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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 25
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
com sede em Anapolis, na data de 28 de novembro de 2019, a partir das 13h00.
Na mesma data poderao ser apresentadas reclamacoes acerca dos servicos do Cartorio Eleitoral.
E para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que sera afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta
cidade de Anapolis, aos sete dias do mes de novembro de dois mil e dezenove (07/11/2019). Eu, Fernando Lopes Diniz, Chefe de Cartorio,
digitei e subscrevi.
Dra. LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO
Juiza Eleitoral da 003a Zona de Goias
Decisoes
Decisoes do dia 07-11-19
Autos n.: 6-56.2012.6.09.0089
Protocolo n.: 105.326/2011
Natureza: Acao Penal
Autor: Ministerio Publico Eleitoral
Acusado(a): Rafael Arantes Batista
DECISAO
Cuida-se de manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral posteriormente ao transcurso do periodo de um ano da suspensao do prazo
prescricional determinado a fl. 56.
Alega que nao logrou exito na busca de novos enderecos para Rafael Arantes Batista, nos sistemas de informacao daquele Orgao, motivo
pelo qual requer, para a adequada aplicacao da norma criminal, a expedicao de mandado de prisao, nos termos do artigo 366 do Codigo de
Processo Penal, fazendo, ainda, alusao ao cabimento ao caso da Sumula n. 415 do Superior Tribunal de Justica para compto do prazo
suspenso.
E o breve relatorio.
Registre-se, de inicio, que ausente a citacao, o Processo Penal estara incompleto, conforme estatuido no caput do artigo 363 do CPP, O
processo tera completada a sua formacao quando realizada a citacao do acusado., obstando, nesta hipotese, seu normal prosseguimento.
Nesse sentido, visando salvaguarda a regularidade processual, o artigo 366 do aludido diploma e a Sumula n. 415  STJ estabelece que:
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao
preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Sumula 415 - O periodo de suspensao do prazo prescricional e regulado pelo maximo da pena cominada. (Sumula 415, TERCEIRA SECAO,
julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009).
Observa-se dos dispositivos citados, que, alem de suspender o escoamento da prescricao, conforme decidido a fl. 56, faculta a decretacao
da prisao preventiva, em razao da inacao e silencio do acusado e, ainda, por ser desconhecido o seu paradeiro.
Vale lembrar o posicionamento da Corte Superior de Justica, ao julgar o HC 84.982/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. DJ. 21/2/2008, do que fez
referencia o MPE (fl. 100/101), relativamente a aplicacao das normas referidas alhures, em que a suspensao do prazo prescricional deve ser
quantificada com fundamento no artigo 109 do Codigo Penal Brasileiro, levando-se em consideracao a pena maxima cominada a infracao
praticada o prazo maximo de suspensao do prazo prescricional (...) nao pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Codigo Penal,
considerada a pena maxima cominada ao delito denunciado.
No presente caso, o acusado foi devidamente citado por edital (fl. 48) e manteve-se inerte, bem como nao indicou defensor para o ato,
verificando-se a subsuncao da norma em comento a viabilizar o pleito do MPE.
Desse modo, em acolhimento a pretensao do Parquet, com o proposito da aplicacao da lei penal e, com fulcro nos artigos 312 e 366 do CPP
e Sumula 415 - STJ, decreto a prisao preventiva de Rafael Arantes Batista, devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado de
prisao, nos termos da Resolucao CNJ n. 252, de 4 de setembro de 2018, bem como que a suspensao do prazo prescricional em destaque
observe no seu compto, alem dos citados dispositivos, o julgamento proferido no HC 84.982/SP, Rel. Min. Jorge Mussi. DJ. 21/2/2008.
P.R.I.
Cumpra-se.
Anapolis, 7 de novembro de 2019.
DRA LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO

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