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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Para o reajuste dos beneficios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001,
o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer indices de inflacao, nao
havendo, contudo, que se considerar que houve afronta a garantia constitucional da preservacao do valor real do beneficio, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador
que melhor reflete a variacao por estrato social, mais assemelhado aos beneficios previdenciarios.
O Egregio Superior Tribunal de Justica tambem tem decidido pela constitucionalidade dos indices estabelecidos pelas Medidas Provisorias nos 1.572-1/97 (7,76%);
1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP no
2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), ja que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP no 499427,
julg. Unan., Rel. Min. Jose Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pag. 351).
No entanto, a lei podera ainda transferir ao Poder Executivo a atribuicao de
definir os criterios para preservacao do valor real do beneficio, conforme precedente do
proprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvao, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a
edicao da MP no 2.187/2001, que, por possuir forca de lei, realizou essa transferencia
por intermedio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos beneficios previdenciarios.
Logo, nao ha qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto no 3.826/01, e outros subsequentes com fundamento em outros atos normativos.
Por fim, descabe ao Poder Judiciario atuar como legislador positivo, escolhendo indice mais adequado para reajustamento do beneficio previdenciario, em desarmonia
com o previsto em lei.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009
ANDREA DE LUCA VITAGLIANO
Juiza Federal Titular - 9o JEF
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA
11 - 2007.51.51.047241-6 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Processo no 2007.51.51.047241-6
Autor(es): MARIA BRASILIA PINHEIRO SANTOS
Reu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Sentenca: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
S E N T E N C A
Vistos, etc.
(Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1o da Lei 10.259/2001).
Pleiteia a Autora o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca, bem como a sua transformacao em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas
atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente,
pois nao houve recuperacao da capacidade para o trabalho.
A controversia se cinge a verificacao da recuperacao da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistencia.
Nao merece prosperar a pretensao jurisdicional, uma vez que o exame tecnico de fls. 62/64 foi conclusivo quanto a inexistencia de acometimento neuro- psiquiatrico, qual seja, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme
alega na inicial.
Logo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de duvida que houve recuperacao da Autora, nao sendo erronea a pericia medica realizada pelo Instituto
Reu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxilio-doenca.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P. R. I.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.
ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA
Juiz Federal Substituto - 9( JEF
12 - 2008.51.51.033253-2 (PROCESSO ELETRONICO) MARLY ANDRADE
DE CARVALHO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
9o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
Processo no 2008.51.51.033253-2
Autor(es): MARLY ANDRADE DE CARVALHO
Reu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Sentenca: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
S E N T E N C A
Vistos, etc.
(Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1o da Lei 10.259/2001).
Trata-se de acao objetivando a concessao de auxilio-doenca, acrescido das
parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correcao monetaria.
Alega a parte Autora, como causa de pedir, ser portadora de cancer de mama, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercicio de qualquer
atividade profissional, estando acometida da referida doenca desde quando detinha a
qualidade de segurada.
Passo ao julgamento do merito da demanda.
Verifico, por meio da consulta ao CNIS, as fls. 57/58 e 61, que a Autora,
segurada obrigatoria, deixou de contribuir para o RGPS desde a competencia 08/1996,
quando encerrou seu ultimo vinculo empregaticio, nao vindo a verter novas contribuicoes
nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art.
15, II da L. 8.213/91.
Perdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente a Previdencia
Social, como contribuinte individual, na competencia 03/08.
Ocorre que, a teor do laudo tecnico, de fls. 79/80, a doenca foi diagnosticada
em janeiro/2008, inclusive, sendo submetida a cirurgia, em 29/04/2008, do que se infere
que a mesma, ao se filiar novamente a Previdencia, em marco de 2008, alem de ser
portadora da doenca, ja se encontrava inapta para sua atividade laborativa.
Preexistente o estado incapacitante, veda a legislacao previdenciaria, no artigo 59 P. Unico (L. 8.213/91), a concessao do beneficio de aposentadoria por inavlidez,
tudo a fim de que nao reste frustrada a ideia de seguro, presumindo a lei a ma-fe na
filiacao.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95,
subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1o da Lei 10.259/2001.
Transitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.
ROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA
Juiz Federal Substituto - 9( JEF
13 - 2008.51.51.048583-0 (PROCESSO ELETRONICO) SANDRA ALVES DE
LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Processo no 2008.51.51.048583-0
Autor(es): SANDRA ALVES DE LIMA
Reu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Sentenca: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
S E N T E N C A
Vistos, etc.
Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente
aplicado, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/2001).


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