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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2084 PROCESSO :1003392-30.2019.8.26.0368 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : Umberto Pereira dos Santos ADVOGADO : 230862/SP - Estevan Toso Ferraz REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social VARA:1a VARA 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1277/2019 Processo 0000981-31.2019.8.26.0368 (processo principal 0000554-10.2014.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Responsabilidade Civil - E.C.V. - A.P.D. - V. Fls.151/153: 1. Proceda-se o acesso ao sistema RenaJud, na tentativa de bloqueio (licenciamento e transferencia) de eventuais veiculos registrados em nome da executada. 2. Restando frutifera a constricao, intime-se a exequente a efetuar o deposito da diligencia e, apos, expeca-se mandado para penhora e avaliacao do(s) veiculo(s), intimando-se a executada, em ato continuo, sobre o auto de penhora e avaliacao, para que apresente impugnacao, querendo, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARIANA FERREIRA SCALVENZI (OAB 323083/SP), JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), JOSE EDUARDO DE MELLO FILHO (OAB 159978/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP) Processo 0001297-44.2019.8.26.0368 (processo principal 1003896-07.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Lucas Malagutti - Augusto dos Prazeres - Fls.44: Providencie o exequente o previo recolhimento da diligencia do sr. Oficial de Justica e, apos, expeca-se mandado de penhora e avaliacao em tantos bens que guarnecem a residencia da parte executada quantos bastem para integral solucao da divida, cujo valor em setembro de 2019 era de R$8.716,91 (fls.29). Inexistindo bens passiveis de penhora, proceda-se a constatacao/descricao dos bens que guarnecem a residencia do(a) executado(a), ficando, desde ja, autorizado o arrombamento e o reforco policial, se necessarios, observando-se o disposto no art. 212, 2o do Codigo de Processo Civil. Servira o presente despacho, por via digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP) Processo 0001545-10.2019.8.26.0368 (processo principal 1001026-52.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - B. - C.S.W.A. - - M.A. - Manifeste-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, sobre a consulta ao Sistema INFOJUD, que se encontra juntada aos autos, nos termos do Provimento CG no21/2018. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), HUMBERTO DE OLIVEIRA PADULA (OAB 348600/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP) Processo 0001858-68.2019.8.26.0368 (processo principal 1001134-81.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - Sabrina Gil Silva Mantecon - Sociedade Individual de Advocacia - Banco BMG S/A. - Vistos. Este incidente trata da cobranca de honorarios de sucumbencia, sendo exigido o importe de R$ 1.591,46. O executado apresentou impugnacao, sustentando que ja houve o pagamento dos honorarios sucumbenciais, nada sendo, portanto, devido. Considerando que o valor dos honorarios foi fixado em 15% sobre o valor atualizado da condenacao (fls. 63), bem como que o valor da condenacao esta sendo discutido no incidente em apenso 0001857-83.2019, tenho que necessario que se fixe o debito do principal, para que, posteriormente, decida-se o valor dos honorarios. Anoto que nao cabe levantamento nesse momento do deposito efetuado pelo executado, pois nao se trata de valor incontroverso, uma vez que ele sustenta nada ser devido. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do feito no 0001857-83.2019. Apos, tornem os autos conclusos para decisao/sentenca. Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/ SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP) Processo 0002680-91.2018.8.26.0368 (processo principal 0002560-53.2015.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Cojiba Supermercados Ltda - Eliana Natalina dos Santos - 1. Fl. 96: diante do recolhimento da taxa de fls. 103/104, providencie o Auxiliar do Juizo o acesso ao SERASAJUD, para a inclusao do nome da executada Eliana Natalina dos Santos, portadora do CPF no280.464.688-27, junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, em relacao ao debito reclamado nestes autos, no valor de R$2.600,34, na data de 04 de julho de 2018. 2. Apos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No silencio, aguarde-se provocacao em arquivo. Int.. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/ SP), FABIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP) Processo 0002753-29.2019.8.26.0368 (processo principal 0004729-33.2003.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Zeze Transportes Monte Alto Ltda - Sa Stefani Comercial - Vistos. S/A STEFANI COMERCIAL apresentou impugnacao ao cumprimento de sentenca que lhe promove MARIA DO CARMO IROCHI COELHO, alegando excesso de execucao. Aduz ser indevida a aplicacao de juros moratorios em onus sucumbenciais. Ao final, reputou devido o importe de R$ 10.427,87 (fls. 107/111). Juntou documento (fls. 112). Instada, a parte impugnada manifestou-se as fls. 115/120, sustentando ser correto o valor apresentado, pois devidos os juros moratorios. E o relatorio. Decido. Cabivel o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Codigo de Processo Civil, eis que a materia e unicamente de direito, sem a necessidade da producao de outras provas. A presente impugnacao merece ser rejeitada. A questao trazida refere-se apenas a incidencia de juros moratorios nas verbas sucumbenciais. Pois bem. O entendimento jurisprudencial e de que sao devidos juros moratorios em onus sucumbenciais, tanto que os julgados abaixo referem-se ao seu termo a quo. PROCESSUAL CIVIL - EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL - RECURSO ESPECIAL HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - CITACAO DO EXECUTADO. 1 - A Jurisprudencia interativa do STJ firmou o entendimento de que nos processos executorios de honorarios sucumbenciais fixados em sentenca definitiva, o termo inicial dos juros moratorios e data da citacao do executado no processo de execucao, e nao da prolacao da sentenca que fixou a condenacao ao pagamento da verba honoraria executada. 2 - Recurso especial provido (STJ, REsp 1.160.735/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.2.2010); HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O Termo inicial dos juros de mora na execucao dos honorarios advocaticios, incide desde a citacao

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