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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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deve ser analisada com muita cautela em cada caso concreto. Da leitura dos autos, depreendo que a
autoria nao foi devidamente comprovada. Os depoimentos prestados pelas testemunhas nao sao de todo
esclarecedores. No presente caso, portanto, nao vejo como deixar de aplicar o principio do in dubio pro
reo, uma vez que se trata de imputacao gravissima, que nao pode ser atribuida a alguem sem que exista
prova firme e convincente a ensejar um decreto condenatorio. Sobre a absolvicao do reu, dispoe o artigo
386 do Codigo de Processo Penal: Art. . O juiz absolvera o reu, mencionando a causa na parte dispositiva,
desde que reconheca: (....) omissis VI  Existirem circunstancias que excluam o crime ou isentem o reu de
pena, ou mesmo se houver fundada duvida sobre sua existencia; (grifamos) Com efeito, tenho que o
cotejo da prova testemunhal e documental com a negativa de autoria, levada a efeito pelo reu, permite
aferir que nao ha elementos suficientes para embasar condenacao contra ele, sendo a absolvicao medida
que se impoe, com fundamento no consagrado principio in dubio pro reo. Desse modo, embora haja
indicios, tenho que nao ha provas suficientes quanto a pratica, pelo denunciado, dos crimes capitulado na
denuncia, impondo-se a absolvicao com base no inciso VI do art. 386 do Codigo de Processo Penal. III 
DISPOSITIVO: A vista do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a denuncia,
para ABSOLVER o reu LUCAS DA SILVA LIMA, devidamente qualificado nos autos, da pratica do delito
previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VI do Codigo de Processo
Penal.DISPOSICOES FINAIS: Determino a incineracao da substancia apreendida, caso ainda nao o tenha
sido feito, devendo ser oficiado a autoridade policial para que adote as providencias necessarias, nos
termos do art. 50 da Lei 11.343/2006. Caso existam armas apreendidas, nos presentes autos, devem ser
remetidas ao Comando do Exercito para destruicao ou doacao, desde que nao sejam de propriedade das
policias civil, militar ou das Forcas Armadas, hipotese em que deve ser restituida a respectiva corporacao
(Art. 2o da Resolucao no 134/2011 do CNJ). Se existirem objetos apreendidos, vinculados aos autos, como
faca, pedaco de pau, pedra, brinquedo, chave, parafuso, roupas em geral, bolsa, carteira porta-cedula,
chapeu, sapato, tenis, ferramentas em geral, copo, prato, garfo, cadeira e outros objetos que sejam,
manifestamente, objetos de baixo valor economico, estando sem condicoes de uso ou aproveitamento,
devido ao tempo decorrido desde sua apreensao, ou pela sua propria natureza, o que inviabiliza, inclusive
a doacao, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos
termos da orientacao constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de
Justica. No caso de existirem aparelhos celulares apreendidos e nao reclamados, providencie-se a
completa destruicao e descarte em lixo apropriado, inclusive dos acessorios, cartoes de dados, chipes e
dispositivos de armazenamento, tendo em vista o baixo valor economico e a necessidade de preservacao
da intimidade e dados pessoais das pessoas envolvidas. Em qualquer das hipoteses, a Secretaria Judicial
deve proceder a desvinculacao e baixa dos bens no Sistema Libra e oficiar a Direcao do Forum da
Comarca de Ananindeua, informando que esta autorizada a dar destinacao nos termos da resolucao 134
do CNJ. Cumpra-se o art. 201,  2o do CPP, com a nova redacao dada pela Lei 11.690/2008 que
determina que O ofendido sera comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e a saida do
acusado da prisao, a designacao de data para audiencia e a sentenca e respectivos acordaos que a
mantenham ou modifiquem. De-se baixa no respectivo apenso de Autos de Flagrante Delito e facam-se as
necessarias anotacoes. Caso a reu nao seja localizado para ser intimado, e tal fato esteja devidamente
certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao editalicia. Apos o transito em julgado, arquivemse os autos, com as cautelas de praxe. Isento de Custas. Publique-se, registre-se e intime-se.
Ananindeua-PA, 24 de setembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE / Juiza de Direito Respondendo
pela 1a Vara Criminal da Comarca de Ananindeua.
PROCESSO: 00024506720198140006/ Nos termos do artigo 1o, inciso IX, do Provimento 006/2006CJRMB, por meio deste, fica (m) intimado(s) o(a) Advogado(a) Marcelo Brasil Campos-OAB/PA 22245,
patrono(a) do reus Junior Rosa da Silva e HerickPadilha dos Santos, nos autos supra, para que manifestese, no prazo de lei, em alegacoes finais ou informe renuncia, visto que os autos se encontram em
Secretaria,Ananindeua, 07 de Novembro de 2019. SARAH REGINA SOUSA PEREIRA, Diretora de
Secretaria da 1a Vara Criminal de Ananindeua/PA.
PROCESSO: 00043358720178140006-Nos termos do artigo 1o, inciso IX, do Provimento 006/2006CJRMB, por meio deste, fica (m) intimado(s) o(a) Advogado(a) Marlene Almeida dos Santos-OAB/PA 671,
patrono(a) do reus Mariano Lima dos Santos Junior, nos autos supra, para que manifeste-se, no prazo de
lei, em alegacoes finais ou informe renuncia, visto que os autos se encontram em Secretaria, Ananindeua,
07 de Novembro de 2019. SARAH REGINA SOUSA PEREIRA, Diretora de Secretaria da 1a Vara Criminal


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