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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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1. Data: _______/_____________/___________ Hora: __________:___________
2. Especificar o dispositivo:
Art. 81, II ECA  Venda de bebidas alcoolicas a criancas e adolescentes;
Art. 252 ECA  Descumprimento da proibicao estabelecida no inciso II do art. 81;
Art. 8o da Portaria n. 001/2019  Venda e consumo de bebida alcoolica por criancas e adolescentes;
Art. 81, III ECA  Venda de produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica
ainda que por utilizacao indevida;
Art. 82 ECA  Hospedagem de criancas e adolescentes em hotel, motel, pensao ou estabelecimento
congenere desacompanhados dos pais ou responsaveis legais e sem autorizacao destes;
Art. 250 ECA  Hospedagem crianca ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsaveis, ou sem
autorizacao escrita desses ou da autoridade judiciaria, em hotel, pensao, motel ou congenere;
Art. 258 ECA  Deixar o responsavel pelo estabelecimento ou empresario de observar o que dispoe a Lei
sobre o acesso de crianca ou adolescente aos locais de diversao, ou sobre sua participacao em
espetaculo;
Art. 4o da Portaria n. 001/2019  Entrada e permanencia de criancas ou adolescentes desacompanhados
de responsaveis em bailes ou promocoes dancantes, bem como boates, bares ou congeneres ou qualquer
estabelecimento comercial onde haja venda ou consumo de bebida alcoolica;
Art. 4o, 2o da Portaria n. 001/2019  Presenca de criancas em bares, bailes ou promocoes dancantes
apos as 22 horas;
Art. 4o, 2o, paragrafo unico da Portaria n. 001/2019  Presenca de criancas em shows, festas, boates,
cuja programacao nao seja voltada para o publico infantil;
Art. 4o, 3o da Portaria n. 001/2019  Presenca de adolescentes (12 a 15 anos) em bares, bailes ou
promocoes dancantes ou congeneres desacompanhados de pais ou responsaveis;
Art. 4o, 3o da Portaria n. 001/2019  Presenca de adolescentes (12 a 15 anos) em bares, bailes ou
promocoes dancantes ou congeneres, mesmo que acompanhados os pais ou responsaveis, apos as 22
horas;
Art. 5o da Portaria n. 001/2019  Presenca de adolescentes (a partir de 16 anos) em shows, bailes ou
promocoes dancantes ou congeneres desacompanhados de pais ou responsaveis e sem autorizacao
escrita;
Art. 7o da Portaria n. 001/2019  Entrada e permanencia de criancas e adolescentes desacompanhados
dos pais ou responsaveis em eventos conhecidos como festas de aparelhagem, independente do
horario de realizacao;
Art. 8o da Portaria n. 001/2019  Participacao de criancas e adolescentes em shows, festas, bailes ou
promocoes dancantes, boates, bares ou congeneres com trajes sumarios ou indecorosos, que ofendam a
dignidade e respeito;
Art. 10, V da Portaria n. 001/2019  Criancas e adolescentes com idade entre 12 e 13 anos exercendo
qualquer tipo de trabalho;


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