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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 330 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2912815 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039379-50.2017.8.19.0000 Assunto: Desconsideracao da Personalidade Juridica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: 0103400-86.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00386302 - AGTE: GENILSON ADOLFO LINS PATRICIO ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-098383 AGDO: SYDON EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA REP/P/CURADOR ESPECIAL AGDO: ROSELITO LIMA CHAVES AGDO: AILTON BATISTA DOS SANTOS AGDO: CLAUDETE DA SILVA REGO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: PRETENSAO A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA EXECUTADA, AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SEU ENCERRAMENTO IRREGULAR E DE QUE NAO POSSUI BENS PARA SATISFAZER A OBRIGACAO. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CODIGO CIVIL, QUE EXIGE, PARA A DESCONSIDERACAO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, A CONFIGURACAO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSAO PATRIMONIAL, NAO OBSERVADOS NO PARTICULAR.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 002. APELACAO 0200961-90.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0200961-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00685276 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO OAB/RJ-067987 ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO OAB/RJ-090688 ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA REIS COIMBRA OAB/RJ-097641 APELADO: CONSORCIO CEVERA CENTRAL DE VEICULOS RECUPERADOS DE ROUBO E FURTO ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA REIS COIMBRA OAB/RJ-097641 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: DIREITO CIVIL. IMPUGNACAO A EXECUCAO DE VALORES RELATIVOS AS DIARIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEICULO. VEICULO REMOVIDO PARA DEPOSITO DENOMINADO PATIO LEGAL EM DECORRENCIA DE ILICITO PENAL. NOTIFICACAO INFRUTIFERA DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA DO VEICULO EM ATE 3 DIAS UTEIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 262, DO CTB, HAJA VISTA NAO DECORRER O ACAUTELAMENTO DE INFRACAO ADMINISTRATIVA. DEVIDA A COBRANCA/EXECUCAO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DAS DIARIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 003. APELACAO 0071788-81.2014.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0071788-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691173 - APELANTE: ADRIANA BEZERRA DE FREITAS ADVOGADO: RODRIGO HAINES SUL OAB/RJ-138705 APELADO: MAURICIO DA COSTA APELADO: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO OAB/RJ-084880 ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR OAB/RJ-118624 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANIFESTADOS POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 84 DO COL. STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRACAO DA POSSE, SEJA DIRETA OU INDIRETA COM A QUITACAO DO PRECO. PRECEDENTES DA CORTE NACIONAL E DESTE TJRJ. ATIVIDADE PROBATORIA NAO OPORTUNIZADA EM DOIS DOS FEITOS. VICIO DE INTIMACAO DO PATRONO DO REU NO TERCEIRO. DEMANDAS DE ALTA INDAGACAO FATICA. ACIONAMENTO DO PODER INSTRUTORIO DO JUIZ DE OFICIO PARA ESCLARECER, AO MENOS, A CADEIA DOMINIAL DOS IMOVEIS SUBJACENTES. APLICACAO DO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. ANULACAO, DE OFICIO, DA R. SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentenca de oficio, tornando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 004. APELACAO 0004829-39.2003.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004829-39.2003.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00697094 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FABIO BARBOSA DA SILVA APELADO: FABRICA DE CALCADOS J.S. LTDA Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO OCORRIDA EM JANEIRO DOS EXERCICIOS DE 1999 E 2000. ACAO PROPOSTA EM 17.12.2003. EDILIDADE QUE FOI INTIMADA A APRESENTAR O ENDERECO CORRETO DO EXECUTADO E QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSENCIA DE CITACAO NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO QUE E MANTIDO.DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 005. APELACAO 0310983-89.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0310983-89.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00685248 - APELANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA COSTA APELANTE: MAILSON GONCALVES SOUZA ADVOGADO: KATIA SILENE SILVA COUTINHO OAB/BA-018088 ADVOGADO: DYOGO BORGES OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-170140 APELADO: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE- INVESTVALE ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO OAB/RJ-059297 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANCA DE COTAS DE CAPITAL PERANTE O CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE. RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES ENCERRADA EM 30/12/2005. DEMANDA AJUIZADA EM 16/05/2012.DECURSO DO PRAZO DE TRES ANOS PREVISTO NO ART. 206, 3o, II DO CODIGO CIVIL. PRESCRICAO OPERADA. EXTINCAO DA PRETENSAO QUE, RECONHECIVEL DE OFICIO, ANTES MESMO DA CITACAO,

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