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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 0305398.34.2015.8.09.0087
COMARCA DE ITUMBIARA
RECORRENTE : EURIPEDES FERREIRA BATISTA
RECORRIDOS : JULIANE GOUVEIA LIMA E BANCO BRADESCO S/A
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 44) interposto por Euripedes Ferreira
Batista contra o acordao unanime da Quinta Turma Julgadora da Segunda Camara
Civel (Evento n. 18), de relatoria do Des. Amaral Wilson de Oliveira, proferido nos
autos da Apelacao Civel n. 0305398.34.2015.8.09.0087, da Comarca de Itumbiara,
para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alineas
a e c, da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
DUPLA APELACAO CIVEL. ACAO DE NULIDADE DE GARANTIA
FIDUCIARIA. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. IMOVEL DADO EM
GARANTIA FIDUCIARIA. PENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA.
POSSIBILIDADE. INTIMACAO DO DEVEDOR POR EDITAL. PURGACAO
MORA. SENTENCA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ONUS
SUCUMBENCIAL.
1. a Lei no 8.009/90 tem por objetivo a protecao juridica do bem de familia,
visando resguardar o patrimonio da entidade familiar que nao possui outro
lugar para estabelecer sua moradia.
2. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justica, o
devedor ao ofertar o bem de familia como garantia em alienacao fiduciaria
renuncia a sua impenhorabilidade no momento em que assina o contrato.
3. Considerando que o principio da boa-fe objetiva obriga os contraentes a
NR.PROCESSO:
0305398.34.2015.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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