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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco da apelacao.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os apelantes ajuizaram a presente demanda, ao
argumento que a empresa ora recorrida se recusou a cumprir a Lei Estadual no 18.755 de
18/12/14, que dispoe acerca da obrigatoriedade se manter reserva minima de 30% (trinta por
cento) do volume total de veiculos produzidos anualmente para que sejam transportados por
pessoas juridicas ou fisicas autonomas, denominadas cegonheiros, contratados como terceiros
por operadores logisticos, com sede no Estado de Goias, desde que atenda as condicoes do art.
2o desta referida Lei.
Conforme relatado, a irresignacao dos recorrentes e contra a sentenca que julgou im
procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NA
INICIAL, tendo em vista que, os autores nao comprovaram nos autos, o descumprimento da
Lei Estadual no 18.755/14 e Decreto no 8.467/14, por parte da requerida. Nos termos do artigo
APELACAO CIVEL No 0148725.91.2017.8.09.0006
APELANTES EULELIO FAVA FILHO - ME GOIAS TRANSPORTE E OUTROS
APELADA CAOA HYUNDAI MONTADORA DE VEICULOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0148725.91.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2171 de 3565

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