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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 64 alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende ate as 3 (tres) prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, nao exime o executado do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em tres dias, sobre eventual justificacao ou ausencia dela e, apos, abra-se vista ao Ministerio Publico. Oficie-se ao INSS conforme postulado a fls. 02, e. Prazo para resposta: 30 dias. Int. - ADV: THAMARA CESAR VITRO (OAB 370435/SP) Processo 1000504-67.2017.8.26.0236 - Cumprimento de sentenca - Oferta - V.R.R.C. - - S.R.C.F. - S.R.C. - Vistos. Diante do noticiado as fls. 98, JULGO EXTINTA a execucao do julgado, o que faco com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeca-se alvara de soltura. Nos termos do Comunicado Conjunto no 1.514/2019, encontra-sedisponivel para esta Comarca o modulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletronico, exclusivamente para os depositosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedicao do mandado de levantamento, o patrono da parte exequente devera providenciar o preenchimento do formulario de MLE, disponivel no seguinte endereco eletronico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico) e apresenta-lo por peticao nosautos, devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias. Certifiquem-se os honorarios dativos, se o caso. Transitada esta em julgado, proceda-se anotacao no sistema informatizado, com baixa deste processo e do principal (ambos com movimentacao de extincao - codigo 61615), certificando-se naqueles autos. Oportunamente, preparados e arquivem-se. PRIC - ADV: JESUS VARELA GONZALEZ (OAB 139197/SP), ARISTOTELES LULA NETO (OAB 268871/SP) Processo 1002792-17.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Marcos Antonio de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA PRADO DI GIACOMO - - Jussara Sampaio Geretto Goncalves Farinha - Vistos. Defiro a realizacao de nova pericia medica, para o encargo, nomeio, a perita judicial Dra. JUSSARA SAMPAIO GERETTO GONCALVES FARINHA, com prontuario homologado nesta Vara, devendo expedir o necessario para a realizacao da pericia. Intime-se, com urgencia, por e-mail ([email protected]), para agendamento. Fixo os honorarios do perito judicial em R$600,00. Lembro, aqui, que a majoracao e necessaria por envolver especializacao (medica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razao pela qual o valor ate entao aplicado nesta Vara (R$200,00) estava afastando os medicos ate entao habilitados para a realizacao de pericias, bem como inviabilizando novas habilitacoes. Oficie-se para solvimento, nos termos da Resolucao n 541/07, do Conselho de Justica Federal. Intime-se Ibitinga, 25 de novembro de 2019. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP) Processo 1003345-64.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Reconhecimento / Dissolucao - A.F.C. - R.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, o acordo, para declarar a existencia da uniao estavel no periodo indicado a fls. 53, dissolvendo-a por forca do presente ato, para que produza seus juridicos e legais efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC. A guarda dos menores ficara com a genitora, podendo o requerido exercer o direito de visitas na forma convencionada a fls. 54. Desnecessaria a lavratura de termo, eis que a genitora ja possui o dever legal de bem e fielmente exercer a guarda. Os alimentos serao pagos conforme acordado a fls. 54. Certifiquem-se os honorarios. Oportunamente, arquivem-se. PRIC - ADV: GABRIEL ROSSETO BORGES (OAB 356384/SP) Processo 1003437-42.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Ana Pereira da Silva Balduino - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Processo formalmente em ordem. Nao ha preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Designo audiencia de tentativa de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 05 de marco de 2020, as 13:55 horas. Intime-se a parte autora pessoalmente para depoimento pessoal. A parte autora devera providenciar a intimacao de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, devendo o rol ser apresentado, caso nao tenha sido, no prazo de cinco dias, contados da intimacao da presente decisao. Int. - ADV: FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP) Processo 1003456-48.2019.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - B.E.B.N. - R.N. - Vistos. Fls. 49: defiro. Consigne-se expressamente no mandado a ser cumprido pelo senhor oficial de justica para, em sendo o caso, observar o disposto nos artigos 252 e 253, ambos do CPC. Observo ainda que a citacao por hora certa prescinde de previa autorizacao do juiz. Designo audiencia a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga/ SP, para o dia 05 de fevereiro de 2020, as 10:00 horas. Esclareco que, de acordo com o paragrafo unico do artigo 1o da Resolucao n. 125/2010 do CNJ, da Resolucao n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneracao do conciliador devera ser suportada pelas partes, preferencialmente em fracoes iguais, salvo decisao firmada em outro sentido pelas proprias partes durante a Sessao de Apresentacao. O valor devido ao Conciliador e aquele previsto na tabela anexa a Resolucao n. 809/2019, do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (patamar basico - nivel de remuneracao), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu criterio. O valor e pago no momento da sessao de conciliacao. A parte que estiver agraciada com as benesses da justica gratuita no processo judicial estarao isentas do pagamento da despesa acima indicada. Com relacao ao(s) reu(s) quando de sua citacao, fica tambem advertido que devera arcar com a remuneracao do Conciliador, salvo se comparecer a sessao de conciliacao munido de documento que comprovem sua hipossuficiencia financeira, que, exclusivamente para fins de realizacao da audiencia, sera analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuizo da posterior imposicao de obrigacao de pagamento se a gratuidade nao for concedida pelo Juizo da causa. Cite-se e intime-se a parte Re com a advertencia de que o prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial (artigo 344 do CPC). A citacao sera acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Autorizo o ato nos moldes do art. 212 e seus do CPC. As partes deverao observar o disposto no artigo 274, paragrafo unico, do CPC. Caso se trate de acao em que o Ministerio Publico figure com autor ou fiscal da Lei, de-selhe ciencia via Portal de Intimacoes. Int. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP) Processo 1003797-74.2019.8.26.0236 - Interdicao - Tutela de Urgencia - P.M.O. - A.E.T. - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita. Anote-se. Providencie, o procurador das partes, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimacao da presente, o comparecimento dos interessados em juizo, de terca a quinta-feira, no horario compreendido entre 13:30 e 17:00 horas, para

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