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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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presentes os requisitos legais para decretacao da medida constritiva, a qual se mostra necessaria para
tutela da ordem publica, conveniencia da instrucao processual e da aplicacao da lei penal, eis que se
afigura presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.
Isso posto,
CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA de NEUZINA MACEDO COSTA,
brasileira, convivente, nascida em 13/04/1978, natural de Chapadinha/MA, lavradora e dona de casa, filha
de Maria Oneide Macedo e Jose Ribamar Costa, domiciliada a rua 03, qd 45, lt. 08, bairro Santo Amaro,
Goianesia do Para; JOZINO ALVES MONTEIRO, brasileiro, natural de Sao Joao do Araguaia - PA, filiacao
Maria das Dores Alves Vieira e Deusdete Alves Monteiro, domiciliado a rua 03, qd. 16, lote 12, Bairro
Santo Amaro; JELIEL SILVA DA COSTA, nascido em Chapadinha/MA, em 24/06/1999, filho de Lielia
Alves da Silva e Antonio Costa, solteiro, sem filhos, ensino fundamental completo, sem residencia fixa, nos
termos dos artigos 310 inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do CPP, visando a garantia da ordem publica,
posto que ha prova suficiente da existencia do crime, indicio suficiente de autoria, bem como, por estar
presente circunstancia elencada no inciso I, do artigo 313, do referido diploma legal, eis que a pena
maxima para referente capitulacao provisoria e superior a 04 (quatro) anos.
Comunique-se a
Autoridade Policial com URGENCIA afim de que conclua o inquerito policial no prazo legal.
Ciencia ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica, aos flagranteados e a Autoridade Policial.
P.R.I.C.
SERVE COPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO / OFICIO.
Goianesia do Para, 06 de novembro de 2019. Andrey Magalhaes Barbosa Juiz de Direito
PROCESSO:
00079664720198140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 07/11/2019---FLAGRANTEADO:JAKELINE PESSOA MAGALHAES. TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE GOIANESIA DO PARA
PROCESSO N: 0007966-47.2019.8.14.0110. Ref. Oficio: 688/2019-DPCG. AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE. FLAGRANTEADO: JAKELINE PESSOA MAGALHAES. IMPUTACAO PENAL: ART. 121, 
2, INCISO V, ART. 218 E 288 AMBOS DO CPB. DECISAO
Trata-se de auto de prisao em
flagrante delito lavrado em desfavor de JAKELINE PESSOA MAGALHAES, vulgo JAKE, qualificado nos
autos, em virtude de alegada pratica dos delitos previstos nos artigos 121,  2, inciso V, 218 e 288 todos
do Codigo Penal, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos.
Narram os autos
que Jakeline fora denunciada por anonimos que ela e pessoa diretamente ligada ao crime de homicidio e
roubo nesta cidade, inclusive, sendo mencionada com membro da faccao criminosa Comando Vermelho.
Ademais, segundo depoimento do menor Bruno Silva vulgo bucho rasgado afirmou que Jakeline foi
quem fez o levantamento do local onde a vitima estava e so depois o menor, em companhia de Jeliel Silva
da Costa, em motocicleta roubada, foi ate o local e executaram Eliane Costa Carvalho.
Ademais,
no interrogatorio, em sede policial, a flagranteada confirma fazer parte da faccao comando vermelho e
atendeu comandos, como levar agua e comida para Bruno, na casa dele. Por fim, alega ser inocente em
relacao a participacao de homicidio.
Analisando a prisao efetivada, verifico que a mesma
obedeceu as formalidades legais previstas no Codigo de Processo Penal (artigo 304, do CPP), sendo o
preso apresentado a autoridade competente pelo condutor, procedendo sua oitiva em termo especifico,
como a oposicao de sua assinatura e conseguinte entrega a este de copia do termo e recibo de entrega do
preso. Apos, foram tomados os depoimentos das testemunhas, e ao final foi realizado o interrogatorio, com
ciencia ao preso de seus direitos constitucionais, notadamente, ao silencio (artigo 5o, LXIII da CF). Em
seguida, foi passada no prazo legal a respectiva nota de culpa.
Ressalta-se, ainda, que nao se
vislumbra caracterizada qualquer das hipoteses do artigo 23, do CP. A prisao foi efetuada legalmente nos
termos do artigo 302, do CPP e comunicada ao juizo do prazo legal, nao existem, portanto, vicios formais
ou materiais que venham macular a peca. Com efeito, medida construtiva mostra-se legal, nao havendo
que se falar em relaxamento.
A prisao foi efetuada legalmente, nos termos do Artigo 302, do CPP
e comunicada ao Juizo, no prazo legal. Nao existem, portanto, vicios formais ou materiais que venham a
macular a peca, razao porque HOMOLOGO o auto de prisao em flagrante de JAKELINE PESSOA
MAGALHAES, vulgo JAKE, porque formalmente perfeito, para que produza seus juridicos e legais
efeitos.
Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversao da prisao em flagrante em
prisao preventiva.
Diante de tudo que consta nos autos, verifico que estao presentes os
pressupostos e fundamentos que autorizam o decreto preventivo em relacao ao representado.
A
priori, e valido frisar que o STF, em julgamento inaugurado pelo Ministro Joaquim Barbosa, entende ser
absolutamente desnecessaria a indicacao da primariedade, da residencia fixa e das condicoes pessoais
favoraveis para fins de afastamento da cautelar, quando os requisitos do artigo 312 se mostram presentes.
Em que pese a garantia constitucional do estado de inocencia, previsto no artigo 5o, inciso LXII, da CF/88,
a norma constitucional nao proibe a prisao preventiva em casos excepcionais.
A prisao
preventiva, assim como todas as medidas cautelares criminais, exige, para sua decretacao, prova da


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