIO GODINHO OLIVEIRA, SILVIO ALVES CATALAO e MANOEL ALVES DE CARVALHO, em que impugna a R. Decisao prolatada pelo D. Juizo a quo, de seguinte teor: "id. 422. Cumpra-se a r.decisao. Passo a analisar o pedido de concessao de tutela de urgencia. Cuida-se de acao atraves da qual o Consorcio Intersul de Transportes pretende, em sede liminar, a decretacao da indisponibilidade do patrimonio da consorciada TRANSPORTES SAO SILVESTRE, com extensao da indisponibilidade sobre o patrimonio dos socios, demais reus, autorizando provisoriamente a desconsideracao da personalidade juridica. Alega que o Consorcio assumiu contrato de concessao de servico de transporte coletivo de passageiros por onibus, vinculado a Rede de Transportes Regional no 02. Na formacao do Consorcio, cada empresa de onibus se obrigou a, solidariamente, responder pelos atos do consorcio na prestacao do servico publico, nao obstante manterem, de forma individualizada sua contabilidade, respondendo pelos custos de sua atividade, ai incluidas as verbas fiscais e trabalhistas. Ocorre que, alem de deixar de honrar suas obrigacoes com o custeio do consorcio, a 1a re deixou de adimplir suas obrigacoes individuais, formando um debito que atinge quase 30 milhoes de reais. Por sua vez, o Consorcio vem sendo acionado judicialmente para responder pelas dividas de sua consorciada, em clara violacao ao contrato formador do consorcio. Por entender que seu credito esta em risco e que a empresa re e seus socios vem agindo fraudulentamente, com desvio de finalidade e atingindo direito de terceiros, pleiteou a indisponibilidade do patrimonio da consorciada e seus dirigentes, com a desconsideracao provisoria da personalidade juridica. Em peticao datada de 04 de janeiro corrente, o autor noticiou o encerramento das atividades da 1a re, com a demissao de mais de 800 funcionarios, insistindo, assim, na concessao da medida liminar para protecao de seu credito. Pois bem. Como o proprio autor afirmou na peticao inicial, para autorizacao da desconsideracao da personalidade juridica e imprescindivel a demonstracao do desvio de finalidade atraves de uma gestao fraudulenta, destinada a atingir direitos de terceiros. Na hipotese em exame, esta claro que a empresa re enfrenta serias dificuldades financeiras que levaram ao encerramento de suas atividades durante o recesso forense. A noticia foi amplamente divulgada pela midia fluminense e varios funcionarios, na passagem do ano, foram sumariamente dispensados. Todavia, pela prova pre constituida anexada na peticao inicial, nao vislumbro a presenca do requisito essencial para o decreto da indisponibilidade do patrimonio da consorciada e de seus dirigentes. Os comprovantes de debitos fiscais exibidos no id. 213 indicam a existencia de grandes dividas perante o fisco Federal mas, a grande maioria delas datam de periodos anteriores a propria formacao do consorcio. A mesma conclusao pode ser aferida atraves da analise dos documentos do id. 282, que apresenta a discriminacao dos processos trabalhistas e civeis da consorciada. Muitas das acoes foram ajuizadas antes da formacao do consorcio e, portanto, eram - da mesma forma que os procedimentos fiscais - de pleno conhecimento das demais integrantes quando decidiram se unir para a prestacao do servico publico. Cumpre destacar que nao e crivel que a re seja a unica empresa consorciada atingida por problemas fiscais e trabalhistas, bem como nao e razoavel imaginar que o consorcio autor nao tenha sido chamado, na condicao de solidario, para responder por debitos civeis e trabalhistas das demais empresas que formam o consorcio. Uma pesquisa singela nos sistemas de busca da web certamente indicara que o consorcio e parte em diversas demandas trabalhistas e civeis envolvendo outras de suas consorciadas, alem da re. Da mesma forma, a propria noticia encaminhada na peticao do id. 426 indica que 07 outras empresas estao em situacao financeira grave, com expressa declaracao da Rio Onibus de que a crise decorre, principalmente, do congelamento das tarifas dos onibus e duas reducoes de seus valores, determinadas pelo Poder Judiciario (fls. 428). Por outro lado, constato que o aditivo contratual apresentado no id. 201, firmado em 05 de junho de 2012, estabeleceu rigoroso procedimento para apuracao de irregularidade na conduta das consorciadas, inclusive com formacao de equipe de fiscalizacao e lavratura de autos de infracao. Alem disso, estabeleceu-se a possibilidade de exclusao da empresa do consorcio e retencao das receitas de Vale Transporte (clausula 2.5), atraves de procedimentos administrativos claros e objetivos. Ocorre que a peticao inicial silenciou quanto a adocao, pelo Consorcio, dos procedimentos pertinentes para a responsabilizacao administrativa da re, inclusive com retencao dos creditos do vale transporte. Alem disso, os comprovantes de pagamento dos tributos de

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