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Diário RO - Justiça

785DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste 
Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7005008-08.2018.8.22.0004
REQUERENTE: RAIMUNDO EUFRASIO MATTOS, EDEMILSON 
EVANGELISTA DE ABREU, OSVALDO MOREIRA LOPES, LUZIA 
MOREIRA LOPES
Advogado: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU OAB: 
RO0002792
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO OAB: RO0005462
Fica a parte autora intimada a impugnar a contestacao, caso queira, 
no prazo de 05 dias.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste 
Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7005019-37.2018.8.22.0004
REQUERENTE: THIAGO VIZINTIM FERREIRA, JOSE DIMAS 
LOPES DA SILVA, VALDIR FERREIRA DUARTE
Advogado: MARCOS ANTONIO ODA FILHO OAB: RO0004760 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIAELETROBRAS
Fica a parte autora intimada a impugnar a contestacao, caso queira, 
no prazo de 05 dias.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste 
Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7005059-19.2018.8.22.0004
REQUERENTE: EDIVALDO LUIZ VALIATTI
Advogado: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU OAB: 
RO0002792
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Fica a parte autora intimada a impugnar a contestacao, caso queira, 
no prazo de 05 dias.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste 
Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7004729-22.2018.8.22.0004
REQUERENTE: ROBERTO FRANCISCO KOHLER
Advogado: MARIANA CORDEIRO KOHLER OAB: RO8958, 
Advogado: ELAINE BARBOSA DA SILVA OAB: RO9726 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO OAB: RO0005462 
Fica a parte autora intimada a impugnar a contestacao, caso queira, 
no prazo de 05 dias.
1a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7006233-63.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: SIRLENE ESTEVAO DOS SANTOS
Advogados do(a) AUTOR: HERBERT WENDER ROCHA - 
RO0003739, FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035, HIAGO 
FRANKLIN SOUZA BORGES - RO8895
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recebo a acao para processamento e acolho a emenda a inicial.
Defiro o beneficio da justica gratuita pois houve requerimento 
expresso e a parte autora juntou declaracao em que afirma ser 
pessoa hipossuficiente, o que, face a ausencia de indicativos 
quanto a posse de condicoes financeiras de arcar com os custos 
do processo, deve ser acolhida em prestigio ao principio da boa-fe 
material (art. 164 do CC) e processual (art. 5o do CPC). Entretanto, 
caso fique comprovado que a parte autora possui condicoes 
financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuizo 
de seu sustento proprio, respondera nas penas da Lei.
Trata-se de acao de concessao de auxilio-doenca com pedido de 
tutela de urgencia de natureza antecipada movida por SIRLENE 
ESTEVAO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE 
SEGURIDADE SOCIAL.
Narra a requerente que seu beneficio foi indeferido de forma 
indevida, uma vez que se encontra incapacitada para o trabalho 
por padecer de esquizofrenia e, ainda, ser segurada especial da 
Previdencia Social como trabalhadora rural.
Decido.
Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja possivel a 
concessao de tutela provisoria de urgencia, devem se fazer 
presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do 
direito invocado pela parte requerente, e da existencia de perigo 
de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja 
concedida em DECISAO final.
Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e 
Rafael Alexandria de Oliveira:
A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa 
(antecipada). Em ambos os casos, a sua concessao pressupoe, 
genericamente, a demonstracao da probabilidade do direito 
(tradicionalmente conhecida como fumus boni juris) e, junto a 
isso, a demonstracao do perigo de dano ou de ilicito, ou ainda do 
comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do 
processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum 
in mora) (art.300, CPC). (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 
11.a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607)
In casu, nao vislumbro a presenca do primeiro requisito acima 
referido (fumus boni juris), justificador da medida de urgencia, 
pois nao se afigura demonstrada, a um exame perfunctorio dos 
autos, proprio da atual fase processual, a probabilidade do direito 
invocado pela parte autora.
Isso porque a incapacidade laborativa apta a ensejar a manutencao 
do auxilio-doenca nao restou suficientemente comprovada. Os 
documentos apresentados com a inicial foram unilateralmente 
produzidos, nao se prestando para fins de comprovacao da alegada 
incapacidade. De igual forma, a qualidade de segurada especial 
nao foi demonstrada de forma inequivoca, nao sendo possivel 
presumi-la neste momento.
Alem disso, o ato que negou o beneficio na via administrativa goza 
de presuncao de regularidade/legalidade, desafiando prova em 
sentido contrario a ser produzida durante a instrucao processual.
Ao exposto, indefiro, por ora a tutela de urgencia de natureza 
antecipada.
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