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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
242Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo, abaixo transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Realizado o calculo, chega-se ao valor de R$2.531,25, 
que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) ja recebeu o valor de R$1.687,50 - conforme informado e 
provado pelas partes -, que, assim, deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$843,75. EM ASSIM SENDO, 
com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao 
e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), do valor fixado em 
lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e 
setenta e cinco centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao 
(STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao 
monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. No tocante aos danos morais, se requerido, INDEFIRO, eis 
que se trata de mero aborrecimento, nao cabendo qualquer tipo de indenizacao, neste tocante. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas - a serem informadas pelo Gabinete 
- , no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o 
pagamento, tanto das custas quanto do DPVAT, expedir o(s) alvara(s). Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do 
recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o 
do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e, somente apos 
isso realizado, arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para 
tanto, cabendo ao Gabinete realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de 
Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - Processo 
0167704-03.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Manuel Ivanildo Viana Lira - 
REQUERIDO: Bradesco Seguros Auto Re S.a e outro - SENTENCA n.o 1339 Processo no:0167704-03.2017.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Manuel Ivanildo Viana Lira Requerido:Bradesco 
Seguros Auto Re S.a e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a 
titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em 
virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. 
Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
se manifestado sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar 
a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou 
funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de 
lesao no membro superior esquerdo, constituido de 50% media, implicando em FRATURA DOS OSSOS DO ANTEBRACO 
ESQUERDO - TRATAMENTO CIRURGICO , havendo, assim, como resultado do acidente, HIPOTROFIA MUSCULAR DO 
PUNHO ESQUERDO COM DEBILIDADE DA FORCA DO MEMBRO. LIMITACAO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DE 
PRONOSSUPINACAO, FLEXAO E EXTENSAO DO PUNHO ESQUERDO , tudo como consta no laudo (pgs. 179 180). Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (Perda anatomica e/ou funcional 
completa de um dos membros superiores e/ou de uma das maos) e dividido por cem, totalizando R$9.450,00,00. O dano, ja se 
viu, foi a ordem da metade, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, 
ao valor de R$4.725,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU 
tal valor como se le a pg. 4 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE 
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE 
HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas 
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