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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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residencia no horario de 22:00hs ate as 06:00hs do dia seguinte, ate ulterior deliberacao, sob pena de
decretacao de prisao preventiva. Ciente o reu afiancado que caso deixe de cumprir as condicoes acima
estipuladas, ter-se-a por quebrada a fianca (CPP arts. 327 e 328). Quando comprovado o recolhimento do
valor da fianca lavre-se o termo de liberdade provisoria, nos exatos termos do art. 329 e paragrafo unico
do Codigo de Processo Penal, esta decisao servira como Alvara de Soltura, colocando-se o indiciado em
liberdade, se por outro motivo no se encontrar preso. Oficie-se a Delegacia onde se encontra recolhido o
requerente para informar acerca da liberdade provisoria concedida mediante a prestacao da fianca. Em
seguida, apense-se ao inquerito policial respectivo, quando remetido. Publique-se. Registre-se e Cumprase. Ciencia ao Ministerio Publico. Garrafao do Norte, 07 de novembro de 2019. CORNELIO JOSE
HOLANDA Juiz de Direito


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