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Diário GO - Tribunal de Justiça

BANCO DO BRASIL S/A interpos apelacao contra sentenca proferida pelo Juiz de
Direito da 1a Vara Civel da comarca de Aparecida de Goiania, nos autos de acao
revisional proposta em face do apelante por MARIA DO CARMO DOS SANTOS.
O relatorio e o dispositivo (evento 24):
Maria do Carmo dos Santos ingressou com acao revisional
em face de Banco do Brasil S.A.. Em sintese, narrou a
a u t o r a t e r c o n t r a t a d o 0 4 ( q u a t r o )
emprestimos/renegociacoes com o Banco do Brasil S/A, e
por esta razao a instituicao bancaria vem efetuando
descontos em sua conta-salario no montante superior a
60% (sessenta por cento) de seus vencimentos, causando
prejuizos imensuraveis.
Informou a existencia de encargos abusivos tais como:
juros remuneratorios; capitalizacao mensal; comissao de
permanencia e venda casada. Pediu, em sede de tutela
antecipada que os descontos efetuados em sua contasalario, nao ultrapassem 30% do valor de sua pensao. Por
fim, indicou os valores que entende ser devido, pugnando
pelo seu reconhecimento e limitando-se a cobranca ate o
limite de 30% do valor de sua pensao.
O pedido de antecipacao dos efeitos da tutela foi deferido
na decisao do evento no 06. Houve a tentativa de
autocomposicao da demanda, porem sem sucesso (evento
no 13). O banco reu, em sede de contestacao, alegou
preliminar de falta de interesse de agir. No merito enfrentou
a tese constante na inicial, afirmando nao haver abuso nos
encargos cobrados. Disse nao haver nenhuma
comprovacao de alteracao da situacao economica da
autora. Defendeu a manutencao dos encargos e a total
improcedencia dos pedidos da autora. Houve replica no
evento no 16. Nao houve requerimento para producao de
novas provas.
(...).
Assim, pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do
CPC, rejeito os pedidos da autora, deferindo apenas que os
descontos em sua conta-salario nao ultrapassem 30% por
NR.PROCESSO:
5105963.23.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1116 de 3565

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