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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1004857-53.2019.8.26.0278 - Carta Precatoria Civel - Intimacao (no 1011537-42.2015.8.26.0004 - 2a Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional IV - Lapa) - W.S.S. - W.E.S.S. - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, devolvendo-a oportunamente, com as devidas anotacoes. Dilig. e int. - ADV: PRISCILA NAVARRO (OAB 187996/SP) Processo 1004888-73.2019.8.26.0278 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 00073687120138260045 - 2a Vara Judicial) Rosa Quintero Las Casas Brito - - Luiz Carlos Las Casas Brito Junior - Administradora Saraiva Empreendimentos Ltda - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, devolvendo-a oportunamente, com as devidas anotacoes. Dilig. e int. - ADV: ROSA QUINTERO LAS CASAS BRITO (OAB 163669/SP) Processo 1004915-56.2019.8.26.0278 - Habilitacao de Credito - Classificacao de creditos - Banco Sofisa S/A - Italo Comercio de Pecas e Acessorios para Bicicletas Ltda Epp - - B.c.r. Comercio de Pecas e Acessorios para Bicicletas Ltda. - Nelson Garey - Anote-se, na acao principal, a distribuicao desta habilitacao, incluindo-se, naquela, o nome do habilitante como terceiro interessado, bem como o nome de seu advogado. Anote-se, ainda, nesta acao o nome do patrono da falida. No mais, de-se vista ao Ministerio Publico, ao Administrador Judicial e a Falida. Regularizados, tornem os autos conclusos com urgencia. Cumpra-se com presteza. Dil. e int. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP) Processo 1004919-93.2019.8.26.0278 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1000067-46.2019.8.26.0045 - Juizo de Direito da 2a Vara Judicial) - Neusa Sanchez Montanini - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, devolvendo-a oportunamente, com as devidas anotacoes. Dilig. e int. - ADV: ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP) Processo 1004921-63.2019.8.26.0278 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1014046-86.2017.8.26.0161 - 1a Vara de Familia e Sucessoes) - F.L.S. - A.A.L. - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado, devolvendo-a oportunamente, com as devidas anotacoes. Dilig. e int. - ADV: TAMIRIS DA SILVA SANTOS (OAB 374847/SP) Processo 1005068-02.2013.8.26.0278 - Execucao de Alimentos - Expropriacao de Bens - K.M.L. - R.P.L. - E.A.L.L. - - C.E.F. - Vistos. Paginas 184/188: Extinto o feito com fulcro no Artigo 485, inciso IX, do CPC e o transito em julgado certificado a pagina 196, dou por levantado a penhora que recaiu sobre os direitos que o executado sobre o imovel, cujo termo foi lavrado a pagina 95, bem como proceda a liberacao no sistema arisp. Cumpra-se com urgencia. Dilig. - ADV: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO (OAB 259484/SP), NINA PERKUSICH (OAB 103142/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP) Processo 1005128-04.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Maria Geralda Melo da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Mauro Mengar - Pelo exposto, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e o faco para condenar o reu a pagar ao autor auxilio-acidente de 50% desde a data da cessacao do ultimo beneficio, mais o abono anual, acrescendo-se os seguintes encargos: - Correcao monetaria, que incide sobre as prestacoes em atraso, desde as respectivas competencias, conforme variacao do indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62, e do Art. 1o-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redacao dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamacoes julgadas recentemente, tem afirmado que as ADIs 4.357 e 4.425 declararam a inconstitucionalidade por arrastamento do Art. 1o-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redacao dada Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tao somente naquilo que tem pertinencia logica com o Art. 100, 12, da Constituicao Federal, ou seja, a utilizacao da TR como fator de correcao monetaria dos debitos judiciais da Fazenda Publica no periodo entre a respectiva inscricao do precatorio ou RPV e o efetivo pagamento. Por isso, os Senhores Ministros tem determinado a observancia dos criterios de correcao monetaria instituidos pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, e pela Lei 11.960, 29 de junho de 2009, no periodo que antecede a expedicao do precatorio ou RPV, pelo menos ate que sobrevenha decisao especifica do proprio Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a questao no RE 870.947, que tramita conforme a sistematica de repercussao geral. Nesse sentido: Reclamacao 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Reclamacao 21.147, Relatora Ministra Carmen Lucia; Reclamacao 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes. - Juros de mora devem ser contados a partir da citacao, para as parcelas aquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos, para as parcelas supervenientes, a taxa de 0,5% ao mes ate abril de 2012, com capitalizacao simples, nos termos do Art. 1o-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redacao dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1o de marco de 1991. A partir de maio de 2012, contudo, os juros de mora devem ter a mesma taxa dos juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, capitalizados de forma simples, da seguinte maneira: (I) 0,5% ao mes, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; (II) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, conforme Art. 1o-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redacao dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei 8.177, de 1o de marco de 1991, com alteracoes da Medida Provisoria 567, de 3 de maio de 2012, convertida na Lei 12.703, de 7 de agosto de 2012. O reu pagara os honorarios de advogado, que ora fixo em 10% sobre o total das prestacoes vencidas, nos termos da Sumula no 111 do E. Superior Tribunal de Justica. Sem custas, pois a parte autora litiga sob o palio da assistencia Judiciaria gratuita e o reu e uma Autarquia Federal. Sentenca sujeita a reexame necessario (Art. 496, inciso I, CPC). P.R.I. - ADV: ANDERSON GUIMARAES DA SILVA (OAB 228830/SP), FERNANDA BRAGA PEREIRA (OAB 359719/SP) Processo 1005319-15.2016.8.26.0278 - Recuperacao Judicial - Recuperacao judicial e Falencia - B.C.R. Comercio de Pecas e Acessorios para Bicicletas Ltda. - - Italo Comercio de Pecas e Acessorios para Bicicletas Ltda Epp - Itau Unibanco S/A. Nelson Garey - Fazenda Nacional - Uniao Federal - - Fazenda do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Publica do Municipio de Itaquaquecetuba - - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SAO PAULO - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco Industrial do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S/A - - BBR FOMENTO MERCANTIL S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Ciclo Cairu Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - BBR FOMENTO MERCANTIL S/A - - Cairu Pma Componentes para Bicicletas Ltda. - - Utilbras do Brasil Produtos de Utilidades Ltda - - Metalurgica Ddl Ltda - - Metalurgica Ddl Ltda - - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Procuradoria da Fazenda Nacional em Sao Paulo - - Banco Sofisa S/A - Vistos etc, Ao AIJ. Apos, ao MP. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: ROGERIO PESTILI (OAB 168085/SP), LAURA REGINA DA RIVA (OAB 207689/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRO MOREIRA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 574 DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), SELMA REGINA

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